Processo Civil Iii Casos Resolvidos

da pessoa jurídica que representa, por seu advogado, que esta subscreve, mandato incluso, vem respeitosamente a presença de Vossa Excelência, com fundamento no artigo 5°, incisos V e X da Constituição Federal, artigos 186, 927 e seguintes do Código Civil, artigos 6º, VI, VII e VIII, da Lei 8.078/90 e demais legislações aplicáveis, propor: Ação Indenizatória em face de RENAULT DO BRASIL S/A., na pessoa de seu representante legal, inscrita no CNPJ sob n°. 00.913.443/0001-73, com…

O CPDC é inovador na medida em que se diferencia de outras esferas jurídicas no país. De uma forma geral, no direito, aquele que alega o fato tem o ônus da prova. Na relação de consumo estabelecida pelo CPDC, há a inversão do ônus da prova. Neste caso, quando um consumidor alega ter um produto ou um serviço viciado, acaba por transferir ao fornecedor a responsabilidade de provar o contrário e/ou se defender da situação. Popularmente a sociedade diz que o "cliente sempre tem razão". Será…

indeterminado. Artigo 4º – O INSTITUTO tem por finalidades: I. A promoção da ética, da paz, da cidadania, dos direitos humanos, da democracia e de outros valores universais. II. A promoção de direitos estabelecidos e a construção de novos direitos. III. A concepção, promoção e realização de projetos e eventos nas culturais, sociais, esportivas, comunitárias e ambientais, incluindo em responsabilidade social. IV. O estimulo à consolidação de uma sociedade mais justa, democrática, ética e…

JULGAMENTO LIMINAR DE MÉRITO / IMPROCEDÊNCIAPRIMA FACIE – Art.285 – A DO CPC. A presente explanação versa sobre a discussão existente acerca do dispositivo acrescido ao Código de Processo Civil Brasileiro, por intermédio da Lei 11.277/2005, o Art.285-A, popularmente conhecido como possibilidade de julgamento liminar de mérito, improcedência prima facie ou julgamento imediato de causas repetitivas. Inicialmente, válido consignar que o Art.285-A não é o único dispositivo da…

prescrição vem ser reconhecida por países como Alemanha e Itália. Hodiernamente, a prescrição da ação é aceita quase sem exceção, sendo que a prescrição da condenação, porém, é ainda repelida por algumas legislações, inclusive a inglesa. O Código de Processo Criminal de 1832 e leis posteriores vieram regulamentar a prescrição da ação no Brasil. Tal legislação já considerava prazos maiores para os crimes inafiançáveis e menores para os crimes afiançáveis, influenciando-se, ainda,…

estabelecer condições entre as partes. Nos dias atuais celebramos diretamente diversos contratos, como por exemplo, o contrato social, de trabalho, de compra e venda, de troca, de locação, de transporte, de fiança e etc. De acordo com o Art. 997 do Código Civil de 2002: “A sociedade constituiu-se mediante contrato escrito, particular ou público”, portanto o contrato social é o documento que se utiliza para constituir uma sociedade. Nesse contrato são estabelecidas cláusulas referente à…

Da Alienação Fiduciária 1. Conceito De acordo com o art. 66 do Código Civil dispõem: A alienação fiduciária em garantia transfere ao credor o domínio resolúvel e a posse indireta da coisa móvel alienada, independentemente da tradição efetiva do bem, tornando-se o alienante ou devedor em possuidor direto e depositário com todas as responsabilidades e encargos que lhe incumbem de acordo com a lei civil e penal. A alienação fiduciária, o ato de alienar em si, é negócio contratual…

trabalho tem como objetivo principal apresentar os resultados obtidos pelo estudo do desempenho e a solução técnica apresentada e a ser acatada pela Indústria Cimenteira Camargo Correa (fantasia - InterCement) referente ao sistema de despoeiramento do processo de clinquerização e moagem de Cru, executado pelo Filtro de Mangas Low Pressure da extinta fabricante Alemã LIKSTROM a fim de obter um aumento da vida útil da carga de mangas. Para tal, será apresentado um breve estudo a respeito…

necessárias, as quais se regerão pelas disposições estatutárias. Capítulo II – DOS SÓCIOS Art. 6º. O Moto Clube B A é constituída por número ilimitado de sócios, distribuídos nas seguintes categorias; I - Sócios fundadores; II - Sócios permanentes; III - Sócios dependentes; IV - Filiados Livres V - Sócios honorários ou beneméritos. §1° - Serão sócios fundadores exclusivamente os que participaram do ato de fundação do Moto Clube e subscreveram o Estatuto Social. §2° -…

voltadas a Crianças e Adolescentes, já o Poder Judiciário temos um elo de ligação mais atualmente devido a Instituição (Conselho) trabalhar no dia- a- dia com causas problemáticas envolvendo Crianças, Adolescentes e Famílias que tramita no Judiciário como caso de Adoção Sindicância Social, Adolescentes e Famílias conflitas com a Lei.  Como o Conselho vem trabalhando aCriança e o Adolescente no Município atualmente? Nós sabemos que o Conselho Tutelar deve funcionar como órgão…