Procedimento Da Cpi Congresso

legislativas dos Estados Brasileiros. SE LIGA: NÃO HÁ INICIATIVA POPULAR PARA A APRESENTAÇÃO DA PROPOSTA DE EMENDA CONSTITUCIONAL. Art. 60 § 2º diz que a PEC, depois que foi oferecida, irá passar por 2 (dois) turnos de votação em cada casa do congresso nacional e a PEC será aprovada se receber em cada turno de votação, pelo menos 3/5 dos votos dos respectivos membros. É um quorum qualificado de 3/5. Sendo 3/5 de 513 igual a 308 votos da CD e 3/5 de 81 igual 49 votos. PERGUNTA:…

- Diretrizes e Bases da educação nacional (privativa); - Comercial (privativa); - Juntas Comerciais (concorrente); - Direito Processual (privativa); - Direito Processual (privativa); - Procedimentos em matéria processual (concorrente). 2- Materiais: Obs.: O Brasil adota duas teorias: a política (STF) e a específica (Doutrina). 2.2 ADCT O ADCT traz normas formais, mas que também poderão ser normas

pode variar de acordo com a legislação do país, no Brasil são oito anos. Origem Típico do direito ocidental, o Impeachment nasceu na Inglaterra como processo criminal. Passou aos Estados Unidos, onde perdeu a natureza criminal, tornando-se um procedimento estritamente político. Esses países lhe marcaram o desenvolvimento, gerando as duas espécies históricas de impeachment, o criminal e o político. O criminal nasceu no direito medieval em congruência com o próprio surgimento da…

PMI – Premissa Praticas Gerenciais comuns a Projetos, que independem da Área de Aplicação 1976 - PMI Symposium Montreal – O Debate Gerência de Projetos - Uma Profissão ? 1981 – Projeto ESA O PMI cria um projeto para desenvolver os conceitos e procedimentos necessários para dar suporte a Profissão de Gerente de Projeto Áreas de Foco: •Padrões •Ética •Reconhecimento Profissional 7 • • :Histórico da Profissão • 1983 Na edição de Agosto de 1983 do “Project Management Journal”, o…

gusson Direito civil Mensalão Trabalho apresentado à disciplina Direito Civil do Curso de Direito das Faculdades Metropolitanas Unidas – FMU. São Paulo, SP Setembro 2012 Sumário 1. Introdução 1 2. Mensalão 2 2.1. Do fato à instauração da CPI 5 3. Mensalão chegou ao Legislativo 13 4. A partir da Denúncia 16 5. O Mensalão chega ao Supremo Tribunal Federal 24 5.1. Os juízes 26 5.2. O julgamento 38 6. Considerações Finais 44 7. Referências bibliográficas 46 8. Anexo A 50 1.…

Controle subsequente ou corretivo- Mediante o controle subseqüente é possível a correção de defeitos do ato, a declaração de sua nulidade ou mesmo conferir eficácia ao ato.Exemplos são a homologação de um procedimento licitatório, a homologação de um concurso público, a sustação, pelo Congresso Nacional, de atos normativos do Poder Executivo que exorbitem do poder regulamentar etc Controle hierárquico; controle finalistico; ( o controle finalístico depende de norma legal que o…

provisória deve ser submetida ao Congresso Nacional, pois tem que apreciar essa medida provisória. A apreciação da medida provisória se dá nas 2 casas separadamente, Câmara dos Deputados e Senado Federal. Sendo o início da tramitação na Câmara dos Deputados, indo em votação em cada uma das casas separadamente. Está previsto na Constituição, o regime de urgência, que decreta que não sendo apreciada a medida provisória nos 45 dias, haverá o trancamento de pauta do congresso nacional.…

nos crimes de responsabilidade; Resposta: D COMPETE PRIVATIVAMENTE AROS DO SENADO FEDERAL PROCESSAR E JULGAR OS MEMBROS DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA NOS CRIMES DE RESPONSABILIDADE. 2) Segundo o Art. 44. O Poder Legislativo é exercido pelo Congresso Nacional, que se compõe da Câmara dos Deputados e do Senado Federal. Parágrafo único. Cada legislatura terá a duração de quatro anos. Art. 45. A Câmara dos Deputados compõe-se de representantes do povo, eleitos, pelo sistema…

dos cargos públicos de suas Casas. Outra função atípica é a de julgamento, exercida quando o Legislativo julga autoridades como o Presidente da República, por exemplo (art. 52, I e II e parágrafo único, CF). Congresso Nacional O Poder Legislativo federal é representado pelo Congresso Nacional, composto de duas Casas (Câmara dos Deputados e Senado Federal). O Senado Federal é composto de representantes dos Estados e do Distrito Federal, enquanto a Câmara é composta de…

fundamentais. Para a identificação da sua natureza constitucional leva-se em conta o seu conteúdo e não o processo de formação. O assunto da Constituição é o aspecto da organização do Estado. Ex: na Inglaterra, cuja constituição está esparsa; Formal: (procedimento) aquela constituição para ser elaborada se submeteu a um processo específico de elaboração, a constituição será o resultado ou o produto de uma elaboração específica de dispositivos. Considera que alguém criou um instrumento e…