Procedimento Da Cpi Congresso

Intercom – Sociedade Brasileira de Estudos Interdisciplinares da Comunicação 2009 XXXII Congresso Brasileiro de Ciências da Comunicação – Curitiba, PR – 4 a 7 de setembro de Comunicação mediada por computador e newsmaking: o caso do blog da Petrobras1 Marcelo TRÄSEL2 Pontifícia Universidade Católica do Rio Grande do Sul RESUMO O desenvolvimento das tecnologias de comunicação mediada por computador enfraquece o monopólio da mídia de massa sobre a circulação de notícias, conferindo às…

#NÃOMECALAREI A PEC 37 pretenderia retirar todo o poder de investigação que o Ministério Público tem, tanto no âmbito federal, como estadual. E não retira só do MP, mas também do Tribunal de Contas, das CPI,s e da Receita Federal, no que tange a cada caso. A PEC está sendo chamada de “pec da impunidade” e é considerada um retrocesso à democracia na medida em que o MP tem atuado com afinco na propositura das denúncias, com destaque para a corrupção policial. Com a aprovação, crimes cometidos por

Distrito Federal, além de ações policiais em outros 78 países. A Operação Carrossel, ou melhor, a notícia sobre a Operação Carrossel é um marco importante para iniciar a apresentação deste artigo porque serviu de ponto de partida para a instauração da CPI da Pedofilia, no Senado Federal, e também para o meu projeto de pesquisa de doutorado. Como tantas outras ações da Polícia Federal, a notícia sobre a Operação Carrossel foi veiculada nos principais veículos de comunicação do país. Na…

Processo Legislativo O processo legislativo pode ser conceituado, juridicamente, “como o conjunto coordenado de disposições que disciplinam o procedimento a ser obedecido pelos órgãos competentes na produção das leis e atos normativos que derivam diretamente da Costituição”. Poder Legislativo é aquele que tem num país a tarefa de legislar, ou seja, fazer as leis. No Brasil, o Poder Legislativo é composto pela Câmara dos Deputados e Senado Federal. Os estados brasileiros também…

não existem territórios federais em funcionamento no Brasil, porém o artigo 18, §3º, CRFB, autoriza a criação de novos territórios federais, desde que tal criação seja precedida por autorização popular, através de plebiscito, e por autorização do congresso nacional através de lei complementar. Devemos notar que a criação de um território federal sempre resultará de um atendimento a um interesse da União, daí sua natureza jurídica ser a de autarquia federal. Logo, ainda que seja…

Constituição: Havendo um conflito de normas deve prevalecer a CF. b) Rigidez Constitucional: Art. 60, parágrafo 2º (3/5 2T 2C do CN). Inconstitucionalidade: Contrariedade à CF. pode ser classificada: a) Por ação: a1) Formal: violação de um procedimento previsto na CF (Ex: Violação da iniciativa reservada – art. 61, parágrafo 1º CF – Princípio da Simetria Federativa: o que cabe na esfera federal pode ser repetido nas demais esferas; Violação da espécie normativa: se a CF determina…

Lei disporá sobre as eleições para a Câmara Territorial e sua competência deliberativa. (não tem a lei!)  Quando vier a ser criada = o território elegerá o nº fixo de 4 Deputados Federais, para compor a Câmara dos Deputados do Congresso Nacional. 3. Atribuições do Congresso Nacional  Art. 48 e incisos = atribuições do CN. - As matérias disciplinadas no referido art. dependem de sanção do PR para se aperfeiçoarem. OBS para os seguintes incisos: X: criação, transformação e extinção de…

comunidades tradicionais no Brasil. Congregando cerca de 40 participantes, entre representantes das organizações indígenas Atix, Apina, Arpinsul, CIR, Foirn, Hutukara, Opiac, Oprimt, Wyty-Catë, Comissão Yvy Rupa, bem como das organizações indigenistas CPI-AC, CTI, Iepé, Inesc, ISA e especialistas na matéria, o objetivo do evento foi debater o conteúdo e o alcance do Direito de Consulta Livre, Prévia e Informada (CLPI) dos povos indígenas previsto na legislação nacional e internacional,…

órgão. Segundo o professor José Afonso da Silva (2003, p. 109) a divisão dos poderes fundamenta-se em dois elementos:  especialização funcional, significando que cada órgão é especializado no exercício de uma função; assim, às assembleias (Congresso, Câmaras, Parlamento) se atribui a função legislativa; ao Executivo, a função executiva; ao Judiciário, a função jurisdicional;  independência orgânica, significando que, além da especialização funcional, é necessário que cada órgão…

predominante (típica), além de outras funções previstas no texto constitucional (atípicas). -O Poder Legislativo da União é bicameral, exercido pelo Congresso Nacional, que se compõe da Câmara dos Deputados e do Senado Federal, diferentemente das estaduais, distritais e municipais, onde é considerado o unicameralismo. UNIÃO – Congresso Nacional = Senado Federal + Câmara dos Deputados ESTADOS – Assembleia Legislativa MUNÍCIPIOS – Câmara Municipal -O Senado…