Processo Civil Esquematizado

Obrigatoriedade dos contratos: De acordo com o secular princípio da obrigatoriedade dos contratos (pacta sunt servanda), estes devem ser cumpridos. O não cumprimento acarreta a responsabilidade por perdas e danos (CC, art. 389). A responsabilidade civil é patrimonial: “pelo inadimplemento das obrigações respondem todos os bens do devedor” (art. 391). A redação do art. 389 pressupõe o não cumprimento voluntário da obrigação, ou seja, culpa. a princípio, pois, todo inadimplemento…

portuárias (j.2): autorização por licitação promovida pela ANTAQ (arts. 8° e 9° L 12.815/13 - j.1 e rt. 9º L 9.432/1997 - j.2); Art. 8° L 12.815/2013. Serão exploradas mediante autorização, precedida de chamada ou anúncio públicos e, quando for o caso, processo seletivo público, as instalações portuárias localizadas fora da área do porto organizado, compreendendo as seguintes modalidades: I - terminal de uso privado; II - estação de transbordo de carga; III - instalação portuária…

uteis e necessários para o cabal desempenho de suas funções. Porem, é importante que se observe, estes poderes não são ilimitados não podendo está extrapolar os limites estabelecidos pelos fatos determinados, não significando que, no decurso do processo investigatório, outros fatos que tenham interesse ao objeto inicial não possam ser aditados ao inquérito. O Regimento Interno da Câmara dos Deputados, no seu art. 35, § 4º, prevê a possibilidade de funcionamento simultâneo de cinco comissões, em

EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ DE DIREITO DA 2ª VARA CRIMINAL DA CIRCUNSCRIÇÃO JUDICIÁRIA DE TAGUATINGA-DF. Processo nº 2011.07.01.02222-5 PATRÍCIA DIANA, já qualificada nos autos da ação penal em epígrafe, vem à presença de Vossa Excelência, por intermédio de seu advogado infra constituído, conforme instrumento procuratório em anexo, com fulcro nos arts. 396 e 396-A do Código de Processo Penal, apresentar: RESPOSTA À ACUSAÇÃO Com base nos fatos que a seguir…

intervir neste processo. Como e quando poderão agir? c) Nina quer trazer Pilar ao processo. É possível? Como deverão agir Nina e o juiz, principalmente considerando que Pilar reside em Xapuri, no Acre? d) (Considerando intervenção de Nilo) No curso do processo, Nilo morre, mas seu advogado informa isto em juízo três meses após o fato, imediatamente informando que o sucessor do falecido é seu filho Max de 2 anos, cuja mãe havia morrido no parto. O juiz deve suspender o processo a…

BACHARELADO EM DIREITO APELAÇÃO NOME DO ALUNO BELÉM-PARÁ 2014 NOME DO ALUNO APELAÇÃO Trabalho apresentado a Disciplina Processo Civil IV, do Curso de Direito da Faculdade Integrada Brasil Amazônia – FIBRA, como requisito de avaliação, sob orientação do Professor Franklin Lobato Prado. BELÉM-PARÁ 2014 SUMÁRIO 1…

continuação da Constituição Portuguesa de 1822 e resultado das Cortes Extraordinárias Constituintes eleitas em Portugal, no Brasil e na África, por pressão da Revolução liberal do Porto. Participaram dela 2 delegados brasileiros.1 Devido à complexidade do processo de independência do Brasil, que não se conclui com os episódios de 7 de setembro2 , a Constituição continuou sendo discutida até o dia 23 de setembro, embora delegados baianos e sulistas tenham demonstrado divergência…

autoridades policiais, podendo atribuir funções investigatórias a autoridades administrativas. É o que prevê o artigo 4º, parágrafo único do Código de Processo Penal, com a possibilidade dos chamados inquéritos extrapoliciais que não são elaborados pela polícia judiciária; e que possibilita outras formas de investigação criminal e até mesmo civil, feitos, por exemplo, pelo Ministério Público. Sua finalidade é através de elementos investigatórios que o integram, proporcionar ao órgão…

consentimento. a) gerais: comuns a todos os negócios, como a declaração de vontade; b) particulares: peculiares a certas espécies, como a coisa, preço e consentimento na compra e venda (art. 482 CC), o instrumento de próprio punho ou mediante processo mecânico no testamento particular (art. 1876 CC). Faltando alguns destes elementos pode ser inválido ou inexistente. ELEMENTOS NATURAIS: São os que constam da própria natureza do negócio. Normas supletivas já determinam estas…

Artigo apresentado ao curso de graduação de Direito do Unidesc – Centro Universitário do Centro Oeste como requisito parcial a obtenção de menção em Processo Civil I Conhecimento. Orientador Profº Danilo Rinaldi LUZIÂNIA GOIÁS – BRASIL 2013 Resumo O presente artigo tem por objetivo o estudo das nulidades processuais em consonância com o principio da economia processual, aplicando o referido tema ao Direito Processual.