Processo Administrativo Nelson Nery

EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA 11ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE BELO HORIZONTE-MG. Processo: 024.13.423.996-1 XXXXXXXXXXX, já qualificado nos autos da AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE C/C REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS ajuizada em face do XXXXXXXXXXX, vem, por seus procuradores in fine assinados, inconformado com a r. sentença de fls. 695/697, interpor recurso de APELAÇÃO, nos termos do art. 513 do CPC, conforme razões que se seguem: Tendo em vista…

infraconstitucional, a lei da ação civil pública consagra que a competência do juiz do local do dano a direito transindividual é funcional, diga-se: absoluta. Nesse sentido: Hugo Nigro Mazzilli, Rodolfo de Camargo Mancuso, Motauri Ciocchetti de Souza, Nelson Nery Junior e outros. Deveras, como salientamos outrora, o agravante anteviu que o fundamento da presente ação civil pública é o princípio constitucional da inafastabilidade da tutela jurisdicional (fl. 104). Sustentou, e continua a…

sendo esta a faculdade legal de praticar ou não um determinado ato. Dada à definição de direito, se faz necessário a definição do que é Legislação, que nada mais é do que em resumo, a legislação de um estado democrático de direito é originária de processo legislativo que se constrói a partir de uma sucessão de atos, fatos e decisões politicas, econômicas e sócias, um conjunto de leis com valor jurídico, nos planos nacional e internacional, para assegurar estabilidade governamental e…

diferentes da assinatura do apelado constante no instrumento de mandado de fls. XX. Por fim, o MM. Juiz de primeira instância prolatou sentença acolhendo a preliminar argüida pelo apelado, extinguindo o processo sem resolução de mérito, as quais se encontram às fls. XX do retro mencionado processo. Data máxima vênia, é de ser totalmente anulada a veneranda sentença de primeira instância, vez que, resta claro, o cerceamento de defesa sofrido pelo apelante, que inconformado com a r.…

Tais aspectos polêmicos dos embargos infringentes devem ser enfrentados. Palavras-chave: Processo Civil. Recurso. Embargos infringentes. Cabimento. Polêmicas. 1 Introdução Os recursos, na atual sistemática processual civil, gozam de destacada relevância, ao passo que auxiliam na correição da prestação jurisdicional, todavia, “os recursos têm também inconvenientes: atrasam e encarem o processo. Disso são atingidas não apenas as partes, mas também o público em geral”[2]. Os…

apelação – 6. O controle de constitucionalidade da Lei 11.277/2006: 6.1 O sistema de nulidades pela ótica da instrumentalidade do processo; 6.2 O julgamento liminar de improcedência e a garantia do contraditório e da ampla defesa; 6.3 O julgamento liminar de improcedência e o princípio da igualdade; 6.4 O julgamento liminar de improcedência e o devido processo legal – 7. Conclusões – 8. Bibliografia. Texto publicado na Revista Forense, n. 397, Rio de Janeiro: Forense, maio/jun., 2008, p

Segundo a magistrada, no caso em análise está presumida a dependência econômica da autora, nos moldes previstos no art. 16, I, § 4º, da Lei n.º 8.213/91. Nesse sentido, “verifico que o termo inicial do benefício deve ser a data do requerimento administrativo”, afirmou ainda a relatora. A decisão foi unânime. Fonte: TRF1/ 0002720-75.2001.4.01.3803 Porque o INSS nega tanto, e a Justiça, por outro lado, concede? Para o ilustre Professor e Juiz Federal, Dr. José Antônio Savaris,…

atribuindo-se à interpretação um caráter prático na busca da solução dos problemas concretizados, recebe o nome de: Tópico-problemático. (Exame de Admissão para FAB_2015/2016) A primeira Constituição Brasileira promulgada foi a de: 1891. DIREITO ADMINISTRATIVO (Assistente Jurídico da Prefeitura de Saquarema_2015) Quando a remuneração do prefeito é fixada após o fim da legislatura para vigorar imediatamente, rompendo com os parâmetros fixados na Constituição Federal, tal ato contém…

A INFLUÊNCIA DA MÍDIA NO PROCESSO PENAL Maíssa Assunção da Costa* RESUMO O presente artigo visa fazer uma análise acerca da influência da mídia no processo penal brasileiro, bem como estabelecer um parâmetro entre os princípios da liberdade de imprensa e da presunção da inocência. PALAVRAS-CHAVE: mídia, publicidade, jornalismo, inocência ABSTRACT This article aims to make an analysis about the influence of the media in Brazilian penal process, and establish a parameter between

Recurso n.º 227.339/2004 Processo Administrativo n.º 256/2003 Comarca : Belo Horizonte Recorrente : Sociedade de Educação Integral e de Assistência Social Recorrido : Procon Estadual Relator : Procurador de Justiça Almir Alves Moreira ACÓRDÃO Vistos etc., acorda a Junta Recursal do PROCON Estadual de Minas Gerais, na conformidade da ata dos julgamentos, à unanimidade de votos, DAR PROVIMENTO PARCIAL AO RECURSO.