Procedimento licitatório simplificado da petrobras

[pic] Curso de Petróleo e Gás Disciplina Licitações e Contratos Procedimento licitatório simplificado da PETROBRAS Christiane Rosa Siciliano......................Mat.: 2010.01.37814-8 Fábio Rodrigo Tramujas.......................Mat.: 2010.01.35259-9 Isabella Fraga Coelho de Moura...........Mat.: 2010.01.00453-1 Kevin Santos.........................................Mat.: 2010.01.30810-7 Vilmara Franco.....................................Mat.: 2010.01.42545-6 Vívian Gonçalves de Souza..................Mat.: 2010.01.38451-2 Professor Simara Ferreira. Setembro de 2011. SUMÁRIO INTRODUÇÃO 03 1. Licitação - Conceitos 04 2. Lei 8.666 de 1993 – Lei de Licitações 04 3. O Regime Licitatório Simplificado 05 4. Licitação na PETROBRAS – Decreto 2.745/98 06 5. Comparação entre o Decreto n.º 2.745/98 e a Lei n.º 8.666/93 06 6. A Situação da PETROBRAS 08 CONCLUSÃO 10 BIBLIOGRAFIA 11 INTRODUÇÃO O atual sistema de licitação existente no país surge com a Constituição Federal de 1988, onde o termo é visto pela primeira vez no inciso XXVII, do artigo 22 que trata de assuntos a serem legislados exclusivamente pela União. Este inciso estabelece ainda que as normas de licitações, seja qual for a sua modalidade de execução, atingem a administração pública direta, autárquica e fundacional da União, Estados, Distrito Federal e Municípios e também empresas…

O PROCESSO LICITATÓRIO NA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA: UM ESTUDO DE CASO NA PETRÓLEO BRASILEIRO S/A - PETROBRAS Contabilidade Governamental Regulada pela Lei. 8.666, de 21 de junho de 1993, a Licitação é hoje o sistema utilizado pela administração pública para compra de bens e para a obtenção de serviços prestados por terceiros, por isso este assunto deve ser amplamente discutido por todos os setores da sociedade, que não apenas podem, mas devem acompanhar as licitações ocorridas no…

PROCESSO LICITATÓRIO NA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA: UM ESTUDO DE CASO NA PETROBRAS - CEARÁ Adriana Pontes Barros adrianaccont@yahoo.com.br Bergson de Almeida Braga bergson.a.braga@gmail.com Elisiane Assunção Lima elisianelima@hotmail.com Karina Lima da Silva karinals@hotmail.com Resumo Regulada pela Lei. 8.666, de 21 de junho de 1993, a Licitação é hoje o sistema utilizado pela administração pública para compra de bens e para a obtenção de serviços prestados por…

Márcio Azevedo Direito Administrativo LICITAÇÃO CONSIDERAÇÕES GERAIS: o contrato administrativo, em regra, exige licitação prévia, só dispensável (art. 24), inexigível (art. 25) ou dispensada (art.17), nos casos expressamente previstos em lei (Lei nº. 8.666/93), e que constitui uma de suas peculiaridades, de caráter externo; sendo assim, a licitação é o antecedente necessário do contrato administrativo; o contrato administrativo é o conseqüente lógico da licitação; ela é um…

OBSERVÂNCIA DO PROCEDIMENTO LICITATÓRIO NAS SOCIEDADES DE ECONOMIA MISTA E O PRINCIPIO DA EFICIÊNCIA – UMA ANÁLISE DE CASO: A PETROBRÁS S/A O Poder Público não possui total liberdade para adquirir, locar, contratar serviços e outras ações com a mesma praticidade que as pessoas físicas e jurídicas particulares possuem. Para tais ações, existe todo um procedimento previsto em lei que se designa licitação. Em breves palavras, licitação é uma forma de aplicação do dinheiro público, já…

(entende-se aqui, diferenciado, como mais simplificado), para as empresas públicas e sociedades de economia mista que explorem atividade econômica. Cumpre-se dizer no entanto que; até que tal lei seja editada, prevalecerá as regras gerais trazidas na Lei de Licitações, nº 8666/93. Portanto com base neste entendimento, as empresas públicas e as Sociedades de Economia mista, estariam sim, sujeitas à exigência de licitação. Porém tal entendimento não é pacificado, antes, pelo…

SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE LICITAR, PREVSITA COMO REGRA NA CF E NA LEI Nº 8.666/93, COMO ESTÁ NA SITUAÇÃO DOS CONSELHOS DE CLASSE, DA PETROBRÁS, DAS ORGANIZAÇÕES SOCIAIS E DAS OCIP’s? A obrigatoriedade de licitar tem como pardigma o Art. 37, inciso XXI da Constituição Federal de 1988, exige-se o procedimento licitatório na contratação e aquisição de produtos ou serviços pelos órgãos da administração direita e indireta.1 O clássico professor Eli Lopes Meireles2 define licitação como…

descentralização, em especial quando exploram a atividade econômica. Têm-se conflitado aqui, regimes jurídicos opostos: o caráter público da empresa, na qualidade de ente público, e por isso sob a regência dos princípios administrativos; e o caráter privado da empresa como exploradora de atividade econômica. EMBATE DOUTRINÁRIO Nesse ponto, se instala uma discussão doutrinária baseada em termos da constituição federal que tem corroborado para a inobservância da Lei de Licitações por…

Decreto nº 2.745, de 24 de agosto de 1998 Aprova o Regulamento do Procedimento Licitatório Simplificado da Petróleo Brasileiro S.A. PETROBRÁS previsto no art. 67 da Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997. Citado por 107 O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso IV, da Constituição Federal, e tendo em vista o disposto no art. 67 da Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997, DECRETA: Art 1º Fica aprovado o Regulamento do Procedimento Licitatório…

REGIME JURÍDICO DA PETROBRAS A Petrobras S.A., ora consulente, foi criada pela Lei n° 2.004, de 03.10.1953, sob a forma de sociedade de economia mista3, tendo como objeto a exploração de um conjunto de atividades econômicas, a saber: “a pesquisa, a lavra, a refinação, o comércio e o transporte do petróleo proveniente de poço ou de xisto – de seus derivados bem como de quaisquer atividades correlatas ou afins” (art. 6°). 7. As sociedades de economia mista, como são correntes, são…