Processo Administrativo Nelson Nery

Fungibilidade entre Tutela Antecipada e Tutela Cautelar 1. Analise a relação entre o chamado “modelo constitucional do processo civil”, em especial com o conteúdo dos incisos XXXV e LXXVIII, da Constituição Federal, e as disposições do CPC relativas ao “dever-poder geral de antecipação” e o “dever-poder geral de cautela”. 2. Na mesma perspectiva do “modelo constitucional do processo civil”, em especial relativamente ao conteúdo dos incisos XXXV e LXXVIII, da Constituição Federal, que…

DA MAGISTRATURA DE PERNAMBUCO (ESMAPE) FACULDADE MAURÍCIO DE NASSAU ESPECIALIZAÇÃO EM DIREITO PÚBLICO (CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E TRIBUTÁRIO) ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL Libório Gonçalo Vieira de Sá Monografia da disciplina Teoria Geral do Direito Constitucional II do Curso de Especialização em Direito Público (Constitucional, Administrativo e Tributário). Turma 2 Recife - 2006 Libório Gonçalo Vieira de Sá ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE…

EDUARDO O-REILLY CABRAL POSADA3 RANKA DIRIÁNGEM SANDINO DA GAMA4 ROBSON LUIZ SELLETI5 EDUARDO HENRIQUE TITÃO MOTTA6 MARINSON LUIZ ALBUQUERQUE7 INTRODUÇÃO O presente artigo tem o objetivo de analisar o direito militar - nos seus subsistemas: administrativo, penal e processual, através da Constituição Federal de 1988. Após, um período autoritário que se viu no Brasil, a Constituição de 1988, conhecida como “cidadã”, trouxe novas luzes, concretizando direitos fundamentais, e elevando…

do oficial do Registro de protestos, nos casos de protestos de títulos cambiários. “Toda função julgadora se exaure com o deferimento ou indeferimento” da medida. Por isso, do protesto não resulta prevenção de competência para o futuro e eventual processo, como se dá nas verdadeiras ações cautelares preparatórias. O prazo de quarenta e oito horas, que deve ser observado pelo escrivão antes de entregar os autos ao promovente, destina-se a facultar aos interessados a possibilidade de…

GARANTIA DE ACESSO À JUSTIÇA Flávio Correia Santana* Júlio César Leal* Sandra Alves da Silva* RESUMO Neste presente artigo científico visa à análise da garantia de acesso à justiça no Direito de Processo Civil. Para tanto, é totalmente pertinente à apresentação das três ondas delineadas por Mauro Cappelletti para a solução do acesso à justiça. Deste modo, para o desenvolvimento de toda a pesquisa utilizaremos pesquisa bibliográfica.

NASCIMENTO NATAN SILVA TIAGO PENVIENTE YAN VASCONCELOS TEMA: A EFEITIVIDADE DOS DIREITOS FUNDAMENTAIS: PRINCIPIO DO DEVIDO PROCESSO LEGAL E SEUS DERIVADOS MACAPÁ – AP 2012 ALINE DIAS ALANE SIQUEIRA BRENA ALMEIDA EDMAR BARBOSA JALLYSON BRUNO JONAS DO NASCIMENTO KARLEY GOMES XADEICI VASCONCELOS YALLEY VASCONCELOS TEMA: A EFEITIVIDADE DOS DIREITOS FUNDAMENTAIS PRINCIPIO DO DEVIDO PROCESSO LEGAL E SEUS DERIVADOS Trabalho Interdisciplinar apresentado à Faculdade Estácio FAMAP, como…

034 do CPC). A taxa judiciária, se devida, será calculada com base no valor atribuído pelos herdeiros, cabendo ao fisco, se apurar em processo administrativo valor diverso do estimado, exigir a eventual diferença pelos meios adequados ao lançamento de créditos tributários em geral (art. 1.034, § do CPC). O imposto de transmissão será objeto de lançamento administrativo, conforme dispuser a legislação tributária, não ficando as autoridades fazendárias adstritas aos valores dos bens do…

| |Processo de Conhecimento I | |Direito Penal Geral II | |Direito Constitucional II | |Direito Administrativo I

PB. PROCESSO: 200.2011.027.969-8 ANDREA LOURENÇO DA SILVA, brasileira, policial militar, portador da carteira de identidade de nº 48061/PM-PE e CPF nº 008.126.994-32, residente e domiciliado na Rua Esc. Sebastião de Azevedo Bastos nº 871, aptº 501. Manaíra, João Pessoa - Paraíba, por intermédio de seus advogados devidamente constituídos, vem à presença de V. Exa., com fulcro nos artigos 50 e seguintes do Código de Processo Civil, propor a presente INTERVENÇÃO NO…

regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, é que veio se dispor sobre preceitos basilares para o processo administrativo na esfera da Administração Pública Federal, direta e indireta, visando à proteção dos direitos dos administrados e a melhor execução dos fins da Administração Pública. A sua vigência foi imediata, seguindo-se à publicação em 1º. de fevereiro de 1999. Até há pouco tempo não existia no Brasil legislação que tratasse do procedimento…