Procedimento Da Cpi Congresso

investigação (art. 58, § 3º, CF/88): a CPI terá poder investigatório próprio das autoridades judiciárias. E conforme a Lei nº. 10.001/2000, os procedimentos criminais instaurados a partir do encaminhamento dos Relatórios das CPIs terão prioridade sobre os demais; e as autoridades para quais for encaminhado o relatório deverão comunicar semestralmente o andamento das investigações, conforme o art. 2º, parágrafo único, da citada lei. c) o Ministério Público, com os procedimentos…

years the number of “parliamentary inquiry commission” incresed and consequently the cases of juridical controvertible, his limits and possibility. LISTA DE ABREVIATURAS AP Apelação Cível APMS Apelação Cível em Mandado de Segurança CPI Comissão Parlamentar de Inquérito CPIs Comissões Parlamentares de Inquérito CF Constituição Federal HC Hábeas Corpus Min. Ministro MS Mandado de Segurança Rel. Relator STF Supremo Tribunal…

diárias dos congressistas onde efetivamente realizam-se os trabalhos legislativos. 5. Quorum de deliberação. As deliberações de cada Casa ou do Congresso bem como de suas Comissões serão tomadas por maioria de votos presente a maioria de seus membros, salvo disposição constitucional em contrário. CF Art.47 5. Atribuições 1. Atribuições do Congresso Nacional.  Atribuições legislativas  Atribuições meramente deliberativas  Atribuições de fiscalização  Atribuições de…

normativos, exercida pelo Senado Federal quando suspende a execução, no todo ou em parte de lei declarada inconstitucional em decisão definitiva do Supremo Tribunal Federal (CF,art.52, X)., 3. CONGRESSO NACIONAL O Poder Legislativo da União é exercido pelo Congresso Nacional, que se compõe da Câmara dos Deputados (513 Deputados) e do Senado Federal (81 Senadores), sem qualquer primazia de uma Casa sobre a outra. Assim, o Poder Legislativo federal no Brasil é…

COMPETÊNCIA INVESTIGATÓRIA: ABRANGÊNCIA E LIMITAÇÕES DAS CPI´S ESTADUAIS Carlos Roberto De Alckmin Dutra 1. – Introdução. 2. Investigação parlamentar. Função típica. 3. Objeto de investigação da CPI. 3.1. Competência legislativa. 3.2. Competência legislativa e administrativa. 3.3. Inviabilidade do critério da competência. 4. - Critério proposto: peculiar interesse da unidade federativa (devidamente motivado no requerimento de criação da CPI) 1. INTRODUÇÃO O presente estudo tem…

após 5 anos da promulgação da CF. exigiam maioria absoluta do Congresso Nacional, em sessão unicameral. Foram feitas 6 no Brasil. As Emendas Constitucionais servem para mudar a CF mediante uma Proposta de Emenda Constitucional (PEC), que necessariamente serão propostas por 1/3 da Câmara dos Deputados (171), 1/3 do Senado Federal (27), pelo Presidente da República, ou por mais da 1/2 da Assembléia Legislativa (14). É encaminhada ao Congresso Nacional, e só terá seu início no Senado, se…

Política O termo política é derivado do grego antigo e se refere a todos os procedimentos relativos à pólis, ou à cidade-estado. Assim, pode se referir tanto a Estado, quanto à sociedade, comunidade e definições que se referem à vida humana. Segundo a autora Hannah Arendt, filósofa alemã (1906-1975), política "trata-se da convivência entre diferentes", pois a política "baseia-se na pluralidade dos homens", assim, se a pluralidade implica na coexistência de diferenças, a igualdade a…

novos Estados (Carajás e Tapajós). Neste caso, o procedimento não seguirá, pois a vontade do povo vincula o Congresso Nacional, que não poderá aprovar qualquer Projeto de Lei Complementar criando os novos Estados, pois s democracia Direta (Plebiscito) prevalece sobre a Democracia Representativa. Situação-02: O povo respondeu favoravelmente à formação dos novos Estados. Neste caso, o Projeto de Lei Complementar poderá tramitar, e o Congresso Nacional, com autonomia, avaliará a…

insatisfeito com a destinação dos recursos naturais descobertos em seu território, pode, à luz do nosso ordenamento, propor a secessão, a fim de se constituir em ente soberano, único titular daqueles recursos? Caso positiva a resposta, qual o procedimento a ser seguido? Negativo. Com base no Artigo 1º da Constituição Federal: Art. 1º A República Federativa do Brasil, formada pela união indissolúvel dos Estados e Municípios e do Distrito Federal, constitui-se em Estado Democrático de Direito e

Trabalho de Direito Constitucional no Projeto Integrador Tema: COMISSÃO DE FINANÇAS e CPI DO MENSALÃO Turma: 4º A - Direito Acadêmicos: Carlos Eduardo F. Tavares Marco Antonio Poliseli Dezan Histórico e Atribuições Histórico Em 1904, com a reforma do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, foi criada a Comissão de Finanças. Mais tarde, em 1935, a Comissão teve sua denominação alterada para Comissão de Finanças e Orçamento, aumentando, assim, o leque de suas atribuições. Em