Processo Administrativo Nelson Nery

a possibilidade de execução de sentenças declaratórias, levando-se em conta as mudanças trazidas pela Lei n.º 11.232, de 22.12.2015, consequentemente, com a introdução do artigo 475-N do Código de Processo Civil. Palavras-chave Relação Jurídica – Sentença – Coisa Julgada – Título Executivo – Processo – Condenatória – Obrigação – Declaratória. 1. INTRODUÇÃO Inicialmente, cabe mencionar que as ações declaratórias, visam declarar a certeza de existência ou inexistência de relação…

normas http://www.conjur.com.br/2012-ago-13/mensalao-nao-cabem-embargos-infringentes-supremo?imprimir=1 Página 1 de 5 ConJur - Mensalão: Não cabem embargos infringentes no Supremo 23/02/14 20:03 de direito processual concernentes ao processo e ao julgamento dos feitos de sua competência originária ou recursal. Com a superveniência da Constituição de 1988, operou-se a recepção de tais preceitos regimentais, que passaram a ostentar força e eficácia de norma legal (RTJ…

obrigatória por todos os órgãos e entes derivados dos poderes Judiciário e Executivo, os quais deverão limitar-se a análise fática, como forma de reduzir o lapso temporal referente ao trâmite do processo na justiça e na administração pública, buscando a efetivação do princípio do razoável tempo no processo, direito fundamental introduzido na Carta Política de 1988 também pela Emenda Constitucional nº. 45/2004. O presente trabalho tem como objetivo analisar o instituto da súmula…

faz jus ao benefício pleiteado condicionada a regularidade do pagamento da anuidade à OAB. Inteligência do art. 123, inciso I do regulamento Geral previsto na Lei nº 8.906 de 04 de julho de 1994. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, decidem os integrantes da Terceira Câmara do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, por unanimidade de votos, conhecer e dar provimento ao Recurso nos termos do voto do Relator. Sala das Sessões. Brasília/DF,…

1- PRINCÍPIO DO DEVIDO PROCESSO LEGAL Garante a todos o direito a um processo com todas as etapas previstas em lei, dotado de todas as garantias constitucionais. Caso não haja respeito por esse princípio, o processo se torna nulo. Considerado o mais importante dos princípios constitucionais, é deste que derivam todos os demais. Tal princípio encontra-se na Carta Política Brasileira de 1988, Art. 5º, LIV: “ninguém será privado da liberdade ou de seus bens sem o devido processo legal”.…

lugar, que o Estado só responde objetivamente pelos danos que os seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros. A expressão seus agentes nessa qualidade, está a evidenciar que a Constituição adotou expressamente a teoria do risco administrativo como fundamento da responsabilidade da Administração Pública, e não a teoria do risco integral, porquanto condicionou a responsabilidade objetiva do Poder Público ao dano decorrente da sua atividade administrava, isto é, aos casos em…

da sociedade, dessa forma algumas normas acabam por ultrapassadas e se aplicadas acabaram por gerar injustiças. Semana 2: Questão discursiva: Os deveres do advogado estão estabelecidos no Código de Ética e Disciplina, dado por um ato administrativo do Conselho Federal da OAB, norteado por princípios formadores da consciência profissional do advogado e que representam imperativos de sua conduta, a seguir: lutar sem receio pelo primado da justiça; pugnar pelo cumprimento da Constituição e

Marinho Curso: Serviço Social Telefone: 092 99348-1390 e-mail: vaniamarinho.17@hotmail.com Nível do Estágio Supervisionado: Obrigatório Local de Estágio: Fundação Hospitalar De Hematologia Hemoterapia Do Amazonas (Hemoam) Endereço: Av. Constantino Nery, nº 4397 – Bairro: Chapada, CEP: 69.050-001 Manaus-AM Nome da Supervisora Acadêmica: Ângela Souza de Almeida Nome da Supervisora de Campo: Cristina Muniz Serra Carga horária: 100 horas Início: 25/02/2015 Término: 06/04/2015 1.…

extraído da obra Código de Processo Civil Comentado e Legislação Extravagante, 8a edição, 2004, de Nelson Nery Jr. e Rosa Maria de Andrade Nery, cujos direitos autorais pertencem à Editora Revista dos Tribunais Ltda. Para adquirir esta obra acesse www.livrariart.com.br ou ligue para o Serviço de Atendimento ao Consumidor: 0800-702-2433 (ligação gratuita, de segunda a sexta-feira, das 8 às 17 horas). Avançar ➔ QUADRO PRÁTICO DOS PRAZOS PROCESSUAIS CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL…

excessivos preços de produtos e serviços comercializados e a não conscientização do consumidor ao procurar seus direitos, sabendo que os mesmos não são respeitados por parte dos fornecedores. Devido os trâmites burocráticos enfrentados na demanda dos processos e por entenderem que não vale a pena litigar seus direitos, devido à insignificância do valor de determinados produtos, assim como a demora na resolução da maioria dos casos, o que tem feito boa parte dos consumidores deixarem de…