TRABALHO PARA FICH RIO Propriedade Industrial

Propriedade Industrial Dahyana Siman Carvalho da Costa Haverá Propriedade Industrial toda vez que um bem econômico imaterial for objeto potencial de propriedade e passível de apropriação por terceiros, tão logo seja colocado no mercado. Nesse sentido, houve necessidade de criar mecanismos jurídicos de proteção ao investimento colocado na criação desse bem imaterial, para permitir que o seu titular aproprie de todo o valor da invenção, eliminando os “free-rides” e obtendo receita pela sua exploração, como forma de incentivar a pesquisa e o investimento em novas tecnologias. A proteção da Propriedade Industrial permite também a disseminação do conhecimento tecnológico, uma vez que as invenções são tornadas públicas, possibilitando sua utilização por terceiros após a expiração da proteção. A tutela jurídica da Ordem Econômica em nosso ordenamento visa a Livre Iniciativa (art. 5º, inciso XIII, art. 170, caput e art. 173, § 4º, da Costituição Federal e Lei nº 8.884/94) observada a Livre Concorrência (art. 5º, inc. XXIX, art. 170, inciso III e IV e Lei nº 9.279/96) e nos limites da Defesa do Consumidor (art. 170, inciso V e Lei nº 8.078/90). Desta forma, pelo senso comum poderíamos questionar a proteção da Propriedade Industrial que garante direitos exclusivos de exploração frente ao direito da concorrência que busca impedir a monopolização de mercado. Porém, essa garantia de direitos exclusivos não é propriamente um monopólio porque a proteção concedida pela…

Pós -Graduação “lato sensu” em Direito da Concorrência e Propriedade Intelectual PROPRIEDADE INDUSTRIAL - MARCAS Por: Cristina Ramalho Reis Orientador: Francis Rajzman Rio de janeiro 2011 1 PROPRIEDADE INDUSTRIAL – MARCAS Monografia apresentada à Universidade Cândido Mendes, projeto A Vez do Mestre, na área de Direito da Concorrência e Propriedade Intelectual, como requisito para a obtenção do título de especialista, sob a orientação do professor Francis Rajzman Rio de Janeiro 2011…

ESTRATÉGICA Disciplina: Direito Empresarial PROFESSOR: Roberto Barros Ferreira Trabalho sobre Propriedade Industrial Alunos : Andrea Balthazar Marcia Brum Marcio Caballero dos Santos Priscila da Silva Sabbad Rosimere da Costa Paiva Rizo PROPRIEDADE INDUSTRIAL 1. O que é Propriedade Industrial? É o instituto jurídico criado para proteger as invenções e os modelos de utilidade (por meio de patentes), e das marcas, indicações geográficas e desenhos industriais…

desleal e abuso do poder econômico – a garantia jurídica do funcionamento das estruturas do mercado livre abre a possibilidade a novos empresários de ingressarem em segmentos desse mercado, para fins de competirem com os que nele atuam. Se o direito assegura – de modo efetivo e não apenas formal – aos empresários plenas condições para a livre concorrência,coibindo as praticas desleais e as abusivas, o custo para a implantação de atividades econômicas e o prazo para retorno de…

partes, qual seja, o trabalhador. o Da norma mais favorável: No caso de haver mais de uma norma aplicável ao caso concreto, aplica-se a norma que melhor favorecer o trabalhador. Portanto, não se aplica a hierarquia das leis. o Da condição mais benéfica: cláusulas benéficas para o trabalhador não podem ser retiradas do contrato, não podem ainda serem substituídas por outras menos benéficas (art. 5[1], XXXVI, da CF88 + art. 468, CLT). o Do in dubio…

contrato de direito público ou convênio, sendo que as entidades filantrópicas e as sem fins lucrativos possuirão preferência (art. 199, parágrafo 1°) • Vedação à destinação de recursos públicos para auxílio o subversões às instituições privadas com fins lucrativos; (art. 199, parágrafo 2°) • Vedação à participação direta ou indireta de empresas ou capitais estrangeiros na assistência à saúde no país, salvo nos casos previstos em lei (art. 199, parágrafo 3°) • Vedação da…

. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 25 UNIDADE 3 – Comerciantes: o empresário . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 39 UNIDADE 4 – A empresa e os registros do comércio . . . . . . . . . . . . . . . . . . 47 UNIDADE 5 – Introdução ao estudo do Direito Societário Mercantil . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 57 UNIDADE 6 – Títulos de crédito . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 85…

JULHO DE 1988 (Mérito) No caso Velásquez Rodríguez, a Corte Interamericana de Direitos Humanos, integrada pelos seguintes juízes: Rafael Nieto Navia, Presidente Héctor Gros Espiell, Vice-Presidente Rodolfo E. Piza E., Juiz Thomas Buergenthal, Juiz Pedro Nikken, Juiz Héctor Fix-Zamudio, Juiz Rigoberto Espinal Irías, Juiz ad hoc; presentes, ademais, Charles Moyer, Secretário, e Manuel Ventura, Secretário Adjunto de acordo com o artigo 44.1 de seu Regulamento (doravante “o…

gerais. Identificação de clásuals abusivas. Revisão judicial dos contratos de consumo. Reconhecer uma cláusula abusiva e corrigir um contrato-tipo. Aula expositivoparticipativa. Técnica de revisão contratual. Aula 9 A proteção contratual. Práticas abusivas. Deveres anexos e seu cumprimento pelos fornecedores. O recall. Aprender a realizar o procedimento do recall. Aula expositivoparticipativa. Aula 10 Bancos de dados e cadastros de consumidores e de fornecedores. Bancos de dados…

Departamento de Aviação Civil (DAC), subordinado ao Comando da Aeronáutica, órgão militar integrante da estrutura do Ministério da Defesa. No caso da ANAC, a relação com o Ministério da Defesa é de vinculação à Secretaria de Aviação Civil da Presidência da República 20. As competências que excedem às antigas do Departamento de Aviação Civil não se restringem ao texto da Lei de criação da Agência Reguladora, mas avançam ainda mais em seu Regulamento, aprovado pelo Decreto nº…