Procedimento Da Cpi Congresso

Só Deputados MISTAS: Senadores + Deputados TEMPORÁRIAS: Funcionam em um limite de Tempo (ex: CPI e CPMI) PERMANENTES: Funcionam em qualquer legislatura (o que muda em cada legislatura são seus integrantes). Ex: Comissão de Constituição e Justiça OBS: Comissões Permanentes podem discutir e VOTAR alguns projetos de Lei! Comissão Parlamentar de INQUÉRIO (CPI) São as Comissões Temporárias, Simples (criadas pelo Senado OU pela Câmara dos Deputados) ou…

parlamentar, sendo um representatividade do Congresso Nacional, eleita pela Câmara e pelo Senado na ultima sessão legislativa ordinária do período legislativo, com atribuições definidas em regime comum, assegurada, tanto quanto possível a proporcionalidade da representação partidária (CF, art. 58, §4º). e) Comissao Parlamentar de Inquérito (CPI) Especificamente quanto a esta, responda ainda: As comissões parlamentares de inquérito, também conhecidas pela sigla CPI, são parte integrante…

Comissões Parlamentares de Inquérito CPI OBJETO: A Constituição Federal exige que a CPI tenha por objeto de investigação um fato determinado, não existindo óbice, todavia, que constatado a ocorrência de um novo fato relevante que deva ser investigado seja criada uma nova CPI ou que seja aditado o objeto da CPI já em curso acaso os fatos sejam conexos aos iniciais. CONTROLE JUDICIAL DOS ATOS DA CPI: – O Parlamento recebeu dos cidadãos, não só o poder de representação política e a …

administração publica municipal, estadual e federal, são instrumentos utilizados para a realização da democracia atual. Atualmente, ouvimos muito falar sobre tais comissões, e nomes como CPI do Mensalão, CPI das Sanguessugas e CPI dos Bingos são constantes nos jornais e em toda a mídia. A definição mais objetiva para CPI é: um órgão de investigação criado e conduzido pelo poder legislativo (Câmara dos Deputados Federais, Estaduais e Vereadores), também responsável pela apuração dos fatos…

Parlamentar de Inquérito (CPI) é um instrumento utilizado para apurar fatos de elevada relevância e importância à vida pública e a ordem econômica e social do país. Esse instrumento é utilizado por Deputados Federais, e é equivalente ao poder de investigação do judiciário. A CPI tem a função de ouvir os indiciados, colher os depoimentos, buscar testemunhas, requisitar documentos ou provas legais, quebra dos sigilos bancário ou fiscal, sendo ela similar a função de um juiz, porém a CPI…

e da ação direta de inconstitucionalidade genérica e interventiva; garantidor do respeito aos poderes públicos e aos serviços de relevância pública; defensor dos direitos e interesses das populações indígenas, além de outras de intervenção em procedimentos administrativos, de controle externo da atividade policial e também como fiscal da lei junto ao tribunal de contas. O MP pode provocar a manifestação do Poder Judiciário para a execução de leis que dependam da prévia intervenção da…

TRABALHO: CPI CONTAGEM 2014 BRENO AUGUSTO MOREIRA BRUNO CÁSSIO MOREIRA ROSA GABRIEL VIANINI ISAAC DIMAS PAULO GIOVANI THIAGO GOMES TRABALHO: CPI Trabalho apresentado como conteúdo das aulas de Direito constitucional II ministrada pelo professor Felipe Mamede, no quarto período do curso de Direito da Nova Faculdade. CONTAGEM 2014 Atualmente, muito se ouve falar em CPI, CPI dos Sanguessugas, CPI das Ambulâncias, CPI do Mensalão, CPI dos Bingos entre

Resumo: O presente artigo analisa os procedimentos e requisitos para instalação de uma CPI. Sumário: 1. Requisitos Constitucionais. 1.2 do Requerimento. 1.3 Do Fato Determinado. 1.4 Do Prazo Certo. 1.5 Da Participação do Ministério Público 1. Requisitos Constitucionais A própria Constituição da República Federativa do Brasil, impõe limites à atuação das Comissões Parlamentares de Inquéritos, que podemos dividi-los em limites formais e materiais. O poder de investigar conferido ao…

CATÓLICA DE GOIÁS xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx CPI – COMISSÕES PARLAMENTARES DE INQUÉRITO SOB A ÓTICA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL DIREITO CONSTITUCIONAL. TURMA: XXXXX C01 PROF. Mexxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx MARÇO/2013. SUMÁRIO 1- INTRODUÇÃO 2- DESENVOLVIMENTO 2.1- PRECEDENTES HISTÓRICOS 2.2- FINALIDADE 2.3- COMPETÊNCIA 2.4- CARACTERISTICAS 2.5- PODERES 2.6- AS CPIs NA ATUALIDADE 2.7- CPI E DIREITO CONSTITUCIONAL COMPARADO 3-…

-­‐ NOÇÕES • CONCEITO: São comissões temporárias, criadas, no âmbito federal, pela Câmara dos Deputados, pelo Senado Federal ou pelo Congresso Nacional; no âmbito estadual, pelas Assembleias Legislativas; e, no âmbito municipal, pelas Câmaras Municipais, que possuem o objetivo de …