Processo Civil Iii Casos Resolvidos

coletivização do processo. Contudo, nota-se que referida coletivização traz consigo problemas, principalmente, no que respeita à legitimidade, coisa julgada e litispendência. A preocupação dos processualistas se volta à instrumentalidade e à efetividade doprocesso (processo coletivo como instrumento de transformação social). Na década de 70, Mauro Cappelletti e Bryant Garth apontam os principais obstáculos à concreção do direito de acesso à justiça: a) altos custos com o processo; b)…

seguintes condições: (i) R$ 6000,00(seis mil reais) através de depósito bancário( Banco Real Ag 0459, c/c 0723743-0) no ato do aceite da proposta a título de sinal, tendo sido cumprido; (ii) R$ 7.059,54 para dia 09/01/2006, através de boleto bancário; (iii) R$ 6.138,73 para o dia 07/02/2006, através de boleto bancário; (iv) R$ 6.138,73 para o dia 09/03/2006, através de boleto bancário; Relação do Móveis: -Mesa Presidente Doublé Face – cor Wengue - (0,75hx2,00Lx1,00P) – (2 uni); -Mesa…

LEGENDA Texto em NEGRITO: Claúsulas que devem necessariamente constar do Estatuto, por força da Lei nº 9.790/99. Texto em pertinentes Itálico: observações ESTATUTO Modelo de Organização da Sociedade Civil de Interesse Público - OSCIP CAPÍTULO I DA DENOMINAÇÃO, SEDE E FINS Art 1º A(O) .......... (nome da entidade) também designada (o) pela sigla, .......... (se usar sigla), constituída(o) em ..........de ..........de .......... (data) sob a forma de.......... (Associação ou

incluso), com escritório profissional na Avenida Capitão Índio Bandeira nº 1.457, Centro em Campo Mourão/PR, C.E.P. 87300-005, vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência, com fundamento no artigo 275, inciso II, alínea “b” do Código de Processo Civil e demais pertinentes, para com o devido respeito e acatamento propor a presente: AÇÃO DE COBRANÇA DE ENCARGOS CONDOMINIAIS E ACESSÓRIOS COMBINADO COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS PELO PROCEDIMENTO SUMÁRIO. Em face de EDUARDO…

atividade através dos recursos aplicados, tendo sempre a frente o recurso humano. Qual usado os 4 fatores de produção para uso de bens ou serviços, são eles: Capital, mão de obra, insumos e tecnologia. 2. Empresário segundo o Código Civil Segundo o Código Civil de 2002, no art. 966 Considera-se empresário quem exerce profissionalmente atividade econômica para a produção ou circulação de bens ou serviços. Parágrafo único. Não se considera empresário quem exerce profissão intelectual,…

emprego, cargo ou função.” (AC). Pena – detenção, de 1 (um) a 2 (dois) anos.” (AC). Os processos que chegam à Justiça do Trabalho buscando reparação por danos causados pelo assédio moral revelam que há basicamente três tipos de reparação: • Rescisão Indireta do contrato de trabalho (justa causa em favor do empregado); • Danos morais (que visa à proteção da dignidade do trabalhador); • Danos materiais (casos em que os prejuízos psicológicos ao empregado tenham gerado gastos com…

confundindo com as pessoas que a compõem, assumindo obrigações, direitos, podendo ainda ser parte em processos administrativos e em ações judiciais. Então determina o artigo 1071 CC: Artigo 1071. Dependem da deliberação dos sócios, alem de outras matérias indicadas na lei ou no contrato I – A aprovação das contas da administração; II – A designação dos administradores, quando feita em ato separado; III – A destituição dos administradores; IV – O modo de sua remuneração,…

clientes que estão mais próximos ou uma crise internacional que pode mudar os planos e estratégias da organização. Para iniciar um novo negócio ou tomar algumas decisões mais difíceis o empreendedor deve ter conhecimento básico e noções dos direitos civis e jurídicos para que não venha a fazer algo que possa penalizá-lo ou atrasar seus projetos. Muitos vão buscar amparo em seu contador de confiança para saber os procedimentos que devem ser tomados diante de determinadas situações.…

simplesmente Igreja, é uma organização religiosa, com base jurídica no Título II do Capítulo I do Artigo 5º, Inciso VI, VII e VIII, da Constituição da República Federativa do Brasil, promulgada em 05 de outubro de 1988, e pelo Artigo 44, Inciso IV do Código Civil aprovado pela Lei nº. 10.406 de 10/01/2002, com fins não econômicos com tempo de duração indeterminado, que se regerá por este Estatuto, pelo Regimento Interno, pelas deliberações de Assembléia, pela Declaração de Fé e pelas…

A APLICABILIDADE DA DENUNCIAÇÃO À LIDE NO PROCESSO DO TRABALHO Rodolfo Pamplona Filho1 Fernanda Salinas Di Giacomo2 Resumo: Este artigo possui como escopo analisar a eficácia da aplicação da denunciação da lide no Processo do Trabalho, tendo em vista o cancelamento da Orientação Jurisprudencial nº 227 da SDI–1 do TST. Demonstrar-se-á, assim, que a denunciação da lide, ante a vantagem de concentrar em um só processo a solução de dois litigios não é incompatível com as citadas demandas, uma vez