Procedimento Licitatório Simplificado Da Petrobras

conseqüência da personalidade jurídica de direito privado, não gozam das prerrogativas da Administração Pública. Os seus bens podem ser penhorados para a satisfação das suas dívidas. Enquanto as pessoas jurídicas de direito público submetem-se a um procedimento específico (art. 730, do CPC), a pessoa jurídica de direito privado – Empresas Públicas – respondem como qualquer devedor particular, ao processo de execução comum. É possível também adquirir-se, por usucapião, os bens da…

principalmente uma instituição pública) precisa ser devidamente registrado. Lembra-se dos procedimentos de recebimento de materiais das aulas passadas? Tudo que está lá é importante para o recebimento do bem. Mas o tombamento é a etapa que sucede a recepção do dito cujo. Vamos relembrar rapidamente a recepção dos materiais, cujo princípio é o mesmo aqui: O recebimento provisório envolve apenas procedimentos de conferência dos materiais, já o recebimento definitivo, momento posterior à…

conseqüência da personalidade jurídica de direito privado, não gozam das prerrogativas da Administração Pública. Os seus bens podem ser penhorados para a satisfação das suas dívidas. Enquanto as pessoas jurídicas de direito público submetem-se a um procedimento específico (art. 730, do CPC), a pessoa jurídica de direito privado – Empresas Públicas – respondem como qualquer devedor particular, ao processo de execução comum. É possível também adquirir-se, por usucapião, os bens da empresa…

obrigatoriedade da licitação. - A licitação possui duas propostas primordiais: * Escolher a proposta mais vantajosa * Isonomia - A licitação corresponde a procedimento administrativo voltado à seleção da proposta mais vantajosa para a contratação desejada pela administração e necessária ao atendimento do interesse público. - Trata-se de procedimento vinculado, regido pelo princípio da formalidade e orientado para a eleição da proposta que melhor atender ao interesse público. …

.............................................................................................156 9.3 Modalidades de Licitação.............................................................................................................161 9.4 Procedimento da Licitação...........................................................................................................164 9.5 Anulação...........................................................................................................

no aperfeiçoamento de suas práticas de Execução de Obras de Urbanização e Edificação e de Compras Públicas para tais atividades, através da identificação e proposição de um conjunto de ações estratégicas e instrumentos que devem auxiliar nos procedimentos adotados pela administração estadual em suas licitações, visando a que os produtos e serviços contratados estejam alinhados com princípios de sustentabilidade. Para tanto, são seus objetivos gerais: • Atualizar o conceito de…

Revolução Francesa de 1789 e, nos Estados Unidos, após a consolidação da independência no século XVIII. O conceito de representação associa-se à ideia de que um corpo escolhido por cidadãos age em nome destes, e tal corpo é escolhido por meio de um procedimento eleitoral racionalmente estabelecido. Trata-se, antes de tudo, do Parlamento, em que um conjunto de representantes é eleito para decidir que leis deverão governar aquela sociedade e, mais especificamente, que políticas…

Hidrelétricas Copa do mundo, olimpíada, habitação e pré-sal abrem grandes oportunidades para a Indústria 47 Santo Antônio Jirau Belo Monte 10 9 29 Fonte: Elaborado pela CNI com base em informações de Furnas, Eletrosul, Petrobrás e Sinicom Pré-sal, uma oportunidade para o País e a Indústria Com a exploração do pré-sal, a produção de petróleo aumentará consideravelmente, graças ao aumento potencial de mais de 100% nas reservas brasileiras conhecidas. Além…

Estado do Desenvolvimento Regional, foram entregues aos Secretários e Adjuntos, Assessores, Gerentes e Dirigentes Regionais de todos os órgãos Públicos Estaduais, exemplares do presente Manual, para as consultas e as formulações de todos os procedimentos administrativos. Nas Secretárias e Órgãos Centrais, estão sendo ministrados cursos de Gramática, Redação e Padronização dos Atos Oficiais para Servidores, com procura e participação animadoras. A segunda edição revisada, acolheu…

executivas das respectivas entidades estatais, enfeixam-nas num só cargo de chefia suprema e atribuem seu exercício a um único titular. A formação e manifestação de vontade desses órgãos, ou seja, sua atuação funcional, não exigem formalidades nem procedimentos especiais, bastando a autenticação do Chefe para que se tornem eficazes nos limites de sua competência legal. excesso de poder. Portanto, na estrutura e organização do Estado e da Administração distingue-se nitidamente poder,…