Processo Administrativo Nelson Nery

formas de legislação nacional nos dão direitos e juntos com eles também recebemos deveres que por muitos são ignorados, dando a impressão que tudo poderá ser feito, usando o argumento que “é um direito”, dentro de nossa legislação temos os códigos administrativo, penal e o civil que limitam a utilização desses direitos, coibindo qualquer tipo de abuso e tipificando os crimes cometidos pela parte requerente de um direito, o abuso pode ser cometido com o uso de meios lícitos pelo titular…

FACULDADE SANTA RITA DE CASSIA PRINCIPIO DO JUIZ NATURAL FABIO ROBERTO DE LIMA NEGRÃO R.A: 13-2-009301 TEORIA GERAL DO PROCESSO PROFESSOR JORGE São Paulo, 2014 Sumario. INTRODUÇÃO AO PRINCÍPIO DO JUIZ NATURAL.................................................. PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DO PROCESSO............................................................ JUIZ NATURAL.......................................... Constituição…

solicitou procedimento CIRÚRGICO através do Protocolo 30928/02 (doc. 04) na data de 29 de outubro de 2012, porém, encontra-se até a presente data, sem resposta, sendo que a última informação é que em data de 19 de março do corrente ano o processo administrativo encontra-se na “Central de Registro” da SUSAM. 4. Por outro lado, não é demais ressaltar que consta da observação de solicitação de exame subscrita Dr. Geraldo Russo, também médico oftalmologista, em 03 de outubro de 2012,…

publicidade dos atos processuais e da isonomia; 5. O princípio da publicidade dos atos processuais e o processo civil; 6. O princípio da publicidade dos atos processuais e o processo penal; 7. O princípio da publicidade dos atos processuais e o processo do trabalho; 8. O princípio da publicidade dos atos processuais e o processo coletivo; 9. O princípio da publicidade dos atos processuais e o processo administrativo; 10. Algumas questões práticas; 11. Conclusão; 1. Introdução Com…

Federal de 1988 dispõe os princípios fundamentais da República Federativa do Brasil, elencando, no art. 1º, os fundamentos do Estado Democrático de Direito, e entre eles encontra-se a dignidade da pessoa humana. Tal princípio, de acordo com Nery Júnior e Nery (2009, p. 151) “é a razão de ser do Direito, ele se bastaria sozinho para estruturar o sistema jurídico [...] comprometer-se com a dignidade do ser humano é comprometer-se com a sua vida e com sua liberdade.”. Porém, não se pode…

origem da Ação Civil Pública se da a partir do momento em que nossos doutrinadores pátrios instigavam o tema em que a proibição de alguém pleitear em juízo em nome próprio direito alheio deveria ser flexibilizada quanto a defesa do meio ambiente. Nelson Nery registra que um dos primeiros a elaborar um trabalho cientifica sobre o tema fora o Prof. Waldemar Mariz de Oliveira Junior (Tutela jurisdicional do interesses coletivos, in “Estudos sobre o Amanhã). Veio então um projeto elaborado…

trazendo graves consequências à estabilidade econômica e jurídica dos estados nacionais. Essa situação fica ainda mais evidente nas relações jurídicas tributárias. Neste cenário, é dever do Estado de direito, por meio da conformação dos seus atos administrativos, legislativos e judiciais, assegurar ao contribuinte um grau de segurança capaz de conduzi-lo a planificar e desenvolver seus atos da vida civil, familiar e profissional com a certeza de que os atos da administração pública não…

dominar a lógica e ao saber a função deste instrumental no conhecimento, o jurista terá um valioso método para verificar a validade do raciocínio jurídico, além de apontar características e contradições no ordenamento. 2 Tratado de derecho administrativo, tomo I, p. I-11. Tradução livre. Curso de Direito Constitucional Tributário, p. 506. 4 Cf. Decadência e Prescrição no Direito Tributário, p. 84 a 86. 5 As classificações no sistema tributário brasileiro. In: Justiça…

sistemas jurídicos começaram a considerar esse instituto, e, sobre ele, foram dedicados diversos estudos. No Brasil, este termo apareceu pela primeira vez com a edição do Decreto-Lei n. 24150, de 20 de abril de 1934, o qual regulava as condições e processo de renovação de contratos de locação de imóveis destinados a fins comerciais ou industriais. Neste momento, válida a leitura de trecho da exposição de motivos deste decreto: Considerando que a necessidade de regular as relações…

RAFAELA HAULY CRUZ A APLICABILIDADE DOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS NO PROCESSO CIVIL FACULDADE DE DIREITO DO SUL DE MINAS POUSO ALEGRE 2009 RAFAELA HAULY CRUZ A APLICABILIDADE DOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS NO PROCESSO CIVIL FACULDADE DE DIREITO DO SUL DE MINAS POUSO ALEGRE 2009 Banca Examinadora…