Procedimento Licitatório Simplificado Da Petrobras

entre outros institutos, as licitações públicas e os contratos administrativos. Ambos permeiam atualmente a Constituição em forma de princípio: contratos celebrados pela Administração reclamam, como regra, a realização do processo seletivo licitatório (art. 37, XXI, da CF). Nesse viés, sempre é de boa lembrança reafirmar os dogmas tão bem difundidos por HELY LOPES MEIRELLES: “A licitação é o antecedente necessário do contrato administrativo; o contrato é o consequente lógico da licitação”

Contra lei em tese (norma geral e abstrata). O MS visa anular atos específicos; 6) Contra ato de gestão comercial das empresas públicas e sociedades de economia mista (empresas estatais). São aqueles atos praticados na atividade econômica. Ex.: Petrobrás quando vai licitar cabe MS – o que não cabe são contra aqueles atos de gestão comercial. 3. Ações Ordinárias Não cabendo também o MS, daí é que se parte, necessariamente, para as vias ordinárias. Esta tem regulamentação no…

quando: I - neguem, limitem ou afetem direitos ou interesses; II - imponham ou agravem deveres, encargos ou sanções; III - decidam processos administrativos de concurso ou seleção pública; IV - dispensem ou declarem a inexigibilidade de processo licitatório; V - decidam recursos administrativos; VI - decorram de reexame de ofício; VII - deixem de aplicar jurisprudência firmada sobre a questão ou discrepem de pareceres, laudos, propostas e relatórios oficiais; VIII - importem anulação,…

que ser sempre compatíveis com as superiores e todas com a Constituição. Se tudo estivesse em uma pirâmide, no topo estariam as normas constitucionais. Logo abaixo delas, e aí com a divisão em razão da matéria, além da diferença com relação ao procedimento, estão as LC's, as LO's e, na base da pirâmide, encontramos os regulamentos, que são os atos administrativos. Na estrutura do ordenamento temos os atos praticados no direito administrativo. As normas inferiores devem ser compatíveis…

.......................................................................................... 102 5.3. Jurisdicionados (art. 1°, § único, da Lei 8.666) ............................................................... 103 5.4. Finalidade do Procedimento Licitatório ......................................................................... 103 5.5. Princípios da Licitação (art. 3°, da lei 8.666) .................................................................. 104 5.6. Modalidades…

candidato CLOVIS MONTEIRO FERREIRA DA SILVA NETO (inscrição nº 001164), com fulcro no art. 66 do Edital de Abertura de Concurso Público nº 005/PGE/AC para apresentar os documentos a seguir especificados, que são necessários à instrução dos procedimentos de nomeação e posse: I – cópia autenticada do diploma de Bacharel em Direito, fornecido por instituição devidamente reconhecida pelo MEC; II – comprovante de inscrição definitiva na Ordem dos Advogados do Brasil; III – atestado de…

público é alheio. Trata-se de um múnus público, é um encargo ou uma obrigação. EXEMPLOS: dever de apuração de prática de infração disciplinar, cuidar do patrimônio ou dos interesses, arrecadar corretamente, contratar com licitação, obediência ao procedimento de desapropriação. O STF já se pronunciou pela impossibilidade de transação ou renúncia pela Administração, que não esteja configurada em lei. 2. PRINCÍPIO DA CONTINUIDADE ou OBRIGATORIEDADE DA ATIVIDADE ADMINISTRATIVA (CELSO…

ficando sujeitas à revisão do Poder Judiciário, sempre mediante provocação, em regra, do particular que não concorde com a decisão proferida no litígio administrativo em que foi parte. Por exemplo, se uma autoridade da Administração Tributária, em procedimento de fiscalização, aplica uma multa a uma empresa comercial, o representante da pessoa jurídica poderá recorrer ao Poder Judiciário, se entender que a multa dele cobrada não é devida, ou seja, que está havendo uma lesão a direito…

empresa A média de 120 dias para a abertura de uma empresa é inaceitável. Os procedimentos burocráticos deveriam ser reduzidos e eliminados, levando a um máximo de 7 dias para abertura de uma empresa e 15 dias para o fechamento. Esta meta ainda é acima da média dos países desenvolvidos, mas representaria um grande passo para facilitar o empreendedorismo no país. O sistema poderia também ser radicalmente simplificado com a introdução do 1 Ease of Doing Business Rank: índice…

serviços públicos (REGIME MAIS PÚBLICO) ou explora atividade econômica (REGIME MAIS PRIVADO). Instituída somente na forma de Sociedade Anônima. (obrigatoriamente) Não pode ser colocada a venda na bolsa de valores. Exemplos: BANCO DO BRASIL, PETROBRÁS, FURNAS, ELETROBRÁS. Competência para julgamento das ações Na esfera federal: Empresa Pública = Justiça Federal Sociedade de Economia Mista = Justiça Estadual (Súm. 517 STF); Na esfera estadual  Justiça Estadual Regime…