Processo Administrativo Nelson Nery

de 15/5/2001). Ao comentar o assédio sexual no ambiente de trabalho Nelson Nery assim o define: “Constranger alguém com o intuito de obter vantagem ou favorecimento sexual, prevalecendo-se o agente da sua condição de superior hierárquico ou ascendência inerentes ao exercício de emprego, cargo ou função. Previsão expressa no Código Penal, artigo 216-A (introduzido pela Lei n 10.224 de 15/5/2001)”.(Nery, 2006,p.627) O artigo 216-A, introduzido no Código…

pretensão pode, ao seu turno, dirigir-se em face de ação ou omissão, quer em obra nova (em construção), quer em obra concluída.[9] O autor da ação pode pedir a demolição, a reparação ou a caução, que possuiria caráter subsidiário, ou preventivo. Nelson Nery Júnior[10], citando Hely Lopes Meirelles, em sua obra Direito de Construir, 7ª ed. Malheiros, 1996 p. 262 e 263, em comentário ao referido dispositivo, aduz: “2. Caução de dano infecto (ou iminente). É medida preventiva autorizada…

® BuscaLegis.ccj.ufsc.br O saneamento do processo e a preclusão Marcelo Colombelli Mezzomo* Síntese: O texto trata do saneamento do processo e da incidência da preclusão sobre as decisões tomadas com esta finalidade. Sumário: 1- Introdução. 2-A prendendo a Pensar o Processo. 3- Premissas Estruturais. 4- Saneamento do Processo. 5- Condições da Ação (Rectius: Condições para a obtenção da Tutela-Tipo pretendida) e Pressupostos Processuais no Saneamento. 6- Preclusão. 7- O…

processual penal adota o sistema inquisitório. Com a adoção de um sistema misto de valoração de prova passou se a prezar por princípios constitucionais como principio do contraditório, ampla defesa e do devido processo legal visando com isso se resguardar o direito do acusado de um processo idôneo e justo. O princípio da livre convencimento motivado, instituído pelo art.155 CPC, no Código Processual Penal, trouxe em sua redação a vedação de sentença que possua sua fundamentação…

|O devido processo legal em face da Lei nº 9784/99 | |Elaborado em 12.2001. | |Daniel Tempski Ferreira da Costa | |Doutorando em Ciências Jurídicas e Sociais.Pós-graduado em Ciências Criminais.Professor.

parte do processo moderno originário do processo romano, é nessa fonte que se busca a origem do agravo. O direito romano tem a sua formação através da atividade jurisdicional do Estado, formação essa, processual por excelência. No processo romano, no período da extraordinaria cognitio (209 d.C. – 568 d.C), a sententia referia-se à decisão final do processo, a qual era impugnada pelo recurso de apelação, enquanto as interlocutiones2 aludiam às decisões proferidas no decorrer do…

Tavares David Barroso da Costa DIREITO PROCESSUAL CIVIL Trabalho acadêmico apresentado à disciplina de Processo Civil da Universidade Vale do Rio Doce (UNIVALE) como requisito para obtenção de conhecimentos na referida disciplina. Governador Valadares – MG Outubro/2013 RESUMO O processo monitório tem origem na Lei 9.079, de 14 de julho de 1995, prevista no artigo 1.102.A, 1.102.B e 1.102.C do CPC: " A ação monitória…

Constituição da República, circunstância que determina a sua observância na elaboração das normas infraconstitucionais e na aplicação do direito processual, sob pena de violação da própria Constituição. Os Princípios estão presentes em todo e qualquer processo judicial, devendo ser seguidos pelas partes e por todos os demais participantes da relação jurídica processual. Princípio Dispositivo e da Livre Investigação da Prova Este princípio com o mesmo nome, consiste na regra de que o…

constitutional jurisdiction application as to the upholding of the constitution, in case a constitutionality control of norms and of public acts should take place. PALAVRAS-CHAVE KEYWORDS Direito Processual Constitucional; Direito Constitucional; processo – princípios constitucionais; controle de constitucionalidade. Constitutional Procedural Law; Constitutional Law; proceeding – constitutional principles of; constitutionality control. Revista CEJ, Brasília, Ano…

no que se refere ao regime jurídico diferenciado que rege sua atuação. Assim, a Administração Pública possui prerrogativas e privilégios que normalmente não são estendidos aos particulares nas relações privadas, pois se deve ao fato de o ato administrativo ter sempre como finalidade atender o interesse da coletividade. É bom frisar que esse princípio não é absoluto, pois é limitado por dois princípios constitucionais: a) direito e garantias fundamentais; b) princípio da legalidade. II…