Procedimento Da Cpi Congresso

CPI DA ESPIONAGEM RELATÓRIO FINAL Comissão Parlamentar de Inquérito destinada a investigar a denúncia de existência de um sistema de espionagem, estruturado pelo governo dos Estados Unidos, com o objetivo de monitorar emails, ligações telefônicas, dados digitais, além de outras formas de captar informações privilegiadas ou protegidas pela Constituição Federal Parte I – CPI DA ESPIONAGEM ...................................................... 5 I. 1. Apresentação ....................

revolucionário se investe na qualidade de representante do povo, oportunidade em que ocorre verdadeira usurpação da titularidade e do exercício do poder constituinte. A CF/88 não resultou de uma Assembleia Nacional Constituinte em sua forma tradicional11, mas de um CONGRESSO CONSTITUINTE, uma vez que os Deputados e Senadores simplesmente se reuniram com poderes constituintes para elaborarem o texto da CF. A doutrina costuma distinguir as seguintes espécies de poder constituinte: O…

As relações entre os agentes do Estado e o cidadão sempre foram fonte inesgotável de condutas subsumíveis ao Direito Penal. Recentemente, em meio a oitiva tomada por CPI, um depoente foi preso em flagrante delito e algemado, sob a alegada prática de desacato, porque, depois de ser fortemente admoestado por representante do Congresso Nacional, respondeu no mesmo tom ofensivo, em imediata retorção. Ora, sem considerar a atipicidade da conduta, o crime de desacato, artigo 331 do Código…

administrar exercendo a Chefia do Estado. Acontece que o mesmo também desempenha funções do poder legislativo, como por exemplo, quando legisla expedindo “decretos presidenciais” ou das medidas provisórias, e ao opor vetos em leis ordinárias no Congresso Nacional acaba por desempenhar funções típicas do poder judiciário, bem como quando a própria Câmara dos Deputados ou Senado Federal julga seus membros. Ainda analisando a tabela descrita por Pedro LENZA, tem-se como atos praticados…

Contratos de Trabalho (estagiário, mulher, rural, advogado, geral), Transferência, Estabilidade, Suspensão. • Civil 2: Direito das Obrigações. 20/jan • Processo Civil 2: Intervenção de Terceiros, Partes, Litisconsórcio. • Processo do Trabalho 2: Procedimentos da JT, Audiências, Representação em Audiência (preposto). 21/jan • Constitucional 2: Federalismo e Repartição de Competências. • Administrativo 2: Organização Administrativa (Direta e Indireta). 22/jan • Penal 2: Teoria do…

administrativa quando organiza seus serviços internos (art. 51, IV e 52, XIII, CF), função esta que seria do Poder Executivo. O Congresso Nacional 1 - Art. 44, CR/88: O Poder Legislativo é exercido pelo Congresso Nacional, que se compõe da Câmara dos Deputados e do Senado Federal. Parágrafo único: Cada legislatura terá a duração de quatro anos. 2 – Atribuições do Congresso Nacional: São regulados pelo artigo 48 da CR/88, sendo que dependem da sanção do Presidente da República.…

presidente apresenta para o congresso nacional o tratado, e o congresso vai deliberar sobre o tratado (Art. 49, I), ele vai discutir sobre a internalização desse tratado por meio de um decreto legislativo, a constituição não diz como é a aprovação do decreto legislativo. A forma de aprovação se dará em única sessão, com votação simples em cada casa do congresso nacional, tem quer ser votado por maioria simples, não tem fase de sanção ou veto presidencial, procedimento simbolicamente…

partidos, o que veio a culminar com a série de denúncias de corrupção alardeadas a partir de maio de 2005. No dia 24 de setembro de 2004, sexta-feira, o diário carioca Jornal do Brasil publica em sua seção 'Brasil' o artigo "Miro denuncia propina no Congresso", o qual recebe destaque na primeira página com a manchete "Planalto paga mesada a deputados". A matéria, que faz menção à que havia sido publicada anteriormente na revista Veja, diz que Miro Teixeira, ex-Ministro das Comunicações,…

normas conexas não caem, apenas RC e resoluções que o alterariam, mas não houve nenhuma) 5. Resoluções do Congresso Nacional 3/90 e 1/2002. >>> Leitura seca Hora de estudo: Dias 23 a 27 de janeiro 6. Lei Complementar 95/98. Lei 1.079/50 (Crimes de responsabilidade) >>> Leitura seca Hora de estudo: Dias 26 e 27 de janeiro 7. Lei 1.579/52 (CPI) Lei 10.001/00. (Conclusões da CPI) >>> Leitura seca. Parte de doutrina apenas para conceitos e noções…

A Constituição de 1988 Em 15 de novembro de 1986, foram eleitos novos deputados e senadores; além das tarefas normais como congressistas, eles tinham a importante incumbência de elaborar uma nova Constituição. Por isso, esse Congresso tinha também a função de Assembleia Nacional Constituinte. Os trabalhos foram iniciados em fevereiro de 1987. A Constituição era uma antiga reivindicação da sociedade, que a considerava importante para acabar com as leis da ditadura que ainda vigoravam.