Procedimento Da Cpi Congresso

único, da LEP), e por ela restaurado, sob pena de ser assegurado por determinação judicial, cuja competência é da Vara de Execuções Penais (art. 107, CODJERJ) e, por recurso, das Câmaras Criminais. Inexistência de dano moral face à licitude do procedimento da administração penitenciária. Sentença mantida. Recurso desprovido. Processo : 0013040-44.2000.8.19.0002 (2008.001.57879) 1ª Ementa - APELACAO DES. EDSON VASCONCELOS - Julgamento: 18/03/2009 - DECIMA SETIMA CAMARA CIVEL …

pela legalização do aborto foi apresentado à Comissão de Constituição e Justiça da Câmara dos Deputados e rejeitado. Em 1985, no Rio de Janeiro, a Assembléia Legislativa aprovou projeto de lei que obrigava o serviço público de saúde a oferecer o procedimento nos dois casos previstos pelo Código Penal. O então governador do estado – que num primeiro momento havia sancionado – vetou o projeto. Mas a proposta de assegurar na rede pública de saúde o acesso ao aborto nos casos de risco de…

ANONIMATO IV - é livre a manifestação do pensamento, sendo vedado o anonimato; OBS: CONSEQUÊNCIA V - é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem; Obs: Não cabe instauração de procedimento investigatório com base em denúncia anônima. • LIBERDADE RELIGIOSA VI - é inviolável a liberdade de consciência e de crença, sendo assegurado o livre exercício dos cultos religiosos e garantida, na forma da lei, a proteção…

privadas), do senso comum ou dos costumes para se alcançar uma relativa harmonia e nesse sentido o homem utiliza-se desse potencial político. Agregando o significado etimológico da palavra “Política” que tem origem Grega “Polhiteia” referente aos procedimentos inerentes a “pólis”: Estado, Cidade, Sociedade, Comunidades e etc... e a palavra “Poder” proveniente do Latim “potere” que significa: “ser capaz de”, posse. Percebe-se que o comportamento humano esta intrinsicamente ligado à…

de uma política pública voltada para o planejamento familiar acabou facilitando a entrada de agentes privados nacionais e internacionais que se propunham a oferecer serviços nesta área, com ênfase para a esterilização. Em face do aumento deste procedimento, o Estado foi obrigado a sair da estagnação e partir para uma ação regulamentadora. Com base nesta afirmativa, discute-se a importância de se planejar a família, pensando uma sociedade justa e igualitária, onde os indivíduos possam…

engravidada pelo padrasto aos 9 anos de idade, em Pernambuco. Sua mãe decidiu que ela, grávida de gêmeos, deveria ser submetida a um aborto. Quando, há três semanas, G. chegou ao hospital carregando uma sacola de brinquedos, os médicos encarregados do procedimento ficaram atônitos: não tinham ideia da quantidade de medicamentos que deveriam usar numa gestante tão diminuta – G. mede 1,36 e pesava então 33 quilos. (DINIZ; COUTINHO, 2009, p. 82). Essa é uma realidade que não se deve…

errado os tecidos oculares. "Foi um erro, uma troca acidental. Assumimos isso diante da polícia", admite Edil Vidal de Souza, superintendente do Banco de Olhos. O Ministério Público de São Paulo não concordou que tudo se resumiu a uma falha de procedimento. "A remoção do globo ocular do corpo de Adelina desobedeceu, de forma intencional, todas as normas vigentes", diz o promotor Roberto Porto. "Não há como alegar engano na identificação dos corpos", completa. Agora, passado um ano, a…

pesquisador Pimentel. Os grupos indígenas são contrários às mudanças demarcatórias desejadas pelo Planalto, pois elas enfraquecem a Funai. O conflito de interesses entre índios e fazendeiros, entretanto, seria mais preocupante que alterações de procedimentos de avaliação das terras, acredita Santilli. “O governo tem de reconhecer que precisa usar o recuso da desapropriação para garantir uma área adequada aos índios.” Na quinta-feira dia 20 de Junho o Ministério da Justiça informou…

é o país do futuro ou esse tão esperado “futuro” já chegou, já “se transformou em presente?”; 5-2010 - Ano Internacional da Biodiversidade; 6-O trabalho escravo no Brasil: uma realidade intrigante; 7- Pedofilia: uma vergonha mundial-(Ler sobre: CPI da Pedofilia); 8- Exploração sexual de crianças e adolescentes; 9- Gravidez na adolescência; 10- Redução da maioridade penal (20 anos do ECA–Estatuto da Criança e do Adolescente); 11- Jovens no crime (no tráfico): a culpa é de…

material e restringiu a imunidade formal processual. Conceito de imunidades: As imunidades parlamentares representam elemento preponderante para a independência do Poder Legislativo. São prerrogativas outorgadas pela Constituição aos membros do Congresso , para que estes possam ter bom desempenho de duas funções. São prerrogativas funcionais. Imunidades Materiais: A CF prevê serem os deputados e senadores invioláveis, civil e penalmente, por quaisquer de suas opiniões, palavras e…