Procedimento Da Cpi Congresso

A história do Impeachment O recurso ao Impeachment (impedimento) origina-se do direito anglo-saxão e foi utilizado na Inglaterra desde os tempos medievais, época em que os parlamentos começaram a falar em nome do povo. Tornou-se um procedimento constitucional que visa o afastamento de alguém de um alto cargo ou função executiva e que somente pode vingar e ser operado numa cultura política onde existe uma razoável autonomia da sociedade civil em relação a presença do Estado. Naquelas em…

processo penal , foram criados por decretos leis em 1940, A nossa CF de 88 recepcionados os dois como leis ordinárias, conf (art 5˚inciso XXXIX 39).. Atenção As normas infraconstitucionais anteriores a constituição podem contrariar formalmente –(procedimento- espécie normativa). Desconstitucionalização: A nova constituição recepciona a anterior como norma infraconstitucional . A nova constituição pega a anterior e a transforma em norma infraconstitucionais (rebaixamento)…

COMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUÉRITO INTRODUÇÃO Afirma-se na doutrina que a Comissão Parlamentar de Inquérito (designada pela sigla CPI) tem origem remota na Inglaterra, durante o reinado de Eduardo II, no fim do século XIV. Mas autores abalizados, como Manoel Gonçalves Ferreira Filho e Nelson de Souza Sampaio, avalizam o entendimento de que comissões desse tipo teriam sido criadas pela primeira vez na Câmara dos Comuns no começo do século XVIII. Diante de tais variações, o que importa…

Comissão Parlamentar de Inquérito do Narcotráfico, para depor. Os membros da CPI exigiam que a juíza prestasse esclarecimentos sobre a revogação da prisão preventiva que concedera a dois cidadãos possivelmente envolvidos no tráfico de drogas. Devido à percepção social de que o narcotráfico se tornara um problema prioritário, profundamente agravado pela impunidade, a imprensa e a sociedade a princípio louvaram a iniciativa da CPI. Imediatamente, o juiz Fernando da Costa Tourinho Neto…

das terras que ocupam, devendo o Estado emitir os respectivos títulos (Art. 68, Ato das Disposições Constitucionais Transitórias). Para dar efetividade ao texto constitucional, foi editado o Decreto n.º 4.887, de 20 de novembro, que regulamenta o procedimento para identificação, reconhecimento, delimitação, demarcação e titulação das terras quilombolas. Importante notar que o referido Decreto é objeto de controle da constitucionalidade perante o Supremo Tribunal Federal desde 2004, sem…

possibilidade de comissão mista, pelos membros das duas Casas do Congresso. O que esse parágrafo fez foi inaugurar, no âmbito do direito constitucional positivo brasileiro, o ‘’princípio da colegialidade’ ’aperfeiçoado, mais tarde, pelo constituinte de 1967. Pelo princípio da colegialidade, as CPI sujeitam-se às regras da deliberação majoritária e da proporcionalidade partidária. Deliberação majoritária no sentido de que uma CPI só poderá ser instaurada pela vontade de maioria de…

norma da União. OBS: Nem a CF pode revogar uma lei, por isso, o STF não fala mais em revogação d lei anterior, mas em não-recepção. Da mesma forma, uma Medida Provisória não pode revogar uma lei, pois o Presidente não pode revogar um ato do Congresso. Caso surja uma segunda lei federal de normas gerais, revogando a primeira, a legislação estadual que teve sua eficácia suspensa pode voltar a produzir efeitos naquilo que for compatível com a nova norma geral. Esse é o chamado efeito…

atípica: administrar e julgar PODER LEGISLATIVO: Art. 44. O Poder Legislativo é exercido pelo Congresso Nacional, que se compõe da Câmara dos Deputados e do Senado Federal. Parágrafo único. Cada legislatura terá a duração de quatro anos. É exercido pelo Congresso Nacional, que este é bicameral, composto: 1. Câmara dos Deputados (povo) 2. Senado Federal (Estados-membros e DF) Art. 48. Cabe ao Congresso Nacional, com a sanção do Presidente da República, não exigida esta para o…

INQUERITOs EXTRAPOLICIAIS Chama-se de inquéritos extrapoliciais aqueles procedimentos não elaborados pela polícia judiciária, quais sejam, os inquéritos policiais militares, presididos por militares com o fito de apurar exclusivamente crimes militares; o inquérito judicial nos crimes falimentares, presidido pelo juiz; as comissões parlamentares de inquérito, que procedem a investigações de maior vulto e de interesse nacional, presididas por membros do Poder Legislativo; e finalmente, o…

representando os Estados-membros e o Distrito Federal, adjetivando, assim, o nosso bicameralismo, que é do tipo federativo, como visto. Pelo exposto, outra não poderia ser a redação do art. 44 da CF/88, que diz: “O Poder Legislativo é exercido pelo Congresso Nacional, que se compõe da Câmara dos Deputados e do Senado Federal”. 1.2. ESTRUTURA DO PODER LEGISLATIVO ESTADUAL, MUNICIPAL, DISTRITAL E DOS TERRITÓRIOS FEDERAIS O Poder Legislativo em âmbito estadual, municipal,…