Procedimento Licitatório Simplificado Da Petrobras

478, de 1997, conhecida como Lei do Petróleo, regulamentou a indústria do petróleo no Brasil após a abertura de mercado implementada pela Emenda Constitucional nº 09 de 1995. Houve, no entanto, nos últimos anos, vários acidentes envolvendo a Petrobrás, que tiveram efeitos ambientais desastrosos e chocaram a população, especialmente vazamentos de óleo no mar e em rios regionais. Nesse cenário, o instrumento jurídico do estudo de impacto ambiental (EIA) ganha importância especial…

possuem privilégios tributários ou processuais, a não ser que sejam especialmente concedidos por lei; g. A realização de despesas com compras, serviços ou obas se sujeita a sistema licitatório especial, através da edição de regulamentos próprios, devidamente publicados, com procedimentos seletivos simplificados e observância dos princípios básicos da licitação estabelecida para as entidades públicas; h. O pessoal está sujeito ao regime da CLT; os atos dos empregados, para fins…

Portaria-Segecex nº 2, de 12 de fevereiro de 2010; Considerando a necessidade de expedir orientações às unidades técnicas deste Tribunal para padronizar os procedimentos de controle que envolvam contratações de obras e serviços de engenharia; Considerando a vigência, a partir de 16 de maio de 2012, da Lei 12.527, de 18 de novembro de 2011, que dispõe sobre os procedimentos a serem observados pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios, inclusive as Cortes de Contas, com o fim de…

Pioneiras Sociais”, sem que fosse esclarecido em que consistiria o contrato de gestão. Assim, surgiram os primeiros contratos de gestão com a Administração indireta, firmados com a Companhia Vale do Rio Doce (CVRD) e a Petróleo Brasileiro S.A. (Petrobrás). Mencionada legislação previa um regime jurídico especial, com a isenção das empresas estatais que firmassem esse tipo de acordo da sujeição à autorização prévia quanto à aprovação de propostas das empresas estatais referentes a…

G Contudo, a Lei n° 11.101/2005 (nova Lei de Falências e Recuperação Judicial), em seu artigo 2°, exclui, explicitamente, a sociedade de economia mista e a empresa pública de sua incidência, de modo que não podem falir ou se submeterem ao procedimento de recuperação judicial extrajudicial. G EI SS Y D E LI M Outrossim, cumpre dizer que as estatais estão submetidas às disposições da Lei 8.666/93. Pode, contudo, quando exploradoras da atividade…

entidades, dos valores referenciais e dos critérios adotados pelo Acórdão. Como exemplo, destaca-se o Normativo AE 099 004 – Engenharia – Análise e Acompanhamento da Caixa Econômica Federal que emprega, na íntegra, os valores referenciais em seus procedimentos de análise e acompanhamento de obras. O Normativo é aplicado pela Caixa na análise de contratos de repasse envolvendo obras de habitação e saneamento. 35. A despeito do posicionamento deste Tribunal de adotar a fórmula de cálculo…

cuja instituição/criação é autorizada por lei específica, para o desempenho de atividade econômica, sob a forma de sociedade anônima, cujas ações com direito a voto pertençam, em sua maioria, à União ou à entidade de Administração indireta. Ex: Petrobrás, Banco do Brasil, Banestes, Cesan, Cohab etc. 4.3 AGENTES PÚBLICOS São todas as pessoas físicas incumbidas, definitiva ou transitoriamente, do exercício de alguma função estatal. Os agentes normalmente desempenham funções…

Instituído há mais de duas décadas, o Licenciamento Ambiental, contudo, ainda enfrenta problemas que o afastam de um padrão ideal de funcionamento, isso, em grande parte, pela falta de informação adequada pela maioria dos interessados quanto aos procedimentos e trâmites requeridos para a sua concessão. Sem esses empecilhos, o Licenciamento seria mais rápido e eficiente. No intuito de prevenir a ocorrência de tais dificuldades, bem como para orientar os interessados e garantir maior…

para a exploração de atividade econômica, sob a forma de sociedade anônima, cujas ações com direito a voto pertençam em sua maioria à União ou a entidade da Administração Indireta.” Como exemplo de sociedade de economia mista federal temos a Petrobrás. São sociedades de economia mista vinculadas ao Ministério da Fazenda o Banco do Brasil S.A., IRB - Brasil Resseguros S.A., Banco da Amazônia S.A., Banco do Nordeste do Brasil S.A., Banco do Estado do Ceará S.A., Banco do Estado do Piauí S.A.

dúvida de que continuarão a se submeter à Lei 8.666/93 quando da realização de licitações após a edição do estatuto supracitado. A Lei 9.478/97 previu em seu art. 67, que os contratos celebrados pela PETROBRÁS, para aquisição de bens e serviços serão precedidos de procedimento licitatório simplificado, a ser definido em decreto do Presidente da República. Com isso, foi editado o Decreto 2.745/98 que possibilita a aplicação de tal dispositivo, não obstante as ferrenhas críticas da…