Processo Civil Esquematizado

Direito Civil 1 Esquematizado (Parte Geral Obrigações) p. 446, “O vocábulo obrigação comporta vários sentidos. Na sua mais larga acepção, exprime qualquer espécie de vínculo ou de sujeição da pessoa, seja no campo religioso, moral ou jurídico. Em todos eles, o conceito de obrigação é, na essência, o mesmo: a submissão a uma regra de conduta cuja autoridade é reconhecida ou forçosamente se impõe...” Utilizando outro autor civilista, Caio Mário em seu livro Instituições de Direito Civil Volume 2

inter partes – fora do processo no qual foi proferida”.[6] Atualmente é público e notório que o Supremo Tribunal Federal não possui capacidade para acumula a função de Tribunal Constitucional originário, exercido através do controle abstrato e concentrado de constitucionalidade, e julgar causas de natureza meramente privada em grau recursal através do controle difuso e concreto de constitucionalidade, isso tudo, devido ao fato de uma demanda de mais de 120 mil processos/ano. …

especificamente previstas na Constituição Federal e que exige um maior rigor no formalismo do processo legislativo, por meio do quorum mínimo de aprovação da maioria absoluta como aduz o artigo 69 da Lex Mater “Art. 69. As leis complementares serão aprovadas por maioria absoluta.”. Já a Lei Ordinária trata de matéria não reservada pela Constituição Federal à Lei Complementar e exige um menor rigor no formalismo do processo legislativo, por meio do quorum mínimo de aprovação da…

bancário ou fiscal, sendo ela similar a função de um juiz, porém a CPI não poderá impor pena ou condenações, as suas conclusões serão conduzidas ao Ministério Público, que é o órgão competente para analisar os fatos e promover a responsabilização civil e criminal dos infratores. A CPI não pode cometer busca domiciliar, pois esta é inviolável, sendo somente de determinação judicial, bem como não pode de forma alguma efetivar a quebra de sigilo das comunicações telefônicas e ordem de prisão (salvo

percebe que nada levará o fato a ser desvendado já que as provas, obtidas por meios lícitos, são insuficientes. Todavia não existindo um conjunto probatório forte e esclarecedor, tendo o delegado (no caso um tenente militar em substituição a um tenente civil) a necessidade suprema de dar uma resolução ao caso, utiliza de meios extremos, estarrecedores, nocivos à humanidade para a obtenção de uma “falsa confissão” por meio da tortura, dos maus tratos, da ofensa à dignidade humana e à…

familiares, ou seja, a assistência social deve atuar junto aos cidadãos não atendidos pelas redes de proteção e inclusão social (CARVALHO, 2003). Fatores como cidadania, direitos sociais e políticas públicas, estão diretamente relacionados a esse processo de inclusão social do idoso, tendo em vista existir uma complexidade que envolve as ações a serem desenvolvidas. Com relação a cidadania, é possível perceber que seu conceito não é apenas complexo, mas também muito debatido em…

assistente social deve estar hábil para o emprego dos indicadores sociais, o que colabora para a sua atuação profissional e, portanto, para a sociedade civil, favorecido pelas políticas sociais. O debate acerca do discernimento da utilização de indicadores sociais nos expede a uma discussão anterior relativo à gestão social, processo recente em toda política pública demonstrada por meio de programas, projetos, serviços sociais.…

1- Explique as causas de extinção do processo sem resolução do mérito. EXTINÇÃO DO PROCESSO A Lei n. 11.232/2005 trouxe importantes alterações relacionadas à extinção do processo. Antes dela, o processo extinguia-se nas hipóteses dos arts. 267 e 269, quando o juiz proferia sentença de extinção sem julgamento de mérito e com julgamento de mérito. Depois da lei, as sentenças que resolvem o mérito, e têm natureza condenatória, deixaram de por fim ao processo pois, não havendo…

FACULDADE NORDESTE- FANOR CAPACITORES: O ARMAZENADOR DE CARGAS FACULDADES NORDESTE- FANOR CAPACITORES: O ARMAZENADOR DE CARGAS ÍTALO BESERRA DE OLIVEIRA Turma: Engenharia Civil Disciplina: Eletricidade e Magnetismo Professor: Jorge Andre Costa dos Santos. SUMARIO RESUMO..........................................................................................................................4 INTRODUÇÃO..........................................................

3.12. QUESTÕES LEI DE INTRODUÇÃO AO CÓDIGO CIVIL 1. (TJSP/Juiz de Direito/2006 — 179º Concurso/VUNESP) Considere as seguintes afirmações: I. As leis, atos e sentenças de outro país terão eficácia no Brasil, quando não ofenderem a soberania nacional e a ordem pública, ainda que atentem contra os bons costumes; II. A lei nova, que estabeleça disposições gerais e especiais a par das já existentes, não revoga nem modifica a lei anterior; III. A lei destinada à vigência temporária…