Procedimento Da Cpi Congresso

Típicas Fiscalizar Marlon Bruno P de Melo Matéria Constitucional – Amaro Bossi Ambas as competências são realizadas pelo Congresso Nacional, mas a fiscalização é auxiliada pelo Tribunal De Contas Da União. (TCU) Administrar (Ele se auto administra) PODER LEGISLATIVO Atípicas Julgar ( Processos administrativos internos) Para a votação em congresso de leis são necessárias: Para Emendas = Maioria Qualificada (Art 60§2) Para Leis Complementares = Maioria Absoluta (Art…

pode variar de acordo com a legislação do país, no Brasil são oito anos. Origem Típico do direito ocidental, o Impeachment nasceu na Inglaterra como processo criminal. Passou aos Estados Unidos, onde perdeu a natureza criminal, tornando-se um procedimento estritamente político. Esses países lhe marcaram o desenvolvimento, gerando as duas espécies históricas de impeachment, o criminal e o político. O criminal nasceu no direito medieval em congruência com o próprio surgimento da…

LEGISLATIVA DISTRITAL 4.1. Unicameralismo: (CF, art. 32, “caput”). 4.2. Utilização das características dos Estados: (art. 32, § 3°) 4. ESTRUTURA DO PODER LEGISLATIVO DOS TERRITÓRIOS FEDERAIS 4.1. Regra geral: art. 33, § 3°. 5.ATRIBUIÇÕES DO CONGRESSO NACIONAL(CF/88, arts. 48, 49) 5.1. SISTEMA BICAMERAL 5.2. CÂMARA DOS DEPUTADOS a) composição: composta por representantes do povo. a.1.Poder Legislativo (âmbito estadual): unicameral b) eleição: princípio…

Legislativo, mas no Executivo3. Neste artigo, analiso os efeitos de um Executivo institucionalmente forte e de um processo decisório centralizado sobre o desempenho do Congresso em seu papel de agência horizontal de controle do Executivo. Discutirei, primeiro, como as variáveis institucionais e políticas interagem levando o Congresso a ativar os mecanismos de fiscalização existentes e, segundo, as condições que permitem o sucesso de sua ação. Define-se sucesso aqui, tanto como a…

ele registrado (CF, art. 77, § 1º). Exercido o mandato, o chefe do executivo e os que o sucederam ou substituíram podem concorrer a reeleição para um único período subsequente (CF. art. 14, § 5º). O Presidente e o Vice tomam posse em sessão do Congresso Nacional, prestando o compromisso de manter, defender e cumprir a Constituição, observar as leis, promover o bem geral do povo, sustentar a união, a integridade e a independência do Brasil (CF, art. 78). O mandato, que é de quatro…

Veja, Pedro Collor, irmão do presidente, foi quem revelou os esquemas, que envolviam também Fernando Collor. A notícia caiu como uma bomba. A população, já insatisfeita com a crise econômica e social, revoltou-se contra o governo. Foi instalada uma CPI (Comissão Parlamentar de Inquérito), a fim de investigar a participação de Collor no esquema chefiado por PC Farias. Num ato desesperado para salvar seu mandato, Collor fez um discurso em rede nacional e pediu para que os brasileiros…

FISCALIZATÓRIA DAS COMISSÕES PARLAMENTARES DE INQUÉRITO No seu princípio histórico, as comissões parlamentares de inquérito e o impeachment nasceram do clamor do povo, que exigia uma investigação para apurar e depois, se necessário, um procedimento para punir desmandos e desvios. Assim, o clamor do povo é parte do princípio histórico e institucional da Comissão Parlamentar de Inquérito, assim como do impeachment.[12] Somente após a Revolução Gloriosa de 1688, que…

PODER LEGISLATIVO Cumpre ao poder Legislativo exercer a função típica de criar as leis nos planos federal, estadual, distrital, municipal e territorial.  Poder Legislativo Federal: é bicameral, ou seja, é exercido pelo Congresso Nacional, que se compõe de duas Casas Legislativas: a Câmara dos Deputados (representa o povo) e o Senado Federal (representa os Estados-membros). ∙ O número de deputados federais depende da população; ∙ Nenhum dos Estados-membros terá menos de 8, nem mais de…

QUESTIONÁRIO CONSTITUCIONALII Qual a definição do Poder Legislativo? Exerce função legiferante que tem funções típicas e atípicas. É bicameral e exercido pelo Congresso Nacional, que se compõe da Câmara dos Deputados e do Senado Federal, diferentemente dos estaduais, distritais e municipais, onde é consagrado o unicameralismo. Quais as funções típicas do Poder Legislativo? Legislar e fiscalizar Quais as atípicas? Administrar e julgar. O que é Bicameralismo? Explique.…

mandato ate o julgamento pela Câmara dos Deputados ou pelo Senado Federal, por voto secreto e maioria absoluta, mediante provocação da respectiva Mesa ou de partido político representado no Congresso Nacional, assegurada aos acusados o exercício da ampla defesa. Diante disso, responder: como se explica o fato do Congresso Nacional realizar atos típicos do Poder Judiciário, quando menciona que a própria Câmara dos Deputados ou Senado Federal julga seus membros? R: No caso da perda de…