Lei de toxicos

UNIASSELVI Acadêmico: Raí Cesar Waiss PROCEDIMENTOS DA LEI DE TÓXICOS Lei nº 11.343/06 Em atendimento a disciplina de Direito Processual Penal - II Professor: Klerysson Silva Indaial, 07 de abril de 2015. A Lei n. 11.343/2006 tipifica os delitos envolvendo drogas. Além de prever os crimes, a referida Lei também traz o procedimento, ou seja, o rito que deverá ser observado pelo juiz. Desse modo, a Lei n. 11.343/2006 traz um procedimento especial que possui algumas diferenças em relação ao procedimento comum ordinário previsto no CPP. No dia 07 de outubro do ano de 2006 entrou em vigor em nosso país a Lei nº. 11.343/2006 que institui o Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas prescreve medidas para prevenção do uso indevido, atenção e reinserção social de usuários e dependentes de drogas; estabelece normas para repressão à produção não autorizada e ao tráfico ilícito de drogas e define crimes, além do respectivo procedimento criminal. Para fins da Lei, consideram-se como drogas as substâncias ou os produtos capazes de causar dependência, assim especificados em lei ou relacionados em listas atualizadas periodicamente pelo Poder Executivo da União. Até que seja atualizada a terminologia destas listas, denominam-se drogas as substâncias entorpecentes, psicotrópicas, precursoras e outras sob controle especial. O procedimento de tóxicos era regulamentado pela Lei 6.368/76. Posteriormente, foi editada a Lei n. 10.409/2002, incorporando…

1 INTRODUÇÃO Lixo tóxico é todo lixo que provém de substâncias com propriedades químicas altamente nocivas ao meio ambiente. Pilhas e baterias são um exemplo de lixo tóxico, existem diferentes tipos de baterias que devem destinadas de diferentes maneiras, mas nenhuma delas deve ser jogadas no lixo tradicional. Elas devem ser destinadas a reciclagem, ou devolvidas ao local da compra. Parte dos brasileiros não possuem hábitos corretos relacionados ao lixo tóxico, porque a maioria deles os…

ou queixa em devida forma, o juiz mandará autuá-la e ordenará a notificação do acusado, para responder por escrito, dentro do prazo de quinze dias. DEFESA PRÉVIA NO PROCEDIMENTO DA LEI DE TÓXICOS art. 55 da Lei 11.343/06 Art. 55. Oferecida a denúncia, o juiz ordenará a notificação do acusado para oferecer defesa prévia, por escrito, no prazo de 10 (dez) dias. § 1o Na resposta, consistente em defesa preliminar e exceções, o acusado poderá argüir preliminares e invocar todas as razões de…

DIREITO INTERNACIONAL DO MEIO AMBIENTE RESÍDUOS TÓXICOS TERESINA (PI), 31 DE MAIO DE 2013. RESÍDUOS TÓXICOS Material de Descarte - Riscos a Saúde / Meio Ambiente Resíduo Tóxico = "Lixo Tóxico" Ar - Água - Solo Toxinas CONCEITO: é o material descartado, geralmente na FORMA QUÍMICA (PRINCÍPIO ATIVO), que pode causar a morte ou danos à seres vivos. Normalmente são resíduos vindos da indústria ou comércio, das residências, da agricultura, áreas e instalações militares, dos…

QUÍMICAS TÓXICAS, INCLUÍDA A PREVENÇÃO DO TRÁFICO INTERNACIONAL ILEGAL DOS PRODUTOS TÓXICOS E PERIGOSOS AS MUDANÇAS NAS NORMAS DE ROTULAGEM, FISCALIZAÇÃO, MANEJO E PROCEDIMENTOS DE PREVENÇÃO DO TRÁFICO ILEGAL DE SUBSTÂNCIAS E PRODUTOS TÓXICOS E PERIGOSOS DESDE A ECO-92. AUTORES: Beatriz Valverde, Bruno Melo, Giulia Carneiro, Isadora Quevedo, Marcela Palma, Marianna Lachaits, Roberta César, Taynara Costa, Thaís Araújo, Thaís Carvalho, Túlio Filgueiras e Vinícius Levay. Resumo O…

CULTURA LEIS EXTRAVAGANTES – LEI nº 11.343/2006 CUIABÁ – MT 2010 ALESSANDRO PIMENTA ANDREA PALAZO GEOVANA MENEZES JONES SOUZA VELHO LUCIELENA MELLO MARIUMA FREITAS PEDRO FERNANDES ROSALINA SILVA VIVIANE…

RESUMO CRIMES DE TÓXICO1 INTRODUÇÃO Inicialmente, cabe ressaltar que a legislação de drogas, prevista pela Lei Nº 11.343, de 23 de agosto de 2006, tem por objetivo de diminuir o comércio e o consumo de substâncias entorpecentes que o legislador chamou de “drogas”. Tais substâncias são definidas por ato administrativo da União, como por exemplo, a cocaína, a maconha, a heroína entre outras substâncias. Por isso, nem todas as substâncias entorpecentes são consideradas drogas,…

sua economia baseada principalmente na agricultura, onde há o uso indiscriminado de defensivos agrícolas O estudo focaliza a destinação final das embalagens vazias de agrotóxicos por agricultores dessa cidade. O descarte inadequado dessas embalagens tem causado contaminação dos solos e dos corpos hídricos, pondo em risco todas as populações existentes no meio ambiente. Fato que se torna mais grave, uma vez que, vários agrotóxicos são de difícil biodegradação. Contudo, observou-se que…

Lixo tóxico Definição Lixo tóxico é todo lixo que provém de substâncias com propriedades químicas altamente nocivas ao ambiente. Os resíduos liberados por esses tipos de lixo podem se acumular nos níveis tróficos das cadeias e teias alimentares, podendo extinguir espécies e ainda causar gravíssimos problemas de saúde nos humanos. Todo lixo tóxico gerado deve ter um destino correto para que não fique exposto aos fatores que virão a contribuir para que aconteça uma contaminação.…

introdução de quaisquer substâncias ou resíduos que foram depositados, enterrados, armazenados ou infiltrados de uma forma planejada, natural ou acidental. A origem dessas áreas contaminadas está de certa forma relacionada ao desconhecimento no passado de procedimentos seguros para o manejo de substâncias perigosas, tendo como consequência a ocorrência de acidentes ou vazamentos durante o desenvolvimento dos processos produtivos, de transporte ou de armazenamento de matérias primas e…