Procedimento Da Cpi Congresso

Capítulo 3 – O Poder Legislativo, a Função Fiscalizadora e as CPI`s no Município…………………………………………………………………………………………………………….17 Capítulo 4 – A Instalação da CPI Municipal………………………………………………………20 Capítulo 5 – A Atuação da Comissão Parlamentar de Inquérito, Seus Poderes e Limites……………………………………………………………………………………………………………….24 Capítulo 6 – O Procedimento Investigatório e suas Peculiaridades………………..27 Capítulo 7 – A Conclusão do Procedimento Investigatório e a Eficácia das Comissões…

| CPI – COMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUÉRITO | | CPI – COMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUÉRITO | SUMÁRIO 1. Comissões Parlamentares de Inquérito Nas notícias atuais, é normal ouvir e ler sobre queixa de suborno, corrupção, de má administração do dinheiro público, desvios de verbas que seriam para a melhoria de serviços fundamentais, como saúde e educação. Pela freqüência dessas ocorrências dar-se-á tal descrédito na política e nos políticos. A existência de três poderes independentes…

antes de estar de fato acabada e vigente. Constantemente utilizado no Brasil, o controle de constitucionalidade preventivo acontece em três instâncias: Nas comissões de constituição e justiça (art.58 CF): que tem um caráter geral executado pelo Congresso Nacional onde todos os projetos de lei, obrigatoriamente, devem passar por comissões temáticas. Veto Jurídico: é feito pelo Chefe do poder executivo federal, esse veto não atende interesses regionais e diz respeitos a leis ou atos…

ATRIBUIÇÕES DO CONGRESSO NACIONAL TERRY WINTER BORGES ANICUNS 2011 TERRY WINTER BORGES ATRIBUIÇÕES DO CONGRESSO NACIONAL Monografia Jurídica apresentada ao Departamento de Ciências Jurídicas, como exigência parcial para obtenção do grau de bacharel em Direito pela Faculdade de Educação e Ciências Humanas de Anicuns, sob a orientação do Profº. ____________ ANICUNS 2011 TERRY WINTER BORGES ATRIBUIÇÕES DO CONGRESSO NACIONAL Data de Defesa:

telefônica. ECER – CPI N.º 001/00. EMENTA: Comissão Parlamentar de Inquérito estadual. Estrutura administrativa interna. Composição mínima. I – A consulta. Cuida-se de consulta formulada pelo Excelentíssimo Senhor Deputado Pedro Eurico, Presidente da Comissão Parlamentar de Inquérito instalada para apurar o avanço do narcotráfico em Pernambuco, acerca da estrutura administrativa interna da CPI estadual. Indaga-nos Sua Excelência qual seria a composição administrativa mínima da CPI,…

para todo mundo) 3. Separação de Poderes no Brasil – Executivo, Legislativo e Judiciário; – Fiscalização entre os Poderes; 4. Funções do poder Legislativo 4.1 Típicas – Inovar a Ordem Jurídica – Fiscalizar a) Contábil b) Político – Administrativo (CPI – Comissões Parlamentares de Inquérito) 4.2 Atípicas – Administra (Ex: contratar os próprios funcionários) – Julga (Julgar o Presidente da Républica pelos crimes de Responsabilidade – Senado Federal) 5. Funções do Executivo 5.1…

transforme numa prerrogativa constitucional inconseqüente, há de ser aparelhado com instrumentos de atuação que viabilizem a sua prática efetiva e concreta no âmbito de cada uma das Casas do Congresso Nacional. A maioria legislativa não pode frustrar o exercício, pelos grupos minoritários que atuam no Congresso Nacional, do direito público subjetivo que lhes é assegurado pelo art. 58, § 3º, da Constituição e que lhes confere a prerrogativa de ver efetivamente instaurada a investigação…

......................................................... 11 CPI — Composição .................................................................................................... 11 CPI — Direito das minorias ......................................................................................... 12 CPI estadual ............................................................................................................... 16 CPI municipal ....................................................

Aula: 04/06/12 Direito Administrativo 3 Tema: Controle pelo Poder Legislativo Revisão do Poder Legislativo do União Composição: Art 44 CR. O Poder Legislativo (da União) é exercício pelo Congresso Nacional, que compõe-se da Câmara dos Deputados e do Senado Federal. a) Câmara dos Deputados - Funções: representar o povo brasileiro, legislar sobre os assuntos de interesse nacional e fiscalizar a aplicação dos recursos públicos. - Sistema proporcional em cada Estado, território e…

Admitida a possibilidade, quais os poderes de investigação? É possível a quebra de sigilo bancário e telefônico diretamente pela CPMI? E a CPEI (Comissão Parlamentar Estadual de Inquérito) pode quebrar tais sigilos? Justifique. I – Natureza Jurídica da CPI. No atual estágio da civilização, determinados princípios surgem como indispensáveis à manutenção do Estado, enquanto sociedade soberana organizada. Dentre estes, a "Separação de Poderes" é ponto fulcral, erigido à condição de…