Processo Administrativo Nelson Nery

ALGUNS DOS PRINCIPIOS DA JURISDIÇÃO 1 PRINCÍPIO DO DEVIDO PROCESSO LEGAL O PRINCÍPIO DO DEVIDO PROCESSO LEGAL encontra-se expressamente consagrado na Constituição Federal, insculpido no artigo 5º , inciso LIV, com a seguinte redação. "Art. 5º omissis LIV - ninguém será privado da liberdade ou de seus bens sem o devido processo legal" Segundo TUCCI e CRUZ E TUCCI, derivam do devido processo legal outros princípios tais o da isonomia, do juiz natural, da inafastabilidade da…

que pese o destinatário principal desta norma seja o legislador, o comando constitucional atinge a todos indistintamente, vale dizer, não pode o legislador e ninguém mais impedir que o jurisdicionado vá a juízo deduzir pretensão (NERY JÚNIOR, Nelson. Princípios do Processo Civil na Constituição Federal. 3ª ed. São Paulo: Revista dos Tribunais, 1996. p. 93). Com a contemplação do princípio da inafastabilidade da jurisdição, a Constituição garante a necessária tutela…

Seminário de Direito Administrativo 1. Em resumo, qual a posição do STJ a respeito do tema? Em posição unânime, a Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça, decidiu pela não competência da Empresa de Transportes e Trânsito de Belo Horizonte S.A. (BHTRANS) para aplicar multas por meio de radares e agentes. Por se tratar de uma sociedade de economia mista, instituída sob a forma de Sociedade por Ações, cuja função social é a persecução do lucro, sendo equiparada por força…

EXMO. SR. DR. JUIZ DA VARA CÍVEL DA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE ITABUNA, SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO FEDERADO DA BAHIA. PROCESSO 2007.33.11.004761-8 CRUZ E CRUZ ASSISTÊNCIA MÉDICA LTDA., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob n. 04.484.849/0001-39, com endereço na Av. Aziz Maron, 1117, Ed. Centro Médico Artumiro Fontes, sala 801, Góes Calmon, Itabuna(BA), por seus procuradores abaixo firmados, constituídos nos moldes do instrumento de mandato incluso, com endereço…

quanto ao local convencionado e não poderá posteriormente alegar vício no pagamento, sob pena de ofensa à boa-fé, em detrimento do devedor. A jurisprudência pátria tem admitido o fenômeno da supressio, conforme ementa colacionada abaixo: “Ementa: administrativo. Serviço publico de fornecimento de energia elétrica. Contrato de mutuo firmado pelo usuário e a concessionária. Correção monetária. Clausula contratual. Principio da boa-fé. Limitação do exercício do direito subjetivo.…

desconstituir o vínculo obrigacional. Assim, também, acontece com a parte vencida por sentença transitada em julgado, se presente alguma das situações arroladas no art. 485.3 É relevante salientar o acerto da atual terminologia do Código de Processo Civil, cujo art. 485 diz que a sentença de mérito transitada em julgado pode ser rescindida, ao invés do vocábulo empregado na legislação anterior, que a expressava como nula.4 Nesse diapasão, Barbosa Moreira define a rescisória, como “a ação

precisas palavras de José Afonso da Silva “ Os princípios são ordenações que irradiam e imantam os sistemas e normas”. Acrescenta- nos Celso Antônio Bandeira de Melo “Princípio exprime a noção de mandamento nuclear de um sistema”. Ainda afirma Nelson Nery Júnior que “se considera ciência aquele ramo de estudos que é informado por princípios. Estes portanto, é que dão natureza de ciência a determinada matéria” Assim sendo, o Direito Processual composto por diversos princípios que são de…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO .................. RECURSO DE RECONSIDERAÇÃO PROCESSO ............... NATUREZA: PRESTAÇÃO DE CONTAS DE RECURSOS ANTECIPADOS UNIDADE GESTORA: ......................... ......................................., ex-Secretário de Estado .............................................., já devidamente qualificado, permissa vênia, com fulcro nos Princípios Constitucionais do Contraditório e da Ampla…

princípios processuais constitucionais da disciplina de Teoria Geral do Processo. A Carta Magna de 1988 inaugurou um novo sistema jurídico e seguiu o pendão moderno e adotou a constitucionalização do processo, incluindo em seu corpo princípios basilares como garantias fundamentais das pessoas, que são pilares de sustentação para o desenvolvimento da ciência processual, ou seja, a Constituição traz a lume as diretrizes do processo. De acordo com os estudos realizados a respeito do…

Juízo buscar a tão costumeira Justiça!!! DA NÃO NECESSIDADE DE ESGOTAMENTO DAS VIAS ADMINISTRATIVAS Em que pese ter sido interposto Recurso Administrativo ainda não julgado, de acordo com o pacifico entendimento jurisprudencial e doutrinário, não é necessário, para o pleito em tela, o esgotamento das vias administrativas. Com efeito, segundo NELSON NERY JR., “não pode a lei infraconstitucional condicionar o acesso ao Poder Judiciário ao esgotamento da via administrativa, como…