Processo Administrativo Nelson Nery

PRESUNÇÃO. FUNDAMENTAÇÃO NECESSÁRIA. FUMUS BONI IURIS. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO. CONSTRIÇÃO PATRIMONIAL PROPORCIONAL À LESÃO E AO ENRIQUECIMENTO ILÍCITO RESPECTIVO. BENS IMPENHORÁVEIS. EXCLUSÃO. Jurisprudência – Tutela de Evidência CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL EM MANDADO DE SEGURANÇA. ATO DE INDEFERIMENTO DE BENEFÍCIO. NETO DE SEGURADO. TEMPESTIVIDADE. DILAÇÃO PROBATÓRIA. NECESSIDADE. TUTELA DE EVIDÊNCIA OBSTADA. IMPROPRIEDADE DA…

melhor fruição por parte do seu titular, sem, no entanto, afetar-se os seus caracteres intrínsecos. É o caso, por exemplo, do direito à imagem, sob o qual é possível auferir lucros. Corroborando o mesmo raciocínio, Nelson Nery Júnior e Rosa Maria de Andrade Nery, nos ensinam o seguinte: Efeitos patrimoniais. Embora intransmissíveis em sua essência, os efeitos patrimoniais dos direitos da personalidade são transmissíveis. A utilização dos direitos da…

artigo 542, § 3º, do Código de Processo Civil, com redação dada pela Lei 9756/98, estabelece que "O recurso extraordinário, ou o recurso especial, quando interpostos contra decisão interlocutora em processo de conhecimento, cautelar, ou embargos à execução ficará retido nos autos e somente será processado se o reiterar a parte, no prazo para a interposição do recurso contra a decisão final, ou para as contra-razões". No caso vertente, todavia, cuida-se o processo originário de MANDADO…

O CONTRADITÓRIO Não há devido processo legal sem o contraditório, que vem a ser, a garantia de que para toda ação haja uma correspondente reação, garantindo-se, assim, a plena igualdade de oportunidades processuais. O contraditório obriga que a defesa fale sempre depois da acusação. Assim, no Processo Penal as testemunhas arroladas na peça acusatória são inquiridas em primeiro lugar (art.396, CPP), as alegações finais do réu são oferecidas também anteriormente as do acusador (art.…

maioria da doutrina. 1. PRINCÍPIO DA IGUALDADE OU ISONOMIA DAS PARTES O processo é uma luta. Significa dar as mesmas oportunidades e os mesmos instrumentos processuais para que possam fazer valer os seus direito e pretensões, ajuizando ação, deduzindo resposta etc. Como explica Chiavario, essa paridade de armas entre as artes não implica uma identidade absoluta entre os poderes reconhecidos às partes de um mesmo processo e nem, necessariamente, uma simetria perfeita de direitos e…

evitando que a mesma norma seja interpretada de formas distintas para situações idênticas, gerando distorções na aplicação da lei. O mecanismo foi criado ainda para desafogar o STF, evitando que o tribunal continuasse a analisar grande número de processos gerados pelo mesmo fato, apesar da decisão tomada anteriormente pelos seus ministros. 2. Súmula vinculante no ordenamento jurídico brasileiro Após alguns anos tramitando no Congresso Nacional, em 08 de dezembro de 2004, foi…

tratados, tradicionalmente, como res nullius, ou seja, bens que não pertencem a ninguém, e como qualquer indivíduo pode ter acesso a eles livremente, ninguém seria responsável pela sua degradação. O Direito Romano oferecia 2 O procedimento administrativo de avaliação de impacto ambiental, p. 95 Souza – A tutela jurisdicional do meio ambiente e seu grau de eficácia 91 como exemplos de res nullius, as águas dos rios, dos mares e oceanos, o ar atmosférico, os pássaros e…

exercício de seu direito de defesa[2]. A garantia do contraditório é inerente às partes litigantes, ou seja, réu, litisdenunciado, opoente, chamado ao processo, assistente litisconsorcial e simples e Ministério Público, ainda quando atue na função de fiscal da lei. Todos aqueles que tiverem alguma pretensão de direito material a ser deduzida no processo faz jus ao direito de invocar o princípio do contraditório a seu favor. A exceção das testemunhas e peritos, uma vez que são meros…

da República, que não atuaria como parte, mas como custos legis, ou seja, fiscal da lei. Conforme explica o Min. Celso de Mello, “(...) o Ministério Público estadual, quando atua no desempenho de suas prerrogativas institucionais e no âmbito de processos cuja natureza justifique a sua formal participação (quer como órgão agente, quer como órgão interveniente), dispõe, ele próprio, de legitimidade para ajuizar reclamação, em sede originária, perante o STF. Não tem sentido, por implicar…

Excelentíssimo Senhor Dr. JUIZ DE DIREITO da MMª 2ª VARA CÍVEL na cidade de Teresópolis-RJ. Ref.: PROCESSO Nº 2003.061.002594-1A ELIESIO RIBEIRO DE SOUZA, brasileiro, casado, comerciante, portador do CPF. nº 503.160.957-53, residente e domiciliado nesta cidade na Av. Feliciano Sodré, nº 925, bairro do Alto, e ENES GOMES DE OLIVEIRA, brasileiro, casado, comerciante, portador do CPF nº 522.066.377-15, residente e domiciliado nesta cidade na Rua Salvador de…