Processo Civil Esquematizado

jurídica, não importando os bens do titular. A Empresa Individual de Responsabilidade Limitada (EIRELI) foi instituída pela Lei12.441, de 11 de julho de 2011, que acrescentou o inciso VI ao art. 44, e o art. 980-A, ao Livro II da Parte Especial do Código Civil, alterando o parágrafo único do art. 1.033 deste diploma legal. A ideia principal da criação da EIRELI foi desenvolver uma alternativa à responsabilização ilimitada que caracteriza o empresário individual, que deve responder com…

DIREITO BRASILEIRO E A POLÊMICA DO § 1º, ARTIGO 518 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL SILVA, Eliezer de Lima 1 Resumo: O presente trabalho pretende analisar algumas questões relativas ao precedente judicial e sua interferência no sistema processual brasileiro, notadamente sobre o processo civil e as recentes alterações trazidas pela Lei 11.276, de 7 de fevereiro de 2006, que alterou os artigos 504, 506, 515 e 518 do Código de Processo Civil que tratam da forma de interposição de…

plano de despesa, onde as autoridades ajustam suas rendas por meio de impostos, a fim de satisfazer a despesa. A despesa pública consiste no uso efetivo que o Estado faz de seus bens e recursos para ocorrer às necessidades normais e materiais da vida civil política. Para Regis de Oliveira ela é a aplicação da arrecadação feita pelo Poder Público em “fins previamente traçados”, contanto que seja de interesse público. Segundo Aliomar Balleiro, ela é a aplicação de certa quantia, em…

das atividades cardíaca e cerebral pela ausência de irrigação sanguínea, de maneira a resultar em posterior necrose celular.” Como visto no item anterior, o conceito adotado pela legislação foi o da morte cerebral. 1.3. Proteção O Código Civil de 2002 prevê que os direitos do nascituro serão protegidos pela lei desde a concepção, ou seja, no momento em que o espermatozoide fecunda o óvulo. Segundo essa concepção, a utilização da chamada “pílula do dia seguinte” seria uma…

Ingresso mediante concurso público. Patrocina os interesses estaduais em juízo. DEFENSOR PÚBLICO Ingresso mediante concurso público. Atua em prol dos que não têm como arcar com honorários advocatícios e é um dos titulares da ação civil pública. A atividade deve ser organizada em nível estadual. PROCURADOR DA REPÚBLICA Ingresso mediante concurso público. Atua em casos de ordem pública, na área federal, com atribuições estabelecidas pela CF e pela LOMP (Lei Orgânica do

UNIFICADAS DOCTUM DE GUARAPARI GRADUAÇÃO EM DIREITO TUTELA ANTECIPADA Trabalho apresentada ao Curso de Direito das Faculdades Unificadas Doctum de Guarapari, como requisito parcial à obtenção de nota na disciplina de Direito Processual Civil, ministrado pelo ilustre professor Ricardo Silveira. . GUARAPARI/ES…

restaurou-se a preeminência do respeito aos direitos individuais, proclamados juntamente com significativa série de direitos sociais. O Estado se comprometia a não interferir no que fosse próprio da autonomia das pessoas e a intervir na sociedade civil, no que fosse relevante para a construção de meios materiais à afirmação da dignidade de todos. A Carta Magna Brasileira, com o intuito de incorporar os anseios da sociedade, apresenta aspectos formais e materiais que assoalham…

tipos, quais sejam, “a) imunidade material, real ou substantiva (também denominada inviolabilidade), implicando a exclusão da prática de crime, bem como a inviolabilidade civil, pelas opiniões, palavras e votos dos parlamentares (art. 53, caput); b) imunidade processual, formal ou adjetiva, trazendo regras sobre prisão e processo criminal dos parlamentares (art. 53, §§ 1.º ao 5.º, da CF/88)”.2 As imunidades parlamentares, seja sob o enfoque material ou processual, são importantes meios…

INTRODUÇÃO O presente trabalho tem por objetivo apresentar uma breve síntese do tema “Chamamento ao Processo”, que decorre da Intervenção de Terceiros. Para entendermos a essência do tema, analisaremos os artigos 77 a 80 do Código de Processo Civil, analisando individualmente artigo por artigo, não só sob a ótica de diferentes doutrinadores, mas também pela doutrina contemporânea e a luz do CPC, este trabalho visa criar de forma simples, porém esclarecedora o aperfeiçoamento e…

JUSTIFICATIVA (1 a 2 páginas) O Ministério Público, como órgão do Estado, exerce, junto ao Poder Judiciário, a tutela dos interesses sociais e individuais indisponíveis, conforme preconiza a Constituição Federal. Por sua vez, o diploma processual civil disciplinou o Ministério Público como agente e como interveniente. Como agente, o Ministério Público exercerá o direito de ação nos casos previstos em lei. Na condição de interveniente, compete ao Parquet intervir em causas em que…