Procedimento Da Cpi Congresso

do caso concreto, independente de Ordem Judicial. (Legítima defesa). - Gravação Telefônica: A e B conversam e um destes grava. Dependendo do caso concreto independente de Ordem Judicial. (Legítima defesa). 15.2. – Sigilo Bancário: - Só o Juiz ou CPI. A CPI deve fundamentar em fatos específicos e ter duração determinada. O MP NÃO PODE QUEBRAR O SIGILO BANCÁRIO. - Autoridades Tributárias (Receita Federal) NÃO PODEM QUEBRAR O SIGILO BANCÁRIO. 15.3. Carta ao Presidiário: O STF decidiu que É…

Participativo difere do planejamento participativo, porque coloca em discussão o conjunto das ações públicas e não apenas ações pontuais. Além disso, a participação popular adquire poder de decisão, ao contrário do caráter meramente consultivo dos demais procedimentos. Em contraposição, o “orçamento de gabinete” é elaborado exclusivamente a partir de diretrizes estabelecidas pelo governo. Não há a participação da sociedade nessa definição. ISTO É LEGAL “A lei do orçamento conterá a…

..................................................................................... 41 O princípio do procedimento vinculado das patentes .................................................................................... 41 Da competência do INPI – O Poder/Dever no cumprimento de suas obrigações ..................................... 43 Exame de anterioridades como parte do procedimento legal.................................................................... 45 1 O presente…

Lemos Brito e Heitor Carrilho, com 854 artigos (1933). O texto foi convertido em projeto e encaminhado à Câmara dos Deputados por iniciativa da bancada da Paraíba (1935). Lamentavelmente, porém, aquele esforço foi arquivado em face do recesso do Congresso Nacional, determinado pelo golpe do chamado Estado Novo (1937-1945), liderado por Getúlio Vargas. Um dos primeiros dispositivos daquele disegno di legge estabelecia que a execução das penas privativas de liberdade deveria…

COMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUÉRITO CPI DO REPASSE DE RECURSOS PÚBLICOS SERVIÇO DE ONCOLOGIA RELATÓRIO FINAL Câmara Municipal de Campo Grande/MS, 17 de Dezembro de 2013. COMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUÉRITO DO REPASSE DE RECURSOS PÚBLICOS – SERVIÇO DE ONCOLOGIA CRIADA PELO ATO DA PRESIDÊNCIA N. 11/2013 DATADO DE 10 DE MAIO DE 2013, PUBLICADO NO DIÁRIO OFICIAL DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, DIOGRANDE, 3.765, PÁG. 15, OBJETIVANDO APURAR POSSÍVEIS IRREGULARIDADES NA ADMINISTRAÇÃO

Presidente da República; mesa do Senado Federal; mesa da Câmara dos Deputados; Governador (Estado e DF); mesa da assembléia legislativa do Estado/DF; PGR (Procurador Geral da República); Conselho Federal da OAB; Partido político com representação no Congresso Nacional; confederação sindical ou entidade de classe de âmbito nacional. (art. 103 CF). - decisão: instauração da sessão com mínimo de 2/3 dos membros do STF. Julgamento pela maioria absoluta de seus membros. - efeitos da decisão:…

medicamentos do país e 51% consomem apenas 16% do mercado, mas somente 40% da população pode adquirir medicamentos . Dificuldades recorrentes de acesso ao medicamento pela população propiciaram, em 1999, uma Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) no Congresso Nacional enfocada na indústria farmacêutica e no embate do governo para a redução de preços no setor. Embora o movimento dos genéricos tenha como marco a Portaria n. 3.916 2 de 30 de outubro de 1998, o inquérito prestou se como um…

por dano ao meio ambiente, ao consumidor, a bens e direitos de valor artístico, estético, histórico,turístico e paisagístico; IX- educação, cultura, ensino e desporto; X- criação, funcionamento e processo do juizado de pequenas causas; XI- procedimentos em matéria processual; XII- previdência social, proteção e defesa da saúde; XIII- assistência jurídica e defensoria pública; XIV- proteção e integração social das pessoas portadoras de deficiência; XV- proteção à infância e à…

Suplentes de Parlamentares 165 Charles Pessanha Ana Luiza Backes Reforma Política no Brasil_01_272.p65 8 01/08/06, 17:27 4. Regras Decisórias 170 Poderes de Agenda do Presidente 170 Magna Inácio Modalidades e Procedimentos de Votação nas Modernas Casas Legislativas 175 Sabino Fleury Pertencimento do Mandato 180 Maria Hermínia Tavares de Almeida Migração Partidária 183 André Marenco Cláusula de Barreira 188 Mônica Mata…

responsabilidade citados na Constituição Federal também são abrangidos e melhor explicados na Lei Federal 1079/50. Explica-se juntamente como o Presidente da República é processado e julgado caso cometa estes crimes, 5 além de indicar todo o procedimento a ser tomado quando ocorre uma denúncia que, inclusive esta, pode ser oferecida por qualquer cidadão. As consequências ao cometimento deste tipo de crime acarretam em vacância do cargo, isto é, na saída do agente da função pública e…