Processo Administrativo Nelson Nery

pela primeira vez no ordenamento pátrio elevado à condição de ente federativo autônomo, de componente da Federação (SILVA, 2006, p. 471). É o que bem dispõem o art. 1º, caput, e o art. 18, caput, da CF/1988, além de outros. Nesse sentido, Nelson Nery Costa (2006, p. 117) desmembra a autonomia municipal em três esferas, quais a autonomia administrativa, mais tímida, equiparável à concedida a territórios de Estados unitários descentralizados; a autonomia financeira, a qual mais avulta que a

1. PRINCÍPIO DA IGUALDADE OU ISONOMIA DAS PARTES O processo é uma luta. Significa dar as mesmas oportunidades e os mesmos instrumentos processuais para que possam fazer valer os seus direito e pretensões, ajuizando ação, deduzindo resposta etc. Como explica Chiavario, essa paridade de armas entre as artes não implica um identidade absoluta entre os poderes reconhecidos às partes de um mesmo processo e nem, necessariamente, uma simetria perfeita de direitos e obrigações. O que conta é que as

ofício ou profissão, atendidas as qualificações profissionais que a lei estabelecer; XXII – é garantido o direito de propriedade; LIV – ninguém será privado da liberdade ou de seus bens sem o devido processo legal; Art. 170. A ordem econômica, fundada na valorização do trabalho humano e na livre iniciativa, tem por fim assegurar a todos existência digna, conforme os ditames da justiça social, observados os seguintes princípios:

processo civil PROCESSO CIVIL: JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS E O PRINCÍPIO DO DEVIDO PROCESSO LEGAL ALUNO: HIDALGO ANDRÉ DE FREITAS ORIENTADORA: MARIA TEREZINHA ANTONIAZZI Resumo. Neste presente estudo, busca-se examinar dentro dos juizados, um importante princípio processual, e constitucional, que é o devido processo legal, princípio este existente em nossa Constituição Federal em seu artigo 5º ao estabelecer que ninguém…

............................................. 13 AÇÃO CIVIL PÚBLICA NA JUSTIÇA DO TRABALHO Maria Célia Geraldo Barbosa1 Resumo A partir da Constituição de Outubro de 1988, a doutrina trabalhista passou a deter-se com rito próprio do Processo Civil, a ação civil pública, em decorrência da norma inserida no inciso III do artigo 129 do Texto Fundamental, que enuncia como função institucional do Ministério Público. Por conta disso, a doutrina, inicialmente, passou a vislumbrar a…

legitimidade para ajuizá-la e quando é possível o seu cabimento. Isso porque muitos advogados desconhecem a Reclamação, pois muitas das vezes não faz parte da grade curricular da graduação. A Reclamação é uma estratégia que pesa muito num processo judicial, onde o advogado pode usar para defender os direitos de seus clientes, haja vista a importância da sua decisão. Insta esclarecer que não se encontra doutrina específica para o tema. Porém são encontrados vários artigos sobre…

discorrendo o seu conceito, natureza jurídica, previsão legal, estrutura, características, objeto, validade, eficácia e das “astreintes”; na seção quatro para melhor entendimento do tema abordado foi feito um quadro esquematizado do procedimento administrativo do MPT; na seção cinco apresenta-se a conclusão a que se pode chegar com o embasamento teórico construído e, por último, elencam-se as referências estudadas. 2 MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO: SÍNTESE HISTÓRICA, CONCEITO E…

patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos; VII - o acesso aos órgãos judiciários e administrativos com vistas à prevenção ou reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos ou difusos, assegurada a proteção Jurídica, administrativa e técnica aos necessitados; VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele…

substancial e direta para o seu titular, enquanto o interesse legítimo constitui uma situação marcada por uma garantia instrumental da legalidade do comportamento administrativo. Se se quiser destacar o lado subjetivo da noção de interesse legítimo, deve-se dizer que este interesse é o reflexo subjetivo da garantia e do comportamento administrativo. Para Zanobini, a diferença entre o direito subjetivo e o interesse legítimo pode ser encontrada tomando-se como referencial a norma de…

Márcia Aparecida Sinibaldi Direito Civil VI Professor: Márcio Guaratuba 2014 AQUISIÇÃO E PERDA DA PROPRIEDADE MÓVEL AQUISIÇÃO DA PROPRIEDADE MÓVEL Não podemos falar de propriedade sem antes defini-la: Segundo Cristiano Chaves de farias e Nelson Rosenvald: “A propriedade é um direito complexo, que se instrumentaliza pelo domínio, possibilitando ao seu titular o exercício de um feixe de atributos consubstanciados nas faculdade de : usar, gozar, dispor e reivindicar a coisa…