Processo Administrativo Nelson Nery

A INAPLICABILIDADE DO ARTIGO 739-A DO CPC AOS PROCESSOS DE EXECUÇÃO FISCAL Por.: Mauricio Nozari Pós-Graduado em Direito Processual Civil pela ABDPC - Academia Brasileira de Direito Processual Civil. Advogado. RESUMO O artigo propõe uma análise da norma que instituiu uma nova sistemática relativa aos efeitos em que deve ser recebida a ação de embargos à execução, e, de modo mais específico, aborda a aplicação dessa norma aos processos de execução fiscal. Inicialmente, expõe-se a

E nos casos de competência dos juízos de primeiro grau, a citação opera-se na pessoa do Procurador-Chefe ou do Procurador-Seccional da Fazenda Nacional. A Fazenda Pública goza de prerrogativas que justifiquem o seu tratamento diferenciado no processo civil, não sendo assim, uma afronta ao princípio da isonomia processual, pois para Leonardo José Carneiro da Cunha (2011, p. 35): Para que a Fazenda Pública possa, contudo, atuar da melhor e mais ampla maneira possível, é preciso que se…

deverá ser citado na pessoa do seu Representante Legal no endereço na ...., também nesta Cidade e Comarca, pelas razões de fato e de Direito a seguir expostas: I. DA COMPETÊNCIA Com fundamento no art. 100, IV, letra (d) do Código de Processo Civil, a REQUERENTE requer a competência da tramitação processual por este honrado Juízo face o lugar onde a obrigação deva ser satisfeita e sua residência na Comarca de ..., neste Estado, renunciando assim as demais. II. PRELIMINARMENTE

por mim e o amor que sinto por ele, me encorajou continuar em frente. Ao meu orientador, Professor José Alexandre, pelas aulas brilhantes e atenção dispensada. ABREVIATURAS ART Artigo CF Constituição Federal CPC Código de Processo Civil RE Recurso Extraordinário RESP Recurso Especial RT Revista dos Tribunais STF Superior Tribunal Federal STJ Superior Tribunal de Justiça TJ Tribunal de Justiça TJSP Tribunal de Justiça de São Paulo

em prestígio à efetividade do processo, lançar um olhar crítico sobre a atual sistemática de execução contra a Fazenda Pública, com o fim de formular propostas de modificação do sistema. No presente estudo, abordaremos a evolução histórica dos precatórios, seu perfil constitucional, para, ao final, propor algumas medidas simples de modificação no modo de execução por quantia certa contra a Fazenda Pública, na tentativa de conferir maior efetividade ao processo. PALAVRAS-CHAVES:…

5. ed., rev., atual. e ampl. São Paulo: Atlas, 2012. BONATTO, Claudio. Moraes, Paulo Valério Dal Pai. Questões controvertidas no Código de Defesa do Consumidor, Segunda Edição, Livraria do Advogado, 1999. MEIRELLES, Hely Lopes. Direito administrativo brasileiro. 30. ed. atual. São Paulo: Malheiros, 2005. JR, Humberto Theodoro. O contrato e seus princípios, Rio de Janeiro: Aide, 1993. GOMES, Orlando. Introdução ao Direito Civil, 11ª. Ed., Rio de Janeiro, Forense, 1996. LÔBO, Paulo

SUMÁRIO INTRODUÇÃO O objetivo deste trabalho será o de abordar os Princípios ao Direito Processual Civil da Constituição Federal de 1988. Os quais são os princípios, do devido processo legal, da isonomia, princípio do juiz e do promotor natural, princípio da inafastabilidade do controle jurisdicional (princípio do direito de ação), princípio do contraditório e da ampla defesa, principio da proibição da prova ilícita, princípio

acesso dos consumidores a uma informação adequada, a educação do consumidor, a possibilidade de compensação em caso de danos, a liberdade de formar grupos e outras organizações de consumidores e a oportunidade destas apresentarem suas visões nos processos decisórios que as afetem.7 4 KENNEDY, John F. apud CAVALIERI FILHO, Sergio. Programa de Direito do Consumidor. São Paulo: Atlas S.A, 2009. p.5. 5 AZEVEDO, Fernando Costa de. Uma introdução ao direito brasileiro do consumidor. Revista…

faixa continua. Juntou fotos que comprovam as alegações. A defesa administrativa foi recebida pela DPRF – 4ª SUPERINTENDENCIA REGIONAL – MG em 16 de janeiro de 2013, pela servidora LAIZA COELHO. Ocorre que o prazo para julgamento do recurso administrativo, descrito no artigo 285 do CTB, se exauriu sem que o Órgão Julgador – JARI, prolatasse decisão sobre a defesa. 3. DO DIREITO 3.1. DA LEGISLAÇÃO QUE REGE A MATÉRIA O CTB assim determina: "Art. 285. O recurso previsto no art. 283…

refere ao alcance prático do julgamento monocrático de mérito pelo relator, como quanto a sua constitucionalidade. A Lei Maior impõe ao processo de um modo geral, inclusive o civil uma duração razoável, que é o equilíbrio importante entre valores complexos, pois, se de um lado exige-se que o processo tenha uma conclusão justa e célere, por outro também é correto um processo que dure o tempo necessário à manutenção dos direitos e garantias fundamentais. As garantias fundamentais não…