Processo Administrativo Nelson Nery

de explanar, como intróito, a respeito dos princípios pertinentes da ordem econômica estabelecida na Constituição de 1988. Por fim, apresenta-se o caso dos cartéis de postos de combustíveis, bastante freqüente no Brasil. 1. Introdução Em razão do processo de globalização econômica que atinge o planeta, observa-se um acirramento da concorrência entre as empresas, que passam a travar verdadeiras “guerras” por mercados. Todavia, é inegável que o recrudescimento concorrencial, conquanto…

. Recurso é o “remédio voluntário idôneo a ensejar, dentro do mesmo processo, a reforma, a invalidação, o esclarecimento ou a integração de decisão judicial que se impugna. ”Segundo o professor Fredie Didier ( Curso de Direito Processual Civil. Salvador/BA: Editora Juspodivm, vol. II, 4ª ed., 2009, p. 19) CORREIÇÃO PARCIAL Dentro de um processo, procurar reformar ou modificar uma decisão através da provocação de uma nova análise (desta decisão),e até

seja essa relação no âmbito penal, civil, administrativo, etc. Tal instituto vem consagrado e assegurado em nossa constituição democrática de 1988, em seu Art. 5º, Inciso LV. Na concepção clássica do contraditório, tem-se o aspecto formal do princípio, que significa em conceder à parte a chance de se manifestar, participar e falar no processo. Simplificando, seria o mesmo que dizer audiatur et altera pars( ouça também a outra parte). O processo se desenvolve de uma maneira…

442 E 443 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL ROBERTA MARIA MESQUITA BRANDÃO ©DIREITOS RESERVADOS Proibida a reprodução total ou parcial desta publicação sem o prévio consentimento, por escrito, pela autora. METODOLOGIA DA PESQUISA E METODOLOGIA DA PESQUISA JURÍDICA Cursos de Pós-Graduação Lato Sensu Televirtuais | 2011 UNIVERSIDADE ANHANGUERA-UNIDERP REDE DE ENSINO LUIZ FLÁVIO GOMES A INSPEÇÃO JUDICIAL À LUZ DOS ARTIGOS 440, 441, 442 E 443 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL…

instrumentos, o que vem criando obstáculos para o transcorrer normal das relações jurídicas-materiais. Como é notório, o original dos contratos bancários sempre está sob a posse da instituição financeira. 2. DO DIREITO Dispõe o artigo 844 do Código de Processo Civil : Art. 844. Tem lugar, como procedimento preparatório, a exibição judicial: II – de documento próprio ou comum, em poder de co-interessado, sócio, condômino, credor ou devedor; ou em poder de terceiro que o tenha em…

dívidas pertinentes ao imóvel, para obter, assim, a certidão ora pleiteada, conforme podemos comprovar, através do protocolo feito pela Secretaria e que gerou o processo administrativo nº Com isso, a representante da Impetrante, por inúmeras vezes têm comparecido naquela Secretaria, solicitando o andamento do referido processo administrativo, para que a Impetrante possa recolher as dívidas apuradas no imóvel e obter assim, a certidão de ocupação, mas, não tem obtido êxito, recebendo…

pela primeira vez no ordenamento pátrio elevado à condição de ente federativo autônomo, de componente da Federação (SILVA, 2006, p. 471). É o que bem dispõem o art. 1º, caput, e o art. 18, caput, da CF/1988, além de outros. Nesse sentido, Nelson Nery Costa (2006, p. 117) desmembra a autonomia municipal em três esferas, quais a autonomia administrativa, mais tímida, equiparável à concedida a territórios de Estados unitários descentralizados; a autonomia financeira, a qual mais avulta que a

nós estamos aqui diante de uma situação processual que exige observação do princípio da precaução), internacionalmente conhecido desde a conferência de Estocolmo, em 1972, impõe também ao Poder Executivo, e através de todos os seus segmentos administrativos quer da administração direta, indireta ou fundacional, o cumprimento desse comando constitucional.” 4 O presidente da Comissão de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor, Fiscalização e Controle (CMA), afirmou em um Colóquio…

lei e com os valores de uma sociedade? PRINCÍPIOS 1)CONSTITUCIONAIS 1.1 Isonomia processual 1.2 Inafastabilidade do Judiciário (Acesso ao Judiciário) 1.3 Devido Processo Legal 1.4 Contraditório e Ampla Defesa 1.5 Duplo Grau de Jurisdição 1.6 Publicidade 1.7 Motivação das Decisões 1.8 Imparcialidade 1.9 Duração razoável do processo 1. Princípios Constitucionais Processuais A nossa Carta Magna, promulgada em 05 de outubro de 1988, tem como base a democracia e, por isso, dispõem de…

à resolução de conflitos altamente complexos e técnicos, que exijam a presença de profissionais especializados, quais sejam, os árbitros. Em segundo plano, visa a atenuar o trânsito processual e, consequentemente, evitar a crescente carga de processos que ameaça inviabilizar o funcionamento dos tribunais. Ressalve-se, ainda, que a arbitragem faculta às partes escolherem a via mais adequada para dirimir seus conflitos, a saber, a via arbitral ou judicial. Apenas com o intuito…