Processo Civil Iii Correção

Exa., propor AÇÃO CIVIL PÚBLICA contra a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF 1. Ação civil pública: Legitimidade da Central Sindical A ação civil pública encontra disciplina na Lei n. 7.347/85. O art. 1º, inciso IV (introduzido pela Lei n. 8.078/90), desse diploma legal coloca sob os contornos de sua aplicabilidade as ações que tenham por objeto qualquer interesse difuso ou coletivo. O art. 5º, incisos I e II, por outro lado, faculta a 1 propositura de ação civil pública às…

direitos; compartilhar de um mesmo problema. 2. Necessário (art. 47, 1ª parte do CPC). Litisconsórcio pode ocorrer quando há conexão entre dois processos. Outorga Usoria: quando precisa do consentimento do cônjuge. d. Quanto a uniformidade das decisões. Simples: quando não houver uniformidade na decisão. Unitário: uniformidade das decisões. III. Litisconsórcio Multitudinário: (art. 46 do CPC) Rápida solução do litígio. Dificultar a defesa. Art. 46 do CPC, ocorre quando juiz…

AÇÃO ORDINÁRIA - FGTS - APELAÇÃO - RAZÕES EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA MM. ___ª VARA DA JUSTIÇA FEDERAL Processo nº _____________ E OUTROS, por sua procuradora abaixo firmada, cfe. mandato anexo, nos autos da AÇÃO ORDINÁRIA interposta contra a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, vem, inconformados com a sentença que julgou improcedente o pedido, interpor APELAÇÃO ao E. TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL da 4ª REGIÃO, requerendo a V. Exa., sejam as inclusas razões, após recebidas e processadas,…

escritório profissional no Núcleo de Prática Jurídica da Faculdade xxxxx, situado na, vem mui, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, com fulcro no artigo 5º, LXVII, da Constituição Federal, na Lei nº 5.478/68, no artigo 733 do Código de Processo Civil e demais dispositivos aplicáveis à espécie, propor a presente AÇÃO DE EXECUÇÃO DE ALIMENTOS Em face de xxxxx, brasileiro, Segurança, portador da carteira de identidade e CPF/MF desconhecidos, residente e domiciliado à Rua xxxx,…

infra-assinado, nos temos dos arts. 535 à 538 do Código de Processo Civil, opor EMBARGOS DE DECLARAÇÃO em face da respeitável decisão que julgou extinta a presente ação com resolução do mérito, nos termos do artigo 269, I do CPC, a fim de que haja por bem Vossa Excelência corrigir a omissão nela existente, cuja declaração se requer, como de direito. I. SÍNTESE FÁTICA O autor ajuizou a presente ação buscando a devida correção dos valores depositados em sua conta…

XXXXXXXXXX Seção do Estado SP, com escritório profissional no endereço constante do rodapé, onde recebe intimações, vem respeitosamente a Ilustre Presença de Vossa Excelência, com fulcro nos artigos 475-B, 475-j 3 475-N e seguintes do Código de Processo Civil. Propor: AÇÃO DE LIGUIDAÇÃO C/C EXECUÇÃO DE TITULO JUDICIAL, em face do BANCO HSBC BANK BRASIL S.A – BANCO MULTIPLO (INCORPORADORA BANCO BAMERINDUS S.A). Instituição financeira inscrita no CNPJ sob n 01.701.201/1032-39,…

segurança do trabalho, portador da carteira de identidade civil RG n° 13157701, inscrito no CPF/MF sob o n° 618.177.322-34, residente e domiciliado à Juazeiro/387 - 69000-000 - Manaus - AM, vem respeitosamente perante Vossa Excelência, através de seus advogados ao final assinados (instrumento de mandato anexo), com endereço profissional indicado no rodapé da presente inicial, com fundamento no artigo 275, II, “e”, do Código de Processo Civil e no artigo 10 da Lei nº 6.194/74, requerer…

Tribunais Pátrios deixam sem dúvidas ser a Caixa Econômica Federal, parte legítima para figurar no polo passivo, nas ações em que se buscam as correções pelos índices oficiais, das contas vinculadas do FGTS. Superior Tribunal de Justiça “PROCESSUAL CIVIL. FGTS. JUROS. CAPITALIZAÇÃO. CEF. UNIÃO FEDERAL. ILEGITIMIDADE. – Ilegitimidade da união federal para integrar a lide como litisconsorte passiva. legitimidade da CEF para figurar como parte na relação jurídica material, agente operador…

localizado na Av. RRRR, n. 00, Centro Comercial, sala 00, CEP 88.700-000, Centro, Tubarão/SC, telefone 48 3000-0000, onde recebe notificações e intimações, à presença de Vossa Excelência, propor AÇÃO MONITÓRIA em face de AAAAA, brasileira, estado civil e profissão desconhecidos, RG n. 000000, CPF n. 00000, residente e domiciliada na Estrada Geral, s.n., bairro Ilhota, CEP 88.700-000, Margem Esquerda, Pedras Grandes/SC, pelos fundamentos de fato e de direito a seguir expostos I – FATOS…

Advogado, com CPF;209.464.814-15 e OAB AL 7.702, com endereço à Rua Paulina Maria de Mendonça, 618, ap. 903, Jatiúca, em causa própria, vem à presença de Vossa Excelência, com supedâneo nos art. 282, 585, inciso I e c/c arts. 614 e 615 do Código de Processo Civil, bem como o art. 81 e seguintes do Código de Defesa do Consumidor a presença de Vossa Excelência propor a presente: AÇÃO DE EXECUÇÃO DE QUANTIA CERTA CONTRA DEVEDOR INSOLVENTE em face XXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXX ME, pessoa…