Processo Administrativo Nelson Nery

reforma ocorrida no Código de Processo Civil, há dois tipos de execução. Se a obrigação provier de processo cível de conhecimento, quando for proferida decisão de mérito, a qual solucione o litígio contido nos autos, haverá apenas uma fase executória para se fazer cumprir o que foi determinado pelo magistrado, denominada fase do cumprimento de sentença. A fase do cumprimento da sentença passou a ser uma etapa dentro do processo de conhecimento, deixando de ser um processo autônomo. De…

do espolio do falecido Raimundo Soares Pereira, tendo como inventariante o Sra. Damiana de Oliveira Soares e os herdeiros habilitados, conforme processo n° 009012000482-6, que tramita nessa r.Comarca. O imóvel, ora esbulhado, está devidamente legalizado. Portanto, o autor é posseiro que sempre procuro cuidar do mesmo, onde possui processo administrativo que tramita no ITERAIMA em nome do requerente, pessoa esta que sempre teve a posse de boa fé e a justo título, desde maio do ano de…

tribunais. Na verdade, toda a matéria que possa ser conhecível de oficio pelo juiz, poderá ser objeto de exceção de Pré-executividade, como tem entendido o Egrégio Supremo Tribunal de Justiça. Portanto, pode ser conceituada como uma impugnação ao processo de execução fiscal, cabendo em seu bojo a verificação dos pressupostos de admissibilidade da ação, além disso, sua oposição se reflete nos casos em que a matéria pode ser conhecida de oficio pelo juiz, nos temas de ordem pública, e até…

existe adequação entre o meio utilizado (proibição de venda de bebida alcoólica) e o fim visado (diminuição da disseminação do HIV)[7] Agora um exemplo processual: hipoteticamente, o legislador, com objetivo explicito de aumentar a celeridade do processo, edita uma lei aumentando os salários dos juizes. Certamente esta lei não passaria pelo “teste” da proporcionalidade, vez que não há nenhuma relação entre a celeridade processual (fim ou efeito) e o salário dos magistrados (causa),…

o objeto é uma questão prejudicial de caráter constitucional no processo. Não é o objeto da ação principal. É um incidente indispensável ao julgamento do mérito da causa, outorgando ao interessado a obtenção da declaração de inconstitucionalidade para afastar a aplicação da lei no seu caso concreto em sede recursal. A competência na via de exceção para conhecer e decidir a constitucionalidade é do juiz ou tribunal que esteja julgando o processo principal. Logo, de forma difusa todo e…

JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE xxxxxxx/SP. xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx já devidamente qualificado nos autos do processo em epígrafe, vem por meio de seu advogado apresentar sua IMPUGNAÇÃO contra a contestação de fls. 22/34. Objeto da demanda Sobre a INÉPSIA da INICIAL Descabida a alegação de que há qualquer problema com a inicial deste processo, pois que conforme a exordial, há todos os requisitos e provas que justificam o bom andamento do feito. A…

fundamentando sua pretensão no artigo 649 do Código de Processo Civil; Alegou o Embargante ainda em sede de preliminar a NULIDADE DOS ATOS – FORO INCOMPETENTE, sustentando que a execução de cheque não pago deveria ter sido processada no foro onde se localiza a agência bancária da conta do emitente, ou seja, no foro da comarca de Aquidauana e não o de Anastácio, como vem sendo feita. 1 No mérito sustentou o Embargante que o Código de Processo Civil garante ser absolutamente…

de 180 dias de sua sanção, firmaram-se os direitos consumeristas, formando um sistema em relações de consumo com a inclusão de novas regras e princípios jurídicos para a tutela dos consumidores. Com o tempo, as relações de consumo passarão por processos de reformulação e proteção da parte mais desprotegida na relação de consumo, ou seja, do consumidor. Cada vez mais a construção doutrinária direcionada à regulamentação das relações de consumo, notadamente no que concerne ao crédito do…

Constitucional – Paulo Roberto Dantas – Ed. Atlas (resumo – revisão) Tributário Direito Tributário Esquematizado – Ricardo Alexandre – Ed. Método Sinopse Jurídica (Vol. 16) – Ricardo Chimenti – Ed. Saraiva (resumo – revisão) Administrativo Direito Administrativo – Fernanda Marinela – Ed. Impetus Sinopse Jurídica (Vols. 19 e 20) – Márcio Elias Rosa – Ed. Saraiva (resumo – revisão) Penal Geral Curso de Direito Penal Esquematizado (Parte Geral) – Cléber Masson – Ed. Método Sinopse Jurídica

Devido processo legal substancial Paulo Henrique dos Santos Lucon Advogado. Mestre e Doutor em direito processual na Faculdade de Direito da Universidade de So Paulo. Professor Doutor de direito processual civil na Faculdade de Direito da Universidade de So Paulo. Especializou-se em direito processual civil na Universidade Estatal de Milo, com o Prof. Giuseppe Tarzia, sucessor do Prof. Enrico Tullio Liebman na ctedra. Diretor do Instituto Brasileiro de Direito Processual - IBDP. Membro…