Procedimento Licitatório Simplificado Da Petrobras

administração indireta ou descentralizada, existem algumas formas de constituição de entidades paraestatais, como tais configuradas quais sejam: * Empresas públicas, (Ex. EMBRAPA, ECT, Caixa Econômica Federal) * Sociedades de Economia Mista, (Ex. Petrobras, Banco do Brasil) * Fundações públicas. (Ex. IPEA, IBGE, Fiocruz) Deve se ressaltar, quanto as fundações, o fato de a legislação federal tê-las reincluido na administração indireta e de a legislação do Estado de São…

de Procedimento Administrativo. É procedimento pois o impulso é “oficial” não dependendo da manifestação nem da vontade das pessoas envolvidas, atravessando todas as etapas fixadas em lei obrigatoriamente. A lei aponta ser ato complexo pois todo o procedimento é conduzido e presidido por uma autoridade pública, mas o objeto finalístico somente pode ser concretizado mediante a homologação do administrador público superior hierárquico a esta autoridade administrativa. Este…

de Licitações para o RDC do Distrito Sanitário Especial Indígena Litoral Sul. Resumo: O presente artigo tem como objetivo identificar os benefícios que o Regime Diferenciado de Contratações Públicas – RDC, Lei nº 12.462/11 trás para os procedimentos licitatórios ligados às obras e serviços de engenharia no âmbito do Sistema Único de Saúde – SUS. Ao longo do texto será exposto um breve histórico da tramitação legislativa e o potencial de expansão que é visto por alguns autores e as…

todos os assuntos referentes ao seguintes bens, petróleo, jazidas de minérios, minerais nucleares, são de titularidade da União(art. 177 CF). União (adm. Direta) cria por lei uma sociedade de economia mista (Petrobras) – Adm. Indireta - transferindo a titularidade de direitos a Petrobras, esta então poderá fazer contratos particulares, e somente ela, poderá explorar esta área, já que detém a titularidade. Há ainda o caso da união (adm. Direta) criar por lei uma empresa pública (Vale…

Universidade Federal do Rio de Janeiro Curso de Gestão Publica para o Desenvolvimento Econômico e Social Disciplina de Procedimentos Administrativos Professor: Alecx Pepe Aluna: Nathália Gomes de Carvalho A Flexibilização do Licenciamento Ambiental e os princípios da administração Uma análise sobre o COMPERJ  Sumário Introdução 2 O que é licenciamento ambiental. 2 O que é a flexibilização do licenciamento ambiental 4 Um caso prático da flexibilização ambiental: COMPERJ 4

possuem privilégios tributários ou processuais, a não ser que sejam especialmente concedidos por lei; 7. a realização de despesas com compras, serviços ou obras sujeita-se a sistema licitatório especial, através da edição de regulamentos próprios, devidamente publicados, com procedimentos seletivos simplificados e observância dos princípios básicos da licitação estabelecida para as entidades públicas; 8. o pessoal sujeita-se ao regime da Consolidação das Leis do Trabalho; os atos dos…

Banca Examinadora _____________________________ _____________________________ _____________________________ VILA VELHA - ES 2012 RESUMO Palavras-chave: Administração Pública. Licitação. Processo Licitatório. O presente trabalho tem como tema a licitação. Num primeiro momento, conceitua Administração Pública e seus princípios. Em seguida, aborda o instituto da licitação e diversos aspectos relacionados ao mesmo. Na sequência, traz a matéria referente

......... 12 7 BIBLIOGRAFIA ..................................................................................................... 13 1 INTRODUÇÃO Este trabalho tem o objetivo de estudar a Petrobras, Petróleo Brasileiro S.A., sob o aspecto da excelência na Gestão no setor público. A Petrobras está vinculada ao Ministério de Minas e Energia e teve seu surgimento em três de outubro de 1953, pelo então presidente Getúlio Vargas. Sua sede é no Rio de Janeiro e tem como principal…

precisa pronunciar-se a respeito daquilo que foi pedido, nem que seja pelo seu indeferimento. Di Pietro e Diógenes Gasparini entendem que na falta desse pronunciamento por parte da autoridade administrativa, cabe MS. O direito de petição é um procedimento administrativo e o MS é judicial. Eu tenho o direito de petição (controle interno) e tenho o mandado de segurança (controle externo). Precisa pagar taxa para exercer o direito de petição? Quanto a essa questão vem um problema.…

administrativo e material nos Jogos Olímpicos e Copa do Mundo, o Legislador aprovou como estratégia de ação, o Regime Diferenciado de Contratações Públicas (RDCP), previsto na Lei 12.462/11, com o objetivo, segundo ele, de dar maior celeridade aos processos licitatórios de engenharia e impedir a corrupção. De acordo com o jornal Diário da Grande ABC, a presidenta Dilma Roussef declarou, "Pregões, leilões e a própria RDC com o preço oculto tem uma função que é de impedir o conluio, acerto…