Processo Administrativo Nelson Nery

referido instituto em um depósito prévio em espécie, em regra, sem distinção de categoria ou situação econômica do recorrente inconformado, que busca a reforma de um julgado. Pretende-se questionar tal exigência sob a perspectiva de que, sendo o processo trabalhista conhecidamente como um dos mais justos do ordenamento jurídico nacional, é justa a exigência de valores consideravelmente altos, como condição sine qua non, para a provocação das instâncias superiores visando a reanálise da…

devidamente qualificada nos autos de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, não se conformando, data vênia, com os termos da r. decisão de fls. , vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, por sua procuradora signatária, nos termos do artigo 513 do Código de Processo Civil c/c §3º do artigo 475-M do CPC, interpor RECURSO DE APELAÇÃO, cujas razões seguem acostadas. Informa a apelante que está demandando sob o pálio da Justiça Gratuita, razão pela qual deixa de juntar comprovante de…

norteiam os processos coletivos, principalmente os relativos à Justiça Trabalhista, e sua importância voltada aos direitos fundamentais sociais. Em um primeiro enfoque será feito um estudo pormenorizado do processo, do processo coletivo, da origem histórica dos processos coletivos e dos direitos fundamentais sociais, para, então, serem elencados alguns dos principais princípios que regem os processos coletivos, dando ênfase aos da seara trabalhista. Palavras-chave: Princípios; processos…

pelo reconhecimento de que o proprietário será privado de seu direito se desobedecer à finalidade principal da terra que é a função social. A desapropriação tem por objetivo a realização da justiça social. Neste enfoque, desapropriação é um processo administrativo pelo qual o Estado transforma compulsoriamente uma propriedade privada em uma propriedade pública. Na desapropriação o bem muda de proprietário, passando do privado para o domínio público, conseqüentemente o bem se livra de…

PROCESSO ADMINISTRATIVO E PARTICIPAÇÃO POPULAR: Consulta pública, audiência pública e conselhos de gestão de políticas públicas  RESUMO O presente artigo implica no estudo dos meios de participação popular no processo administrativo, no entanto, antes de abordar este aspecto foi analisado o desenvolvimento teórico sobre a constitucionalização do processo, instrumento este garantidor da efetividade dos direitos do cidadão. Analisa, em um contexto mais específico, a forma de…

ALGUMAS CONSIDERAÇÕES SOBRE OS PRINCÍPIOS DO DEVIDO PROCESSO LEGAL E DO CONTRADITÓRIO E AS PROVAS NO DIREITO PROCESSUAL PÁTRIO Ana Luiza Berg Barcellos* 1. Introdução O presente trabalho pretende, inicialmente, apresentar, ainda que de forma sucinta, a definição, a finalidade e a relevância dos princípios jurídicos em nosso ordenamento normativo de modo a propiciar a percepção do conteúdo do princípio do devido processo legal em toda a sua amplitude. No que tange…

DOS ESTUDOS DE IMPACTO AMBIENTAL(*) t:DIS MILARt: Procurador de Justiça - SP recursos para o outro, devem harmonizar-se e complementar,se. Compatiblllzar meio ambiente e desenvolvimento·· sigriífíCaconsiderar os problemas ambientais dentro de um processo contÍIlllo de planejamento, atendendo'se adequadamente às exigências de ambos e observando-se as suas inter-relações particulares a cada contexto sócio-cultural, político, econõmicoe ecológico, dentro de uma dimensão tempo/espaço. Em…

discussão quanto a possibilidade de dano moral e material coletivo. VII. Acesso a justiça e aos órgãos administrativos de direito do consumidor. VIII. Facilitação da defesa dos direitos do consumidor: fala da inversão do ônus da prova. Na relação de consumo, o que o consumidor alega, deve ser provado por ele. Não obstante é possível a inversão do ônus da prova, quando se tratar de PROCESSO CIVIL, ficando a critério do juiz inverter ou não o ônus da prova, devendo analisar a…

vencida em um processo judicial de ter o conflito reexaminado. Ou seja, é a possibilidade de recorrer a fim de que o processo seja julgado por mais um juiz, a fim de garantir a idoneidade da decisão proferida e assegurar não ter havido proteção de interesses particulares quando da prestação da tutela jurisdicional pelo Juiz Porém, tal princípio de enorme importância não se encontra expresso em nossa Carta Magna,este encontra-se implícito pois decorre do principio de devido processo…

mercado de capitais norte-americano e de acordo com Fudenberg e Tirole (2000), a teoria de agente-principal pode ser entendida comoo problema entre as partes envolvidas em determinado negócio, em decorrência da assimetria deinformação existente no processo. Essa teoria busca fundamentalmente criar mecanismos queminimizem as assimetrias presentes. Na Europa, diferentemente dos Estados Unidos, a governança coloca-se como uma questão quedeve ser observada não apenas entre acionistas e…