Processamento Da Ação Civil Publica

que esta subscreve, no exercício de suas atribuições legais , vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência, com fundamento nos artigos 129, inciso III, da Constituição Federal e artigos 1º, inciso I, e 5º, I, da Lei nº 7.347/85, propor AÇÃO CIVIL PÚBLICA, COM PEDIDO DE LIMINAR (visando a adequada e regular disposição final de resíduos sólidos), contra o MUNICÍPIO DE _________, pessoa jurídica de direito público, com sede na Rua _____________, Município de ____________, representado…

Fonteles. Belém-Pará 2014 PROCEDIMENTOS ESPECIAIS NO PROCESSO DO TRABALHO 1. Ação Rescisória É uma ação de conhecimento que tem como objetivo a desconstituição ou anulação da coisa julgada. É uma ação autônoma que visa desconstituir ou anular sentença judicial transitada em julgado (ou acórdão), em função de vícios insanáveis. Conforme explicita Valentin Carrion (2001:624), “não é recurso, mas ação própria, em face da nova relação processual que se forma, diferente da…

A palavra da moda atualmente é sustentabilidade. Em todos os setores, seja no meio ambiente, na economia, educação ou administração pública, todo mundo cita o termo sustentabilidade. E o que significa sustentabilidade? O que é ser sustentável? Teoricamente o termo “sustentável” tem origem do Latim: “sustentare”, que significa sustentar, favorecer e conservar. infelizmente na minha opinião não existe outra saída a não ser sustentabilidade, pois esse é um termo de grande importância na…

da execução civil Remonta-se essencial ao presente estudo observar-se, através de uma breve retrospectiva histórica, a trajetória do procedimento executório, o que nos leva a compreender os passos do legislador para alcançar a legislação hoje em vigor, pois, como dizia CHIOVENDA que “não é possível estudar os institutos fundamentais do processo civil e enfrentar-lhe os culminantes problemas, sem os enquadrar nessa visão histórica” . 1 - O processo e a execução de sentença civil em…

InstitucionalHome O que é o Crea-SP? Câmaras > Agrimensura - CEEA Agronomia - CEA Arquitetura - CEARQ Engenharia Civil - CEEC Engenharia Elétrica - CEEE Engenharia Química - CEEQ Geologia e Minas - CAGE Mecânica e Metalurgia - CEEMM Segurança no Trabalho - CEEST Concursos Públicos Consulta Pública > Empresas RegistradasProfissionais RegistradosDefensoria Pública Entidades de Classe Galeria de Fotos Legislação ConfeaLegislação Crea-SP…

devidamente qualificado, nos autos da Ação de Despejo por Falta de Pagamento que lhe é movida por ??????????????????, em curso perante esta digníssima Vara e respectivo Cartório, por seu advogado que esta subscreve, vem, mui respeitosamente à presença de Vossa Excelência, com fundamento no artigo 475-L, do Código de Processo Civil, apresentar sua Impugnação ao Cumprimento da Sentença, pelos motivos de fato e de direito a seguir aduzidos: Trata-se de ação de despejo por falta de…

Para tanto foi necessário estudar o inicio do Direito Processual no Brasil, e sua influência lusitana, tratando do período republicano, passando pelo Código Processual Civil de 1973, trazendo a Emenda Constitucional nº 45/2004, até chegarmos ao projeto de Lei 166/2010, o qual trata das mudanças no Código de Processo Civil e por último tratamos das inovações trazidas pela Lei 11.419/2006. O objetivo deste trabalho foi tentar mostrar a evolução do processo, para compreender como chegamos ao

máxima da Justiça brasileira (no caso de deputados estaduais, são processados pelo Tribunal de Justiça). Imunidade Material ou substantiva Os Deputados Federais e Senadores são invioláveis, civil e penalmente, por quaisquer opiniões, palavras e votos (art. 53 da CF). Não haverá responsabilização penal, civil, disciplinar ou política pelas opiniões, palavras e votos desde que decorram da função, assim não se exige que tenham sido emitidas no Plenário ou nas Comissões. A imunidade…

Código Civil. O reformado Decreto-Lei n. 7.661/45 dispunha que somente o comerciante podia ser declarado falido, entendendo-se como comerciante as sociedades comerciais e o comerciante individual, com exclusão das sociedades civis e das pessoas físicas. O artigo 2° encarregou-se de enumerar as pessoas que não estão sujeitas à falência, ou melhor, não poderão ter a falência decretada contra si, a saber: (i) a empresa pública e sociedade de economia mista, (ii) instituição financeira…

JANEIRO Processo nº FULANO DE TAL, já qualificado nos autos do processo em epígrafe, vem, por sua advogada, inconformado com a r. decisão de fls. 93, interpor o presente RECURSO DE APELAÇÃO Pelas razões em anexo, requerendo seu regular processamento e remessa ao E. Tribunal de Justiça, para os fins de direito. Deixou de fazer o preparo em razão de gozar do benefício de gratuidade de justiça, conforme despacho de fl. 25. Termos em que, P. Deferimento. Rio de Janeiro, 18…