Procedimento Licitatório Simplificado Da Petrobras

feita nos entes políticos, ou seja, a melhor realização dos serviços públicos. Por exemplo, a Petrobrás, que é uma empresa estatal, foi criada por meio da descentralização. Essa empresa também pode subdividir-se em órgãos, departamentos, divisões, etc., por meio da desconcentração. Assim, como a União foi subdivida em órgãos por meio da desconcentração, para melhor realizar os serviços públicos, a Petrobrás também pode ser subdividida, com os mesmos fins. 2.2 Regime Jurídico Os órgãos e…

que já pertenciam a outro ente federativo até 1988 ou a terceiros. b) Fluviais e lacustres: são bens dos ESTADOS, exceto quando situadas em zonas limítrofes com outros países caso em que pertencem a UNIÂO LICITAÇÕES CONCEITOS GERAIS LICITAÇÃO: procedimento administrativo prévio a contratação pelo poder público. FINALIDADES: (art. 3, 8.666/93) a) Selecionar a proposta mais vantajosa ao poder público, em razão da indisponibilidade do interesse público. b) Isonomia, igualdade nas…

irregularidades apontados, cabe considerá-la improcedente. Presentes falhas formais, cabe fazer determinações à municipalidade, de forma a evitar a repetição futura de situações assemelhadas. Acórdão 400/2010 Plenário (Sumário) A identificação de falhas de procedimentos enseja o estabelecimento de determinações corretivas. Acórdão 349/2010 Plenário (Sumário) Denúncias apresentadas à Ouvidoria do Tribunal, sem os requisitos exigidos no art. 235 do Regimento Interno do TCU, embora possam…

pretende. &$3Ë78/2  $ LQG~VWULD GR 3HWUyOHR QR %UDVLO De modo simplificado, a indústria do petróleo no Brasil pode ser dividida em quatro fases distintas. Trata-se naturalmente de uma abordagem teórica, meramente didática, de modo a destacar os episódios marcantes dessa indústria em nosso país. Na verdade, as atividades petrolíferas brasileiras realmente tiveram incremento significativo com a criação da Petrobrás, que em seus 50 anos de existência explorou bacias, descobriu campos,

CONSTITUCIONAL DE LICITAÇÃO (CF, ART. 37, XXI). PROCEDIMENTO DE QUALIFICAÇÃO QUE CONFIGURA HIPÓTESE DE CREDENCIAMENTO. COMPETÊNCIA DISCRICIONÁRIA QUE DEVE SER SUBMETIDA AOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DA PUBLICIDADE, MORALIDADE, EFICIÊNCIA E IMPESSOALIDADE, À LUZ DE CRITERIOS OBJETIVOS (CF, ART. 37, CAPUT). INEXISTÊNCIA 1 DE PERMISSIVO À ARBITRARIEDADE. CONTRATO DE GESTÃO. NATUREZA DE CONVÊNIO. CELEBRAÇÃO NECSSARIAMENTE SUBMETIDA A PROCEDIMENTO OBJETIVO E IMPESSOAL.…

.......................................... 3 LEI Nº 8.666/1993 Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Cons tuição Federal, instui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências. ─ Licitação é um procedimento administra vo, ou seja, um conjunto de atos encadeados, buscando, entre outras, duas coisas: a seleção da melhor proposta entre aquelas apresentadas e o respeito da isonomia (igualdade) entre os par cipantes. Podemos dizer que a isonomia é

DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 01.01.01.01.031.1002.4.003.33.90.39 – Outros Serviços de Terceiros PJ Publicado por: Lizandra Lima Código Identificador:D8FC1C49 A Prefeitura Municipal de Alvorada de Minas torna público que fará realizar Processo Licitatório 0090/2014, na modalidade Pregão Presencial n.º 0049/2014. Objeto: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA ORGANIZAÇÃO E COORDENAÇÃO DE CERIMONIAIS DOS EVENTOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL. Entrega dos envelopes: até às 09:00:00 do dia 20…

biocombustíveis serão precedidas de audiência pública convocada e dirigida pela ANP. (Artigo com redação dada pela Medida Provisória nº 532, de 28/4/2011, convertida na Lei nº 12.490, de 16/9/2011) Art. 20. O regimento interno da ANP disporá sobre os procedimentos a serem adotados para a solução de conflitos entre agentes econômicos, e entre estes e usuários e consumidores, com ênfase na conciliação e no arbitramento. CAPÍTULO V DA EXPLORAÇÃO E DA PRODUÇÃO Seção I…

tem seu terreno e mora com sua família em uma parte dele, na outra você planta coca e a AP descobre. O que será desapropriado o terreno inteiro ou só a gleba? Tudo! O STF diz que gleba deve ser interpretada como propriedade de forma ampla.).  Procedimento expropriatório na Desapropriação Comum: Primeiro o Estado declara a utilidade pública ou o interesse social, depois paga a indenização para entrar no bem.  Fase declaratória: competência exclusiva dos entes federativos (U, E, DF,…

Empregado Público é sujeito a regime celetista  Contratado é sujeito a regime especial de contratação temporária. 4ª Distinção:  Servidor Público e Empregado Público são escolhidos por concurso público.  Contratado é escolhido via processo seletivo simplificado. Servidor Público  próprio da AP Direta, Autarquias e Fundações Públicas, ocupa cargo público, está sujeito ao regime estatutário, escolhido por concurso público. Empregado Público  próprio de Empresa Pública e de Sociedade…