Processo Administrativo Nelson Nery

judiciária gratuita deve ser concedida apenas para os necessitados (pessoa natural), isto é, para aqueles que não podem pagar as custas do processo e honorários de advogado, sem prejuízo do próprio sustento ou de sua família, nos termos do artigo 2°, parágrafo único do diploma legal retro mencionado. Theotônio Negrão, em nota 2 ao art. 1º da Lei 1.060/50, no Código de Processo Civil e legislação processual em vigor, ed. 27, esclarece, com base em precedentes jurisprudenciais que “o…

CARLA CAROLINE DE PAULA ROCHA Processo Civil: Recursos Pré Questionamento nos Embargos de Declaração UNIVERSIDADE DE CUIABÁ-UNIC FACULDADE DE DIREITO CUIABÁ-MT 2011 CARLA CAROLINE DE PAULA ROCHA Processo Civil: Recursos Pré Questionamento nos Embargos de Declaração Monografia apresentada à Faculdade de Direito/Universidade de Cuiabá como Exigência parcial para a obtenção do Título de bacharel em Direito. Sob a Orientação do professor Edson Abreu Xavier (orientador de conteúdo)…

EXERCÍCIO DE SEUS DIREITOS E GARANTIAS FUNDAMENTAIS. Alcides Pereira de França1 Este tema se propõe a apresentar um escorço de projeto de lei com vistas à inclusão de uma parcela da sociedade excluída do convívio social, para atuar como parte no processo judicial (ação) através da substituição processual inclusiva, por meio de substituto processual inclusivo, para todos que necessitam da prestação jurisdicional, destinada a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais,…

Senado para um novo CPC e responda: Art. 1º.“O processo civil será ordenado, disciplinado e interpretado conforme os valores e os princípios fundamentais estabelecidos na Constituição da República Federativa do Brasil, observando-se as disposições deste Código”. Art. 4º. As partes têm direito de obter em prazo razoável a solução integral da lide, incluída a atividade satisfativa. Art.5º. As partes têm direito de participar ativamente do processo, cooperando entre si e com o juiz e…

análise histórica do duplo grau de jurisdição 3 O duplo grau jurisdicional e as garantias constitucionais 4 Conclusão 5 Referências bibliográficas RESUMO O duplo grau de jurisdição é postulado constitucional, consectário do devido processo legal. Consiste na possibilidade de impugnar-se a decisão judicial para que seja reexaminada pelo mesmo ou por outro órgão jurisdicional. Embora o conteúdo dogmático do princípio não dê ensejo a maiores divergências, sua existência como…

avaliados. A administração destes bens ficará a cargo do Inventariante, que poderá ser qualquer pessoa, desde um parente do de cujus, um terceiro eleito pelos herdeiros, até mesmo ser um credor nomeado pelo juiz. Inteligência do art. 990 do Código de Processo Civil. O inventário pode ser judicial ou extrajudicial, e somente poderá ser feito após a morte do de cujus, 30 dias após aberta a sucessão. Será judicial quando houver conflito de interesses entre os herdeiros, quando um deles for…

Resumo: O presente artigo busca analisar as cláusulas abusivas contida em contratos de adesão. Os contratos de adesão são um aparelho que possibilitam a adesão em massa, seu modelo é usado para várias contratações, gerando uma maior agilidade no processo de negociação. O principal debate é que embora eles tragam grandes benefícios a sociedade, mas pode também trazer prejuízo aos consumidores, que não fazem parte das elaborações das cláusulas do contrato, causando um desequilíbrio na…

temporal), seja pela desistência da parte em recorrer (preclusão lógica) ou porque todos os possíveis já foram interpostos e decididos, naquele processo (preclusão consumativa). Já a coisa julgada material2[2], definida no artigo 467 do CPC, diferencia-se da formal, pois impede nova discussão acerca daquilo que já foi decidido, mesmo que em outro processo, como se fosse um ponto final em determinado conflito, quando apreciado o seu mérito3[3]. As exceções à coisa julgada material, são os…

(ou espécies) : (a) formal – imutabilidade da sentença como ato processual, dentro do processo; efeito endoprocessual; preclusão dos prazos para recurso (ou porque os prazos se esgotaram ou porque não há mais recursos cabíveis). (b) material – imutabilidade da sentença no processo em que foi proferida e em qualquer outro; efeito panprocessual; imutabilidade dos efeitos da sentença para fora do processo (art. 467) (E) Produzem coisa julgada material – as decisões definitivas – art. 468

réu Por Márcio Candido da Silva 1. Direito de defesa. No processo, o autor exerce direito de ação e invoca uma tutela jurisdicional, o que é feito por intermédio de uma petição inicial. Tal pretensão, embora voltada contra o Estado, em razão de este haver monopolizado o poder jurisdicional, impedindo a autotutela, pretende subordinar o interesse do réu ao do autor, de forma que a pretensão é voltada contra o réu. Assim, no processo de conhecimento, o réu é chamado para se defender, pois é em