Procedimento Da Cpi Congresso

LXXIII, CF) 6. criar, organizar e participar de partidos políticos Capacidade Eleitoral Ativa ou Cidadania Ativa Consiste na aptidão da pessoa de votar e escolher os seus representantes e governantes * O alistamento eleitoral é procedimento administrativo vinculado de inscrição e regularização da pessoa física perante a Justiça Eleitoral, que se completa com aquisição do título de eleitor (auferido perante o TRE) Nacionalidade ≠ Cidadania pré-requisito para a…

Direito Constitucional CF . ART. 68. Estatuto dos congressistas Devemos entender como o conjunto de normas constitucionais que estatui oregime jurídico dos Membros do Congresso Nacional, prevendo suasprerrogativas e direitos, seus deveres e incompatibilidades.CF . ART. 53 a 56.PRERROGATIVAS:A C.F. 88 restitui aos parlamentares suas prerrogativas básicas, especialmente aInviolabilidade e a Imunidade, mantendo-se ainda o privilégio de FORO e aISENÇÃO DO SERVIÇO MILITAR, acrescentando ainda, a

Função atípica: administrar (adm. Pública). Ex.: contratação, licitação, terceirização, etc. Quem exerce a função administrativa é a mesa diretora. Julgamento de CPI’s -> funções de investigação, mínimo 1/3 dos membros do poder que autorizam a CPI. legislar le.gis.lar (de legislador, por der regressiva) vint 1 Fazer ou decretar as leis para um determinado país ou para um determinado assunto. vtd 2 Ordenar ou preceituar por lei: Legislar o ensino primário obrigatório. vti 3…

mesmo levantamento, tanto Dilma Rousse como Luiz Inácio Lula da Silva tinham mais de 50%. A maioria dos meios de comunicação cobriu o julgamento em tom de celebração e cobrança. Quase todos consideravam que a culpa dos réus já fora demonstrada pela CPI dos Correios e pelas investigações posteriores. A versão dos acusados, que sempre se declararam inocentes, raramente foi levada em consideração. Em agosto de 2007, durante a sessão em que o plenário do Supremo recebeu a denúncia do…

à sociedade o conhecimento acerca dos benefícios trazidos por ela. Vale lembrar que a própria LRF foi elaborada através de consulta pública, inclusive via internet, onde as sugestões foram incorporada no texto final da lei e encaminhada para o Congresso Nacional e posteriormente ao Executivo para sansão do Presidente. Nota-se que desde seu estágio embrionário os responsáveis pela LRF, além de criar um código de conduta para os administradores de todo País, onde principal objetivo está…

solicitar ao Congresso Nacional autorização para decretar o estado de sítio nos casos de: I - comoção grave de repercussão nacional ou ocorrência de fatos que comprovem a ineficácia de medida tomada durante o estado de defesa; II - declaração de estado de guerra ou resposta a agressão armada estrangeira. Parágrafo único - O Presidente da República, ao solicitar autorização para decretar o estado de sítio ou sua prorrogação, relatará os motivos determinantes do pedido, devendo o…

aumentar a pena pronunciada contra o crime de um cidadão” (BECCARIA 1999, p. 16) O autor supracitado teve relevante papel no reconhecimento do direito da pessoa do preso e dos regimes impostos a este. Por conseguinte, aponto que, realizaram-se congressos sobre o assunto, os quais já assumiam caráter internacional, como o de Londres em 1872. Apenas com a criação da Comissão Penitenciária Internacional, que se transformou na Comissão Penal e Penitenciária (1929), que deu origem à…

Conta Única $ 50 100 10 65 225 a) $ 200 b) $ 225 c) $ 110 d) $ 100 e) $ 150 14- Entre outros aspectos, a Lei de Responsabilidade Fiscal caracteriza-se por trazer ao universo público uma série de novos conceitos e procedimentos. No caso específico do Relatório de Gestão Fiscal, a ser emitido ao final de cada quadrimestre, é incorreto afirmar que ele deverá conter a) comparativo entre a despesa total com pessoal e os limites de que trata a Lei. b)…

escândalos ocorridos naquela época no esporte brasileiro, o Governo passou a se preocupar e a fazer parte de um processo de moralização do futebol. Duas CPIs realizadas na Câmara dos Deputados tomaram conta dos noticiários. Tratava-se da CPI CBF/Nike e a outra era a CPI do Futebol. Como dito, os poderes da República, resolveram tomar uma iniciativa para moralizar o futebol. No meio deste processo, novas legislações foram elaboradas, na tentativa de acabar com o descaso dos dirigentes do…

acordo com os órgãos constantes na estrutura do Poder Judiciário. Assim, pela ordem, compete ao Supremo Tribunal Federal processar e julgar, originariamente, "nas infrações penais comuns, o Presidente da República, o Vice-Presidente, os membros do Congresso Nacional, seus próprios Ministros e o Procurador-Geral da República (art. 102, I, b, CF/88) e "nas infrações penais comuns e nos crimes de responsabilidade, os Ministros de Estado e os Comandantes da Marinha, do Exército e da…