Procedimento Licitatório Simplificado Da Petrobras

instituídas e mantidas pelo Poder Público, no que se refere ao patrimônio, à renda e aos serviços, vinculados a suas finalidades essenciais ou às delas decorrentes.”). A vinculação é uma restrição a essa imunidade recíproca. 10. Procedimentos financeiros: submetidas aos procedimentos financeiros de direito público: Lei 4320/64 e LC 101/00 11. Regime de pessoal: Quem atua em autarquia exerce função pública, assim, é agente público. Para a doutrina moderna, quem atua em pessoa…

especial e bens dominais ou dominicais (Código Civil, arts. 41 e do 98 ao 102). **Caixa Econômica Federal tem um prédio em POA; aquele prédio é um bem publico ou privado? O banrisul tem um prédio em POA; aquele prédio é um bem publico ou privado? A Petrobrás tem uma propriedade em Canoas; essa propriedade é um bem publico ou privado? Esses prédios todos são exemplos de bens PRIVADOS, pois o art. 98 do CC diz que “são públicos os bens que pertencem às pessoas jurídicas de direito…

a própria atividade desempenhada pelo fisco, o exercício do poder de tributar, é clara manifestação desses limites possíveis ao direito de propriedade. Ainda sobre o poder de polícia, esse representa o agir infralegal, o conjunto de atos e de procedimentos administrativos que operam em zona de restrita discricionariedade: essa é a regra geral. 2.2 A classificação dos órgãos públicos (e teoria do órgão) 2.2.1 Os órgãos públicos independentes São os que têm origem na Constituição,…

Petróleo e Gás Eu, Fernando Salles Xavier, abaixo assinado, do Curso de Pós-graduação em Direito Empresarial, com Concentração em Regulação e Negócios de Petróleo e Gás, realizado nas dependências da Instituição Conveniada Petróleo Brasileiro S/A – PETROBRAS, na cidade do Rio de Janeiro, no período de 1º de junho de 2010 a 06 de julho de 2012, declaro que o conteúdo do Trabalho de Conclusão de Curso intitulado O Controle Externo na Empresa Estatal Não Dependente que Explora…

Capítulo I - DAS DISPOSIÇÕES GERAIS 46 Seção I – Dos Princípios 46 Art. 1º 46 Parágrafo único 47 Da aplicação da Lei nº 8.666/93 às Empresas Estatais 47 Info 17/TCU – Petrobrás e a lei nº 8.666 48 STJ. MS. Sociedade de economia mista e licitação. possibilidade 48 STJ. Súmula 333 – MS e licitação de empresa estatal. possibilidade 50 Da aplicação da lei nº 8.666 às OS e OSCIP 50 Evolução da posição do TCU 50 Diferenciação entre OS e OSCIP – submissão da primeira à lei 8.666 52 INFO 03/TCU…

dispõe sobre a política energética, institui o Conselho Nacional de Política Energética (CNPE) e a Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis – ANP. Lei nº 12.276, de 30 de junho de 2010, que autoriza a União a ceder onerosamente à Petrobras o exercício de atividades de pesquisa e lavra de petróleo, gás natural e de outros hidrocarbonetos fluidos em área não concedida que contenha não mais que 5 bilhões de barrisequivalente de petróleo. Lei nº 12.304, de 2 de agosto de…

esta deverá ser regularizada até a assinatura do contrato, não podendo a empresa ser penalizada no certame, permitindo sua participação até o final. Art. 43. As microempresas e empresas de pequeno porte, por ocasião da participação em certames licitatórios, deverão apresentar toda a documentação exigida para efeito de comprovação de regularidade fiscal, mesmo que esta apresente alguma restrição. § 1º Havendo alguma restrição na comprovação da regularidade fiscal, será assegurado o…

administrativas e atos complementares. Os próprios doutrinadores se limitavam a compilar as leis existentes e interpretá-las, formando a chamada Escola Legalista, Exegética. Palavras chaves: doutrina; compilação; interpretação. Há crítica a tal procedimento vez que, limitar o direito administrativo a interpretação das leis é empobrecer o ramo. O Direito compreende o estudo de princípios e conceitos pensados e elaborados. Num segundo momento, ampliou-se o objeto do DA, fixando-se os seus…

PRÁTICAS SUPERVISIONADAS PETROBRAS APS III apresentado como exigência para a avaliação do segundo bimestre, em disciplinas do 3º semestre, do curso de Ciências Contábeis da Universidade Paulista, sob orientação da Professora: Lucy Dalva. SANTANA DE PARNAIBA 2013 Sumário 1. Introdução Este trabalho tem como objetivo levar ao nosso conhecimento um pouco da história, missão e valores da empresa petrolífera PETROBRAS. Abordaremos…

que não podem ser revogados: ato que já produziu efeito, ato jurídico perfeito. LICITAÇÕES E CONTRATOS ADMINISTRATIVOS Licitação – procedimento administrativo que se destina a garantir a isonomia entre os licitantes e a proposta mais vantajosa para a administração pública, art. 1 §Ú da Lei nº 8666/93. O art. 67 da Lei 9487/97 – procedimento licitatório simplificado – o Tribunal de Contas da União entende que é flagrantemente inconstitucional, pois foi aprovado por decreto e o art.…