Processo Administrativo Nelson Nery

Devido processo legal substancial Paulo Henrique dos Santos Lucon[1] Mestre e Doutor em Direito Processual pela Faculdade de Direito da USP. Advogado. Professor Universitário. Tesoureiro do Instituto Brasileiro de Direito Processual. Membro do Instituto Ibero-Americano de Direito Processual. 1. A real dimensão dos princípios constitucionais e sua importância A questão que se coloca hoje é saber como os princípios e as garantias constitucionais do…

antecipação de tutela, no intuito de XXXXXX. Instaurado o processo, teve este tramitação regular, assegurando-se às rés o mais amplo direito de defesa, como preconizado pelos postulados constitucionais. Ocorre que, inexplicavelmente, desde o dia XX.XX.XXXX, ou seja, há mais de dois anos (conforme extrato anexo), o processo se encontra concluso para sentença. Trata-se de um período mais do que suficiente para análise e julgamento do processo, principalmente em se considerando o fato de…

conforme procuração em anexo e endereço profissional situado no rodapé desta exordial, onde recebe notificações e intimações, vem, muito respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, com fundamento nos arts. 1.102-A, 1.102-B e 1.102-C, do Código de Processo Civil, apresentar: AÇÃO MONITÓRIA contra o Município __________________, pessoa jurídica de direito público interno, _____________________, com sede ________________, pelos motivos de fato e direito a seguir expostos: 1.…

1 Breves considerações sobre o princípio do contraditório e da ampla defesa no processo civil Gilberto Gomes Bruschi. Advogado. Mestre e doutorando em Processo Civil pela PUC/SP. Professor no curso de pós-graduação lato sensu da Escola Paulista de Direito – EPD e do Instituto Nacional de Pós-graduação – INPG. Membro do corpo docente da Escola Superior de Advocacia (ESA) da OAB/SP. Sócio efetivo do Instituto Brasileiro de Direito Processual - IBDP. Sumário: 1. Introdução; 2. Breve…

indicadas pelo Prof. Fredie Didier Jr. CÂMARA, Alexandre. Liçoes de direito processual civil. Lúmen Juris, 3v. NERY JR., Nelson. Código de Processo Civil comentado. RT. DIDIER JR, Fredie. Direito Processual Civil. Edições JUSPODIVM, v. 1 e 3. ______. Leituras Complementares de processo civil. Edições JuspODIVM. MARINONI, Luiz Guilherm, ARENHART, Sérgio Cruz. Manual do processo de conhecimento. São Paulo: RT, 2006. Bibliografia de Direito Eleitoral - indicadas pelo Prof.…

Devido Processo Legal formal e substancial garantias da ampla defesa E contraditório isonomia processual garantia do juiz natural garantias da magistratura garantia da proibição da prova ilícita. PRINCÍPIOS E GARANTIAS CONSTITUCIONAIS : Resumo: Através do processo, os cidadãos alcançam a jurisdição civil, atividade estatal de extrema importância. O Direito Processual Civil, como ciência autônoma, goza sua plenitude baseando-se em…

pelo próprio órgão colegiado que a concedeu, tendo o objetivo de reparar um prejuízo trazido pelos defeitos do julgado visto que a decisão judicial deve ser necessariamente inteligível, lógica e completa. Como o caput do artigo 535 do Código de Processo Civil reza que os embargos declaratórios são recursos opostos à sentença ou acórdão, é importante ressaltar que eles se aplicam às decisões judiciais de uma maneira geral, independentemente do momento processual. O entendimento da…

asserção, aliada aos princípios da boa-fé e razoabilidade, constitui importante instrumento para atingir a celeridade e, por conseguinte, a efetividade do processo. 5 SUMÁRIO INTRODUÇÃO ........................................................................................................................ 6 CAPÍTULO 1 – TEORIA GERAL DO PROCESSO ........................................................... 8 1.1 DIREITO ROMANO…

DEVEDOR, AINDA ATESTADOS MÉDICOS, PARA EMBASAR O PEDIDO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA. Ocorre que os referidos documentos foram APENSADOS NOS AUTOS PRINCIPAIS, OBEDECENDO SUA NUMERAÇÃO. QUANDO A SECRETARIA DA VARA, DESENTRANHOU O PRESENTE AGRAVO DO PROCESSO PRINCIPAL, PARA AUTUAÇÃO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO, DEIXOU DE JUNTAR (POR CERTO POR TÊ-LAS PERDIDO) AS DEMAIS CÓPIAS, À EXEMPLO DA SENTENÇA, CÓPIA ESTA JÁ INFORMADA EM SEDE DE PRELIMINAR ÀS FOLHAS 03. Note-se, no presente Agravo, a…

COMISSÃO TEMÁRIA - DIREITO ADMINISTRATIVO – PROCESSO ADMINISTRATIVO – PRINCÍPIOS GERAIS TESE PROVAS ILÍCITAS POR DERIVAÇÃO: SUA UTILIZAÇÃO EM PROCESSO ADMINISTRATIVO CONSTITUI GRAVE VIOLAÇÃO AOS DIREITOS FUNDAMENTAIS E AO ESTADO DEMOCRÁTICO DE DIREITO Autor: VANDERLEI FERREIRA DE LIMA Procurador do Estado de São Paulo; ex-Delegado de Polícia do Estado de São Paulo; Mestre em Direito Constitucional pela ITE-Bauru, Especialista em Direito Público; leciona Direito Civil no…