Procedimento Da Cpi Congresso

exemplo). PLEBISCITO E REFERENDO (LEI 9709/98) Manifestações populares sobre determinado assunto; Convocação pelo CONGRESSO NACIONAL por meio de DECRETO LEGISLATIVO; O plebiscito é anterior à atividade legislativa ou ato administrativo. (art. 2º) o referendo é posterior á lei ou ato administrativo. OBS: Decreto Legislativo de iniciativa de 1/3 da respectiva casa do Congresso para que seja editado e convoque tais modalidades. OBS 02: o TSE homologa o resultado do referendo ou…

relação de amizade com KC. Entretanto, uma série de gravações apontou que este combativo político do Congresso usava seu poder de influência e sua credibilidade para defender os negócios de KC em troca de ricos presentes. Em uma delas, mostra Torres pedindo R$ 3 mil a KC para pagar um táxi-aéreo. Em abril, líderes partidários apresentam requerimento de criação da Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) mista para investigar as relações do contraventor KC com agentes públicos e privados,…

Características: - Eletividade - Temporariedade a) Câmara dos Deputados (Art. 45 CRFB) b) Senado Federal (Art. 46 CRFB) c) Câmara dos Deputados (Art. 45 CRFB) d) Senado Federal (Art. 46 CRFB) ▸ Organização: (art. 44 CRFB) - Congresso Nacional Obs.: É bicameral. ➳ O bicameralismo pode ser: (Foram destacados estes) a) Aristocrático: ◦ Câmara dos Lordes (Câmara Alta) a) Lordes temporários – Nobres (alguns com função…

do parlamentar. Tudo a sinalizar que o verdadeiro titular deste comportamento decoroso, que o real destinatário da norma constitucional, não é o deputado ou o senador per si, mas, isto sim, a própria INSTITUIÇÃO DO PARLAMENTO. É ele, Parlamento, Congresso Nacional, quem tem o direito a que se preserve, através do comportamento digno de seus membros, sua imagem, sua reputação e sua dignidade. Saímos do exercício do mandato parlamentar (objeto de proteção pelas imunidades) e chegamos à…

Deputados, a partir da Constituição de 1934, com a aplicação subsidiária do Processo Penal Comum. Posteriormente, também foi instituída no Senado Federal. O objetivo das CPIs é investigar fatos determinados, do que se afigura inviável a criação de CPI para investigar a prática de delitos, em substituição à investigação policial, ou para processar e julgar agentes de crimes. 2 - EVOLUÇÃO DA COMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUÉRITO NO ORDENAMENTO JURÍDICO BRASILEIRO As comissões Parlamentares…

desde que estejam presente mais da metade do todo. Ex. Dos 513 dep. 413 estão presentes, votando pela maioria simples precisa-se apenas de 201 votos porque precisa-se de mais da metade dos presentes. - A presidente terá que ter autorização do congresso para passar mais de 15 dias em uma viagem. - Ordem sucessória presidencial: Vice, Presid. Câmara, Presid. Senado e por ultimo Presid. do STF. > Se ocorrer morte desistência ou impedimento do candidato a presidência: 1. antes do…

manter o pacto federativo) Vedado o direito de secessão Atividades voltadas especialmente aos negócios externos. Atividades relacionadas a assuntos internos e externos. Cidadãos são nacionais dos estados a que pertencem. Há um única nacionalidade. O Congresso confederal é o único órgão em comum. O poder central é dividido em legislativo, executivo e judiciário. 2)Características essenciais da federação a)Descentralização político administrativa fixada pela constituição. O Estado…

INQUÉRITO POLICIAL CONCEITO: Inquérito policial é o procedimento administrativo inquisitório e preparatório, presidido pela autoridade de polícia judiciária, consistente em um conjunto de diligências realizadas para apuração da materialidade e da autoria da infração penal, a fim de fornecer elementos de formação para que o titular da ação penal possa ingressar em juízo. NATUREZA JURÍDICA DO INQUÉRITO POLICIAL: É um procedimento administrativo, não resulta diretamente a aplicação de…

como a capacidade de realizarem as atribuições que lhes foram conferidas sem necessitar de autorização do Poder judiciário para a produção de seus atos. A hipótese em questão versa sobre o exercício dos poderes investigatórios das CPIs, como um procedimento jurídico-constitucional revestido de autonomia, que de certa forma é de grande amplitude, porém limitada a fatos determinados pelo postulado da reserva constitucional de jurisdição, segundo o qual as CPIs não poderão praticar…

JUR 1003. Ministrada pela Professora Me. RUTH BARROS PETTERSEN DA COSTA. Alunos da Turma C01, para serem avaliados em N1. Trabalho para ser entregue no dia 10 de Setembro de 2012. GOIÂNIA SETEMBRO/2012 SUMÁRIO INTRODUÇÃO PARTE TEÓRICA SOBRE CPI (COMISSÃO PARTALAMENTAR DE INQUÉRITO). ANÁLISE DE UMA DECISÃO EM RELAÇÃO A CADA UM DOS TEMAS ABAIXO DIREITO DAS MINORIAS (MS N. 26.441-MC/2009 OU ADI N. 3619/SP/2007); PODERES DE INVESTIGAÇÃO (MS N. 27.483-REF/2008 OU MS N.…