Procedimento Da Cpi Congresso

Senado se faz de forma alternada: 1/3 e 2/7. são 81 Senadores no Congresso Nacional. Em SP, foi eleito nas eleições passadas Suplicy. Nas eleições que vem os mandatos de Aloísio Mercadante e Romeu Tuma terminarão. O mandato do senador: 8 anos. Portanto, duas legislaturas. Por que a renovação do Senado se faz em 1/3 e 2/3? Para que tenhamos sempre senadores exercendo mandato. O pacto federativo estará sempre representado no Congresso Nacional, diferentemente dos deputados federais…

fiscalização da Administração (art. 70 da CF). Na esfera da União o Brasil adota o bicameralismo, compondo-se o Congresso Nacional pela Câmara dos Deputados e pelo Senado Federal (art. 44). Nas esferas estaduais e municipais vigora o unicameralismo - respectivamente, Assembleia Legislativa e Câmara Municipal. 1.1. O CONGRESSO NACIONAL O Poder Legislativo, na esfera da União, é exercido pelo Congresso Nacional, que se compõe da Câmara dos Deputados e do Senado Federal (art. 44 da…

de Inquérito (CPI) é um organismo de investigação e apuração de denúncias que visa proteger os interesses da coletividade (da população brasileira). A CPI é uma investigação conduzida pelo Poder Legislativo (Câmara de Deputados Federais e Estaduais ou Vereadores), que transforma a própria Câmara Parlamentar em uma comissão, que é nomeada pelos membros da Câmara, sendo assim, a comissão vai agir em nome da instituição, realizando um inquérito ou uma investigação. Concluída, a CPI…

instituída no Senado Federal. O objetivo das CPIs é investigar fatos determinados, diante do que se afigura inviável a criação de CPI para investigar a prática de delitos, em substituição à investigação policial, ou para processar e julgar agentes de crimes. Mas elas também podem ser conhecidas como CEI (Comissão especial de inquérito ou investigação). Quando se fala de CPI é importante lembrar-se do parágrafo 3º do art. 58 de nossa constituição federal. § 3º - As comissões…

pesquisar, analisar e descrever sobre a CPI, sob o enfoque municipal, nas disposições legais vigentes, no entendimento doutrinário e jurisprudencial predominantes. O presente trabalho está elaborado em três capítulos. No primeiro, foi analisado o instituto da CPI de uma forma geral, identificando seu surgimento no mundo jurídico e a sua recepção no ordenamento jurídico brasileiro. No segundo capítulo, foram observadas quais as normas que regulamentam a CPI, com enfoque para o art.…

Protocolado o pedido de instauração de CPI por 1/3 de seus membros está obrigada a Mesa Diretora a instalar a Comissão?SIM!! A CPI é garantia da minoria para cumprir com o papel do Poder Legislativo em fiscalizar os atos do Poder Executivo (decisão do STF na CPI dos Bingos)É constitucional disposição regimental que determine número máximo de CPIs funcionando concomitantemente CPI – Prazo A CPI tem prazo para findar seus trabalhos. Pode ser prorrogado quantas vezes sejam necessárias.…

------------------------------------------------- Comissão Parlamentar de Inquérito Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) é uma investigação conduzida pelo Poder Legislativo, que transforma a própria casa parlamentar em comissão para ouvir depoimentos e tomar informações diretamente, quase sempre atendendo aos reclamos do povo. No Brasil, a primeira constituição a consagrar a CPI foi a Constituição de 1934, mas somente para a Câmara dos Deputados. Quanto ao Senado Federal, só…

interpretação constitucional é oferecer uma solução adequada ao caso concreto. Temos que analisar o caso concreto e achar a solução constitucionalmente mais correta. Como saber, dentre várias escolhas, a que é constitucionalmente mais correta? É feito um procedimento racional, vendo não a decisão pela decisão, mas procurando extrair daquela decisão a melhor interpretação, que atenda um maior número de pessoas, que venha garantir efetivamente o maior número de direitos, o bem comum: essa…

regulamentação sobre a exploração de petróleo no país fosse feita por meio de lei ordinária, criando assim a possibilidade da entrada de empresas estrangeiras no setor petrolífero. Em 1948, o então presidente da República, Eurico Gaspar Dutra, enviou ao Congresso Nacional do Brasil um anteprojeto do Estatuto do Petróleo que, se aprovado, permitiria a participação da iniciativa privada na indústria de combustíveis. À época não existiam no país empresas nacionais com recursos financeiros,…

vinculadas com o exercício das funções constitucionalmente correspondentes ao Congresso ou a cada uma das Câmaras. Quando a investigação recai sobre atos de organismos ou funcionários públicos, a vinculação ou conexão de matéria com a área de competência legislativa ou de controle diz respeito ao Congresso, que tem de guardar as grandes demarcações que a Constituição traça: divisão horizontal e divisão vertical do poder. O Congresso não pode investigar os fundamentos de uma sentença…