Processo Civil Iii Correção

delegar competência ao órgão ou entidade interessada. § 1º O concurso é realizado diretamente pela própria administração pública ou por pessoa jurídica contratada. § 2º O procedimento para realização de concurso público é iniciado com a abertura de processo administrativo, noticiada de forma sucinta no Diário Oficial do Distrito Federal, com a indicação dos cargos e do número provável de vagas a serem providas. Art. 3º O concurso público destina-se a garantir a observância do…

SSP/SP, inscrito no CPF sob o nº ........., residente e domiciliado na ..............., por seu procurador abaixo assinado, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, para propor a presente AÇÃO DECLARATÓRIA DE REVISÃO DO INDÍCE DE CORREÇÃO MONETÁRIA DAS CONTAS VINCULAS DE FGTS COM PEDIDO DE DECLARAÇÃO INCIDENTAL DE INCONSTITUCIONALIDADE nos termos da legislação processual vigente, contra a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, empresa pública criada sob a forma de instituição…

delegar competência ao órgão ou entidade interessada. § 1º O concurso é realizado diretamente pela própria administração pública ou por pessoa jurídica contratada. § 2º O procedimento para realização de concurso público é iniciado com a abertura de processo administrativo, noticiada de forma sucinta no Diário Oficial do Distrito Federal, com a indicação dos cargos e do número provável de vagas a serem providas. Art. 3º O concurso público destina-se a garantir a observância do…

definição do art. 81 do Código Civil, o ato jurídico é ato lícito quando fundado em direito, enquanto o ato ilícito constitui delito, civil ou criminal e pois, violação da lei. Da prática do ato ilícito decorre a responsabilidade do agente. E, a responsabilidade civil significa o dever de reparar o prejuízo. Segundo Ozéias J. Santos, em sua obra Responsabilidade Civil e Criminal em Acidentes de Trânsito, tomo I, Editora de Direito, 1999, pág. 15: "Responsabilidade civil é a…

seguradora deve informar as garantias dadas e pagar a indenização devida no lapso de tempo estipulado. Inteligência do art. 757 do Código Civil. 2. Igualmente, é elemento essencial deste tipo de pacto a boa-fé, caracterizado pela sinceridade e lealdade nas informações prestadas pelas partes e cumprimento das obrigações avençadas, nos termos do art. 422 da atual legislação civil. 3. Contudo, desonera-se a seguradora de satisfazer a obrigação assumida apenas na hipótese de ser comprovado…

de estilo, vem, mui respeitosamente perante Vossa Excelência, propor a presente AÇÃO DE COBRANÇA em desfavor de LAUDINEI TOSCANO DE OLANDA, brasileiro, divorciado, pecuarista, residente e domiciliado à rua 315, Quadra 104, Casa 24, Setor III, Bairro Tijucal, portador do CPF Nº 006 046 798 90, EM Sorriso/MT, pelos fatos e fundamentos que passa a expor e requere. DOS FATOS Que em data de .... de .... de ...., o Requerente

estado civil, profissão, portador do RG nº XXX.XXX SSP/XX e do CPF nº XXX.XXX.XXX-XX, residente e domiciliado à Av. XXXXXXXXXX, nº XXX, Bairro, Cidade – XX, CEP: XX.XXX-XXX, por intermédio de seus procuradores e advogados signatários, legalmente constituídos pelo instrumento procuratório em anexo, com escritório na Av. XXXXXX, nº XXX, sala XXXX, Bairro, Cidade - Estado, vem à presença de Vossa Excelência, com supedâneo nos art. 282, 585, inciso I e c/c arts. 614 e 615 do Código de…

 EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA XX° VARA CÍVEL DA COMARCA DA CAPITAL / RIO DE JANEIRO. Processo n° 2006.001.XXXXXX-X X, Y e Z, todos já qualificados nos autos do processo epigrafado em face do BANCO ABN AMRO REAL S/A, vêm, perante Vossa Excelência, por seus advogados infra-assinados, manifestar-se em RÉPLICA à contestação do Réu nos termos seguintes os quais passamos a alinhar: DAS PRELIMINARES: Por economia processual e por estarem intimamente ligadas, os…

Apelação nº xxxxxxxxxxxxxxxx Autor, brasileiro, casado, comerciante, Cart. de Ident. n.º xxxxxxxxxxxxxxx do IFP, CPF n.ºxxxxxxxxxxxxxxx, residente e domiciliado na Rua xxxxxxxxxxxxxxxxxx n.ºxxxxxxxx – Rio de Janeiro, nos autos do Processo nº xxxxxxxxxxxxxxxx, no qual é beneficiário de GRATUIDADE DE JUSTIÇA, existente na 17ª Vara Cível da Comarca da Capital/RJ, e ainda recurso de apelação nº 2009.001.52574, existente na 10ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado…

Freire ______________________________________ Professor Argüidor ______________________________________ Professor Argüidor 3 Sinopse A presente monografia traz como tema os Embargos de Declaração previstos nos artigos 535 a 538 do Código de Processo Civil, tendo como regra aclarar, suprimir contradição ou omissão contida no julgado. Sendo concluído que os Embargos de Declaração possuem natureza jurídica de recurso, bem como foram demonstrados que os Embargos possuem o efeito…