Procedimento Da Cpi Congresso

aquele número (registros de tempo, número de telefone) Pode uma CPI quebrar o sigilo telefônico? Pode, o que não pode é determinar a interceptação. Sigilo bancário para alguns Ministros esta protegido pelo inciso X do art. 5º, CF. Outros acreditam que estejam no inciso XII. E outros ainda, que não seria protegido. Mas quem são as autoridades que podem determinar a quebra? a) em regra, todos podem ser quebrados por juiz. b) a CPI também pode determinar a quebra de sigilo (art.…

de até três linhas de um artigo de jornal. A investigação afirma que “Antes | |do recesso parlamentar de julho, a CPI havia aprovado requerimento com a solicitação às operadoras para o envio de informações | |sobre 409 mil grampos telefônicos autorizados pela Justiça em 2007” (GUERREIRO; GIRALDI, 2008). | |GUERREIRO, Gabriela; GIRALDI, Renata. CPI vai tentar reverter liminar que garante às teles sigilo de clientes grampeados. |…

estudo pretendemos promover uma reflexão sobre o tema da Responsabilidade Social, tendo como uma das suas ferramentas, o Voluntariado Corporativo. O tema, Responsabilidade Social, embora seja presença marcante nos congressos, simpósios, encontros, reuniões e etc., consegue ser ainda, um tema a ser construído por seus principais atores, juntamente com as suas ferramentas, no caso específico desse estudo: o Voluntariado Corporativo. Serão necessários, muitos debates

normas brasileiras. Tipo de cimento Classe Finura Tempo de pega (h) Expansibilidade (mm) Resistência à compressão (MPa) Resíduo #75 mm Área específica (m²/kg) Início Fim A frio A quente 1 dia 3 dias 7 dias 28 dias 91 dias CPI CPI-S 25 ≤12,0 ≤10,0 ≥240 ≥260 ≥280 ≥1 ≤10*¹ ≤5*¹ ≤5 -- ≥8 ≥15 ≥25 -- 32 ≥10 ≥20 ≥32 40 ≥15 ≥25 ≥40 CPII-E CPII-Z CPII-F 25 ≤12,0

retirando das províncias e líderes locais suas prerrogativas anteriores. No ano do centenário diversos novos desafios se apresentam ao indigenismo de Estado. Um novo Estatuto dos Povos Indígenas, que pretende substituir o de 1973, aguarda votação no Congresso. Em dezembro de 2009, o governo iniciou um amplo projeto de reestruturação da Fundação Nacional do Índio (Funai), que promete modernizar, aparelhar e aproximar dos índios o atual órgão indigenista oficial, tido por muitos como um…

adotará, entre outras, a prestação social alternativa. b) Regulamentará as hipóteses nas quais o Poder Judiciário poderá deixar de apreciar lesão ou ameaça a direito. c) Penal não admitirá nenhuma hipótese de retroatividade. d) Estabelecerá o procedimento para desapropriação por necessidade ou utilidade social, mediante adequada e prévia indenização, que se dará através de precatório. Parte inferior do formulário Direito Constitucional Organização do Estado – Estados Órgão:…

declaração de guerra advinda de um autoridade (presidente da república). Compete à União declarar a guerra, art. 21, II, CF = competência exclusiva. Dentro da União ela só pode ser declarada pelo presidente da república (a paz idem)1, com aprovação do congresso nacional. [ADI 1706/2008 – Eros Grau] 3. Habeas Corpus 3.1. Fundamento: (art. 5º, LXVIII, CF + art. 647 a 664 do CPP) 3.2. Natureza Jurídica: ação autônoma mandamental – a decisão em habeas corpus constitui uma ordem que deve…

do Poder Executivo. y PODER LEGISLATIVO: exercido pelo Congresso Nacional que por sua vez é composto pela Câmara dos Deputados e pelo Senado Federal. y PODER JUDICIÁRIO: aplica a Lei, exercido pelos diversos órgãos : ST F, STJ, TRF, TRT e outros. y PODER EXECUTIVO: exercido pelo Presidente da República, e tem a colaboração e auxilio dos Ministros de Estado. Compete ao Presidente da República entre as suas atividades remeter ao Congresso Nacional o Plano Plurianual (PPA), o projeto…

momentos, o Congresso Nacional colocou em pauta o debate sobre o esporte. Um deles foi ainda em 1983, quando a Comissão de Esporte e Turismo da Câmara dos Deputados realizou um ciclo de debates denominado Panorama do Esporte Brasileiro. Outro, nos anos de 2000, 2001 e 2002, por parte da Comissão de Educação, Cultura e Desporto. Raramente, porém, a sociedade foi convocada a debater. Também nesse período, duas Comissões Parlamentares de Inquérito, uma no Senado (CPI do Futebol) e outra na…

constituir infração penal punível com reclusão. Isso também não desautoriza a utilização, como meio de prova de eventuais gravações relacionadas com crimes apenados com detenção, desde que conexos com objeto principal da investigação e obtido no mesmo procedimento. 1.1.6 Direito de Liberdade Dentre as várias liberdades existentes e garantidas pela Constituição Federal, como a liberdade de profissão, a liberdade de informação, a liberdade de locomoção, de reunião dentre outras, o presente…