AÇÃO PREVIDENCIÁRIA - AUXÍLIO DOENÇA

EXCELENTÍSSIMO JUIZ DE DIREITO .....

“JUSTIÇA GRATUITA”

NOME, brasileira, viúva, empresária, inscrita no CPF sob o nº ..., portadora do RG/CI nº ... SSP/..., residente e domiciliado à Av. ..., nº .., na Cidade e Comarca ...., por meio de seus bastantes procuradores “in fine” assinados, com escritório a Rua ..., vem à digna presença de Vossa Excelência, com fulcro na Legislação Pátria, em especial Lei n.º 8.213/91, propor a presente:

AÇÃO PREVIDENCIÁRIA c/c PEDIDO DE LIMINAR

Em face do INTITUTO NACIONAL DE SEGURIDADE SOCIAL – INSS, doravante REQUERIDO, que deverá ser citado na pessoa do seu Representante Legal no endereço na ...., também nesta Cidade e Comarca, pelas razões de fato e de Direito a seguir expostas:

I. DA COMPETÊNCIA

Com fundamento no art. 100, IV, letra (d) do Código de Processo Civil, a REQUERENTE requer a competência da tramitação processual por este honrado Juízo face o lugar onde a obrigação deva ser satisfeita e sua residência na Comarca de ..., neste Estado, renunciando assim as demais.

II. PRELIMINARMENTE

Preliminarmente salienta a REQUERENTE, nos termos da Lei. 1.060/50, que não possui condições financeiras de arcar com as custas processuais e honorários advocatícios sem prejuízo do próprio sustento. Requer e faz jus, portanto, ao benefício da GRATUIDADE DE JUSTIÇA.

“A simples declaração de miserabilidade jurídica por parte do interessado é suficiente para a comprovação desse estado, nos termos do artigo 4.º, § 1.º, da Lei 1060/50,” (STF-RE 205.029-RS – DJU de 07.03.97).

III - DA LIMINAR

Justifica-se a concessão da Liminar em razão de a REQUERENTE estar impossibilitada para o trabalho, conforme demonstra os documentos em anexo, sendo e tendo exercido desde o matrimônio a função de arrimo de família.

Assim, Excelência, a privação de seus proventos até decisão final da presente Ação causará incontestes e irreversíveis prejuízos a REQUERENTE.

O fumus boni iuris e o periculum in mora