Processo Administrativo Nelson Nery

formalizar os direitos de propriedade, referente aos imóveis, mas também, todos os registros referentes a pessoas naturais e jurídicas; registro de títulos e documentos. A lei que rege os registros públicos é a Lei nº 6.015/73, que orienta todo o processo de registro. Cumpre salientar que o registro é o meio hábil à comprovação do direito de propriedade, e também a forma pela qual é feita a transferência dos bens imóveis. E o próprio Código Civil de 2002, em seu art. 1.245 menciona o…

ressentimento. No entanto, passados tantos anos, e dada à consolidação da Democracia, não há necessidade de os garantidores da ordem pública sofrerem com sua legislação menosprezada pelos detentores do Poder a ponto de ter um Código Penal e de Processo Penal Militar da década de 60, sem, até os dias atuais, serem agraciados com a merecida reforma. A hipótese levantada é a de que, eventuais reformas na lei penal, processual penal, além de outras leis extravagantes, se estendessem no…

constitucionais (especial, ordinário e extraordinário) tendo em vista as peculiaridades desses instrumentos de impugnação de decisão no que tange à admissibilidade. 4 1. REQUISITOS INTRÍNSECOS 1.1. CABIMENTO O artigo 496 do Código de Processo Civil estabelece em seus incisos I a VII, o rol de recursos cabíveis em nosso ordenamento jurídico: agravo, embargos infringentes, embargos de declaração, recurso ordinário, recurso especial, recurso extraordinário, embargos…

Indenização, processo nº .........., movido em seu desfavor pela CONAB – COMPANHIA NACIONAL DE ABASTECIMENTO, empresa pública federal vinculada ao Ministério da Agricultura, instituída pela Lei nº 8.029, situada na Av. Meia Ponte, nº 2.748, Setor Santa Genoveva, Goiânia/GO, decisão que indeferiu a produção de prova testemunhal e depoimento pessoal, vem respeitosamente perante Vossa Excelência, interpor, tempestivamente e com fundamento nos artigos 522 e seguintes do Código de Processo…

a partir da segunda metade do século XX passou também a conviver com novas relações de consumo, cada vez mais dinâmicas e impessoais. Para atender a grande demanda que surgiu foram criados os contratos de adesão que vieram para agilizar mais esse processo. Entretanto esse modelo se mostrou problemático mais uma vez, haja vista que esses contratos são praticamente unilaterais, pois o consumidor não participa da criação das clausulas contratuais, e é imposto a ele fazendo com que surgissem…

dever de responsabilidade pode ser verificado em qualquer segmento do direito, dependendo tão somente de qual norma jurídica foi violada. Assim tem-se por ilícito penal a violação de um preceito de ordem penal, ilícito administrativo, o desrespeito de norma de direito administrativo, e ilícito civil a não observância das obrigações que decorrem do direito privado. A diferença na responsabilidade decorrente dos possíveis ilícitos está na gravidade em que o direito tutelado pelo…

contractus. Não conhecia, portanto o Direito Romano uma categoria geral de contrato, mas somente alguns contratos em particular”. 10 José Carlos Moreira Alves. Direito Romano. Pág. 110. 11 Clóvis Veríssimo do Couto e Silva. A obrigação como processo. Pág. 225. “A determinação do direito pela atividade processual e o rígido formalismo, que marcaram caracteristicamente a primeira fase do direito romano, fizeram com que, mesmo no período clássico, a vontade fosse sempre considerada…

of the topic, in addition to cases judged by The Justice Court from Rio Grande do Sul. Key words: Civil appealing. Extrinsic assumptions. Intrinsic Assumptions. Appeal Admissibility requirements Introdução Insatisfeita com a sentença proferida no processo, à parte assiste o direito de recorrer dessa decisão, a fim de obter sua anulação, reforma ou aprimoramento. Todavia, antes de promover a defesa de suas razões propriamente, a parte deve ter especial diligência em relação a…

são o pilar do ordenamento jurídico, eles dão uma fonte, princípios e através dele se obtêm uma resposta diante de um processo, seja ele civil como penal e etc. No decorrer deste trabalho serão pontuados os princípios que se julgam mais importantes do nosso ordenamento jurídico. DEVIDO PROCESSO LEGAL Um dos primeiros princípios e o mais importante deles é o devido processo legal, aquele que é a base de todos os demais princípios, inspirado no clássico Due Process Of Law, o direito inglês,

se confundem as figuras dos recursos e das ações autônomas. O principal marco distintivo entre ambos os meios de impugnação é o fato de que neste último se formará, forçosamente, uma nova relação processual diversa, portanto, daquela instaurada no processo em que fora proferida a decisão que se visa impugnar; enquanto aqueles se caracterizam, nos dizeres de PONTES DE MIRANDA, em uma “impugnativa dentro da mesma relação jurídica processual da relação judicial que se impugna”.[75] Porém,…