Processo Administrativo Nelson Nery

conforme procuração em anexo e endereço profissional situado no rodapé desta exordial, onde recebe notificações e intimações, vem, muito respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, com fundamento nos arts. 1.102-A, 1.102-B e 1.102-C, do Código de Processo Civil, apresentar: AÇÃO MONITÓRIA contra o Município __________________, pessoa jurídica de direito público interno, _____________________, com sede ________________, pelos motivos de fato e direito a seguir expostos: 1.…

exige maiores estudos, visto que certas questões pertinentes ao instituto não se encontram pacificadas. Assim, passo a elucidar o entendimento de alguns mestres e professores: Conforme ensina Nelson Nery Junior, na Obra Constituição Federal Comentada /2006, a “ofensa a honra, liberdade ou intimidade das pessoas enseja indenização por dano moral e patrimonial, trata-se de responsabilidade objetiva, porquanto a norma não prevê conduta…

compete à União legislar sobre processo civil. Pelo art. 24, IX, da CF, competência concorrente em relação a procedimentos em matéria processual. Quanto à súmula vinculante, calha registrar que: é regulada pela Lei n. 11.417/2006; pode ser editada, revisada ou cancelada pelo STF mediante sessão plenária com maioria de 2/3 (8); pode ser proposta pelos mesmos legitimados para propor ADIn (+ o Defensor Público-Geral da União, e Município, sendo este último somente em processos em que for…

indicadas pelo Prof. Fredie Didier Jr. CÂMARA, Alexandre. Liçoes de direito processual civil. Lúmen Juris, 3v. NERY JR., Nelson. Código de Processo Civil comentado. RT. DIDIER JR, Fredie. Direito Processual Civil. Edições JUSPODIVM, v. 1 e 3. ______. Leituras Complementares de processo civil. Edições JuspODIVM. MARINONI, Luiz Guilherm, ARENHART, Sérgio Cruz. Manual do processo de conhecimento. São Paulo: RT, 2006. Bibliografia de Direito Eleitoral - indicadas pelo Prof.…

Processual Civil – IBDP Pós graduado em Direito do Trabalho pelo Instituto Processus. Professor Universitário Autor da Coleção Códigos Anotados da Editora Método. COMUNICAÇÃO DE ATOS PROCESSUAIS NO PROCESSO ELETRÔNICO Brasília - DF 2008 MARCOS CARVALHEDO DE MORAES COMUNICAÇÃO DE ATOS PROCESSUAIS NO PROCESSO ELETRÔNICO Monografia apresentada ao Curso de Especialização Telepresencial e Virtual em Direito Processual Civil, na modalidade Formação para o Mercado…

grau de jurisdição consiste na, “[...] possibilidade de reexame, de reapreciação da sentença definitiva proferida em determinada causa, por outro órgão de jurisdição que não o prolator da decisão, normalmente de hierarquia superior”.1 Já para Nelson Nery Junior (1997, p.37) que: De outra parte, nosso subjetivismo nos coloca naturalmente contra decisão desfavorável, de sorte que o sentimento psicológico do ser humano faz com que tenha reação imediata à sentença desfavorável,…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ FEDERAL DA ___ VARA FEDERAL DE ___________- SP Processo n.: Requerente: SÉRGIO Requerido: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SÉRGIO, já devidamente qualificado nos autos da ação em epígrafe, vem, mui respeitosamente à presença de Vossa Excelência, por seus advogados constituídos, em cumprimento ao despacho de fl., apresentar, tempestivamente, sua CONTRAMINUTA DE AGRAVO RETIDO interposto pelo INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS

1. No caso em tela, João violará o Princípio da Adequação, que dispõe que o processo tem de ser adequado aos direitos por ele tutelados, ou seja, o recurso manejado pela parte deve ser o recurso indicado pelo ordenamento jurídico, o recurso correto segundo a lei. Assim sendo se a lei afirma que em face da sentença caberá para pedido de reforma o recurso de apelação, não posso usar o recurso de agravo. 2. A natureza constitucional do princípio do duplo grau de jurisdição é tema…

seja, julgar, aplicando a lei a um caso concreto, que lhe é apresentado, em face da existência de um conflito de interesses. No entanto, quando do exercício de sua função administrativa, o Estado, destacando-se, o Poder Executivo quando dos processos administrativos a que se submete, também aplica a lei ao caso concreto, decidindo, entretanto, dentro de sua esfera de poder. Nesta hipótese, não há a autoridade da coisa julgada, isto é, não vigora a noção de mutabilidade dos efeitos da…

seu advogado que esta subscreve, com escritório profissional sito à XXXXXXXXX, onde recebe notificações e intimações, vem mui respeitosamente à presença de Vossa Excelência impetrar MANDADO DE SEGURANÇA COM PEDIDO DE LIMINAR em face de ato administrativo da Diretora do Centro de Ensino Tecnológico de Brasília – CETEB, Sra. Maria de Fátima Gonzaga a qual pode ser localizada na SGAS Quadra 603, Conjunto C – Brasília-DF, pelos motivos de fato e de direito a seguir aduzidos. DOS FATOS…