Processo Civil Esquematizado

Passo 2 (Aluno) Ler o PLT de Direito Constitucional do professor Pedro Lenza, intitulado “Direito constitucional esquematizado”, da Editora Saraiva, 2011, e fazer um relatório a respeito das imunidades parlamentares, devendo constar obrigatoriamente os itens abaixo: 1 Imunidade material ou substantiva 2 Imunidade processual ou adjetiva 3 Imunidade parlamentar e renúncia 4 Imunidade parlamentar e suplentes 5 Imunidade parlamentar e foro privilegiado Imunidades Parlamentares. …

Controle prévio: Logo no momento da apresentação de um projeto de lei, o indivíduo que der início ao processo legislativo, em tese, já deve verificar a regularidade material do projeto. Tal controle também é realizado pelo Legislativo, Executivo e Judiciário. Controle Posterior: Os órgão de controle verificarão se a lei, ou ato normativo, possuem algum vício formal ( produzido durante o processo de sua formação), ou se possuem vício em seu conteúdo ( vício material). O Brasil, por ter…

FACULDADE DE DIREITO PROFESSOR DAMÁSIO DE JESUS CURSO DE PÓS-GRADUAÇÃO LATO SENSU EM DIREITO E PROCESSO DO TRABALHO PROJETO DE MONOGRAFIA Dispensa Discriminatória do Trabalho em caso de empregado com doença grave – Uma análise do Ônus da Prova Aluno: Daniela Saraiva da Costa Orientador: Professor.... Bagé/RS 2013 1. IDENTIFICAÇÃO DO PROJETO Título: Dispensa Discriminatória do Trabalho em caso de empregado com doença grave – Uma análise do ônus da Prova Autora:…

mudanças sociais nos Estados Unidos, ampliando os direitos civis e políticos dos cidadãos americanos. A Corte Warren(1953-1969), por exemplo, foi considerada a mais ativista da história americana, pois determinou que a separação de crianças brancas e negras nas escolas americanas era inconstitucional, instituiu a adoção de uma política de integração, considerou inadmissível o uso de provas obtidas de forma ilícita, os acusados em processo criminal só poderiam ser julgados na presença de…

instado a pagar o valor ao qual se obrigou quando da emissão do título, não poderá alegar para se livrar do pagamento, possível exceções relacionadas com a relação causal que deu origem a dívida. Esta positivada na Lei Uniforme, art. 17 e no Código Civil, art. 916. O subprincípio da abstração refere-se ao fato de que, quando o título passa a circular, encontrando-se nas mãos de alguém que não participou da relação causal-base que lhe deu origem, ele se desvincula por completo do negócio…

n.10.406/2002 (Novo Código Civil), que teve então inserido em seus incisos os partidos políticos que já eram entendidos como pessoas jurídicas de direitos privados pela própria Constituição Federal/88 e demais leis. A esse respeito assevera Cerqueira (Cerqueira, 2013, p.264): A Constituição federal de 1988, em seu art. 17, § 2º, preceitua que os partidos políticos adquirem personalidade jurídica na forma da Lei Civil, devendo registrar-se no cartório de registro civil de pessoas…

estar em pleno exercício dos direitos políticos, possuir alistamento eleitoral, ter domicílio eleitoral na circunscrição e possuir filiação partidária. O Poder Legislativo vale-se também das Comissões, que são órgãos colegiados auxiliares do processo legislativo. Destinadas a apreciar tecnicamente a matéria sob sua deliberação. Portanto, verificam-se as comissões como: [...] Permanentes – nenhuma pode ter menos de três e meio (17 Deputados) ou mais de doze (61 Deputados). Nenhum…

dissimulação, sobre a inexistência de situação real. Diz-se que a simulação é ad personam ou por interposição de pessoa quando o negócio é real, mas a parte é aparente, denominada testa de ferro, homem de palha ou presta-nome. O art. 103 do Código Civil revogado considerava inocente a simulação quando não houvesse intenção de prejudicar a terceiros ou de violar disposição de lei. No primeiro caso, não constituía defeito do negócio. Como não havia nenhum impedimento legal para essa…

que o casamento civil garante um pouco mais de direitos que a união estável pela forma como ambos os regimes jurídicos estão regulamentados pelo Código Civil, em especial no que tange à sucessão hereditária (o cônjuge é herdeiro necessário, o companheiro não; o cônjuge tem maior quinhão hereditário que o companheiro etc). Logo, a isonomia ainda não está completamente satisfeita com a situação, embora cumpra dizer que o STF não era obrigado a entrar no debate sobre o casamento civil…

previsão legal: “CC, art. 50. Em caso de abuso da personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade, ou pela confusão patrimonial, pode o juiz decidir, a requerimento da parte, ou do Ministério Público quando lhe couber intervir no processo, que os efeitos de certas e determinadas relações de obrigações sejam estendidos aos bens particulares dos administradores ou sócios da pessoa jurídica.” “CDC, Art. 28. O juiz poderá desconsiderar a personalidade jurídica da sociedade…