Processo Administrativo Nelson Nery

pronunciar-se de ofício. Se a ação de execução não poderia ter sido proposta em virtude de, por exemplo, faltar eficácia executiva ao título, não se pode onerar o devedor com a segurança do juízo para poder se defender. ( Nelson Nery Júnior e Rosa Maria Andrade Nery ) | | | | EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE Nº 113.262-7/04 COMARCA DE CURITIBA Exeqüente: EDMA COQUEMALA Executado: ESTADO DO PARANÁ Relator: Des. Rogério Kanayama EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL.…

na Constituição Federal de 1934, no art.113, alínea 33, que prescrevia: Dar-se-á mandado de segurança para a defesa de direito, certo e incontestável, ameaçado ou violado por ato manifestante inconstitucional ou ilegal de qualquer autoridade. O processo será o mesmo do habeas corpus, devendo ser sempre ouvida à pessoa de direito público interessada. O mandado não prejudica as ações petitórias competentes. Depois disso, em 1937, a Constituição Federal foi outorgada por Getúlio…

das cláusulas gerais e conceitos jurídicos indeterminados, eis que se mostrava ineficiente o modelo casuístico ou técnica da regulamentação por fattispecie anteriormente adotado. Há de ser mencionado o entendimento dos Profs. Nelson Nery Júnior e Rosa Maria de Andrade Nery a respeito do conceito de cláusulas gerais e conceitos jurídicos indeterminados: Série Aperfeiçoamento de Magistrados 13 10 Anos do Código Civil - Aplicação, Acertos, Desacertos e Novos Rumos Volume I 187 …

Mancuso que afirma dizendo que “remanesce a responsabilidade objetiva e solidária do Estado nas questões Ambientais”, conflitando a posição de Toshio Mukai e Nelson Nery Junior, que “a responsabilidade objetiva e solidária da administração se dará objetivamente nas atividades sujeitas à aprovação do Poder Público, quando o ato administrativo for lícito, e subjetivamente, quando for ilícito, quando houver omissão do poder de polícia; quando de acidentes ecológicos com causas múltiplas e…

Administração Pública, como o Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF). 1.1 DELIMITAÇÃO DO TEMA O tema proposto delimitar-se-á acerca dos óbices constitucionais, administrativos e processuais que impedem a Fazenda Pública de rediscutir matéria debatida em sede de processo administrativo. Para tanto, serão observados princípios basilares que regem o atual ordenamento jurídico pátrio, tais como segurança jurídica, autocontrole dos atos administrativos, preclusão e…

finais; ................................15 8. Referências bibliográficas............................ RESUMO Este artigo busca mostrar claramente as principais alterações que se referem às tutelas de urgência e da evidência do novo Código de Processo Civil (CPC). Indubitavelmente, perscrutaremos se as referidas alterações foram realizadas em consonância com a Constituição Federal e com os direitos-garantias fundamentais, analisar-se-á a origem Constitucional do direito à tutela de…

risk theory; environmental risk; environmental damage. SUMÁRIO: 1. A responsabilidade civil ambiental; 2. Do risco; 2.1 As teorias do risco: 2.1.1 Risco profissional; 2.1.2 Risco-proveito; 2.1.3 Risco Criado; 2.1.4 Risco Excepcional; 2.1.5 Risco administrativo; 2.1.6 Risco Integral; 2.2 As teorias do risco na responsabilidade civil ambiental 3. Conclusão; 4. Bibliografia. 1. A responsabilidade civil ambiental Haveria enorme dificuldade em se provar a culpa do causador do dano…

princípios, no sistema acusatório, é o princípio do contraditório, ou bilateralidade da audiência, sendo uma garantia constitucional com fundamento legal no art. 5º, LV, da Constituição Federal: Art. 5º, LV – Aos litigantes, em processo judicial ou administrativo, e aos acusados em geral são assegurados o contraditório e a ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes. 1 Leonardo Greco define o contraditório como o princípio que “impõe ao juiz a prévia audiência de…

próprio, mais comum, para ensejar o reexame de um decisório. Há situações, porém, em que a própria lei cria remédios específicos, diversos dos recursos, para atacar determinados atos da atividade judicial. Dentre estes remédios específicos, à luz do processo civil, podemos localizar a ação rescisória, os embargos de terceiro, o habeas corpus, o habeas data, a reclamação, e o mandado de segurança. (Lucio Picanço Facci) Neste trabalho visaremos explanar, de forma simplória, à noção, à…

DC do Conselho Constitucional da França e a proibição do retrocesso • Reserva do possível, orçamento e direitos fundamentais. Algumas considerações • Da indispensabilidade do advogado no processo administrativo disciplinar • O princípio da presunção de inocência como garantia processual penal [pic][pic]O direito à intimidade, como todos os demais, encontra limitações em seu exercício. Assim é, por exemplo, com…